| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Efetivação do Direito das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida ao Esporte e ao Lazer, na Forma que Indica. |
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Ano XX | Edição nº 1520 Rio das Ostras | 22 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 LEI Nº 2808/2022 CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO. Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica criado o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo, com os seguintes objetivos: I - Chamar a atenção para a ocorrência de casos de assédio sexual nos veículos de transporte coletivo; II - Inserir o assunto nas campanhas educativas, para estimular as denúncias de assédio sexual por parte da vítima e conscientizar a população e os passageiros dos veículos do transporte coletivo urbano sobre a importância do tema; III - Coibir o assédio sexual nos veículos de transporte coletivo. Art. 2º Os condutores dos ônibus deverão ser orientados a procurar local seguro e parar o veículo ao primeiro sinal de violência dessa natureza no interior do coletivo urbano, com o objetivo de oferecer condições de a vítima solicitar, ou não, a presença da polícia. Parágrafo único. A mulher que estiver sendo importunada ou o passageiro que presenciar a importunação deverão acionar intermitentemente o interruptor de sinalização de parada de ônibus para chamar a atenção do motorista e passageiros. Art. 3º Deverão ser afixados, no sistema de transporte coletivo de passageiros, placa ou cartaz com a seguinte mensagem alusiva ao crime de importunação sexual: “IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME! PRATICAR ATO LIBIDINOSO CONTRA ALGUÉM (SEM QUE A PESSOA CONCORDE) DÁ CADEIA, COM PENA DE UM A CINCO ANOS. DENUNCIE PELO 190!”. Parágrafo único. A placa ou o cartaz a que se refere o caput deverão ser afixados em local visível e de fácil localização nos seguintes espaços: I - Áreas de circulação de passageiros nos terminais; II - Guichês e balcões de comercialização de bilhetes do transporte público; III - Interior dos ônibus. Art. 4º O descumprimento dos artigos 2º e 3º desta Lei acarretarão ao infrator as seguintes penalidades: I - Advertência; II - Multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFIR; III - Multa com o dobro do valor em caso de reincidência. Art. 5º Os veículos do transporte público municipal, os guichês e balcões de comercialização de bilhetes do transporte público e os terminais terão trinta dias para adaptação e adequação às determinações desta Lei, a contar da data de sua publicação. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2809/2022 “Dispõe sobre a Efetivação do Direito das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida ao Esporte e ao Lazer, na Forma que Indica.” Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Ano XX | Edição nº 1520 Rio das Ostras | 22 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 LEI Nº 2811/2022 PROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador Rogério Belém da Silva O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1° Fica proibido o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos que comercializem produtos de conotação sexual ou erótica. Art. 2° Os produtos com conotação sexual ou erótica, comercializados pelos estabelecimentos, não poderão ficar expostos em vitrines ao alcance visual do público externo. Art. 3° Deverá ser afixado, em local de fácil visualização e acesso, cartaz com os dizeres: “É proibido o acesso de crianças e adolescentes a este local. Denuncie.”. Art. 4° O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I- advertência, com notificação ao responsável para providenciar a regularização no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; II- multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pela variação do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia de Estatísticas (IBGE), acumulada no exercício anterior; e III- aplicação de multa em dobro, em caso de reincidência. Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. LEI Nº 2810/2022 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras a obrigatoriedade de divulgação, em seu sítio eletrônico, mensalmente, relatório contendo o cronograma detalhado de coleta de lixo em toda a extensão do município, notadamente, com o nome da rua e o horário da coleta. Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras Art. 1º Garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida o direito à acessibilidade nas instalações desportivas que sejam bens públicos do Município, observadas as normas técnicas pertinentes. Art. 2º Nas instalações desportivas de que tratam o artigo 1º desta Lei, serão assegurados os meios necessários à prática de uma ou mais modalidades desportivas reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Brasileiro. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei visando à garantia de sua aplicação, naquilo que entender necessário e no que couber. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras