| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | PROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ano XX | Edição nº 1520 Rio das Ostras | 22 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 LEI Nº 2811/2022 PROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador Rogério Belém da Silva O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1° Fica proibido o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos que comercializem produtos de conotação sexual ou erótica. Art. 2° Os produtos com conotação sexual ou erótica, comercializados pelos estabelecimentos, não poderão ficar expostos em vitrines ao alcance visual do público externo. Art. 3° Deverá ser afixado, em local de fácil visualização e acesso, cartaz com os dizeres: “É proibido o acesso de crianças e adolescentes a este local. Denuncie.”. Art. 4° O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I- advertência, com notificação ao responsável para providenciar a regularização no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; II- multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pela variação do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia de Estatísticas (IBGE), acumulada no exercício anterior; e III- aplicação de multa em dobro, em caso de reincidência. Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. LEI Nº 2810/2022 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras a obrigatoriedade de divulgação, em seu sítio eletrônico, mensalmente, relatório contendo o cronograma detalhado de coleta de lixo em toda a extensão do município, notadamente, com o nome da rua e o horário da coleta. Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras Art. 1º Garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida o direito à acessibilidade nas instalações desportivas que sejam bens públicos do Município, observadas as normas técnicas pertinentes. Art. 2º Nas instalações desportivas de que tratam o artigo 1º desta Lei, serão assegurados os meios necessários à prática de uma ou mais modalidades desportivas reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Brasileiro. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei visando à garantia de sua aplicação, naquilo que entender necessário e no que couber. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras Ano XX | Edição nº 1520 Rio das Ostras | 22 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 LEI Nº 2812/2022 “INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” Autoria: Vereador André dos Santos Braga O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Rio das Ostras, o PROGRAMA IR DE BIKE, destinado ao incentivo do uso de bicicletas como meio de transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, mediante a promoção de meio de transporte não poluente. Art. 2º O PROGRAMA IR DE BIKE tem como objetivos: I- Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários e clientes, como meio de transporte saudável e eficiente; II- Criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável; III- Desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária; IV- Melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da população. Art. 3º A pessoa jurídica participante do PROGRAMA IR DE BIKE será denominada de “Empresa Amiga do Ciclista” e será responsável pela doação do suporte para o estacionamento de bicicletas. Parágrafo único. A empresa que aderir ao Programa poderá colocar a sua logomarca no estacionamento de bicicletas, como forma de divulgação da adesão e de marketing da empresa, podendo veiculá-lo em suas peças publicitárias. Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2813/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde realizado o trabalho de roçada no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Para a proteção física e patrimonial de pedestres, condutores de veículos e pessoas residentes nas proximidades de locais onde sejam realizados trabalhos de roçada (corte de mato, gramas e afins), a presente lei dispõe sobre a necessária utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção, provisória e móvel, durante os referidos trabalhos, no intuito de zelar pelo bem-estar da população do Município de Rio das Ostras. Art. 2º - A rede de segurança e/ou tela de proteção deverá, obrigatoriamente, ser utilizada do lado direito e esquerdo do operador que realiza os trabalhos de roçada. Art. 3º As redes e telas deverão ser feitas com material que retenha qualquer tipo de objeto lançado independentemente de tamanho ou peso. Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o responsável pelo serviço, garantindo a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas: I- 500 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência); II- 1000 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) em caso de reincidência. Art. 5º O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, indicando inclusive o órgão competente para aplicar as penalidades previstas nesta Lei, bem como a destinação dos valores arrecadados com as multas efetuadas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras