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norma nº 2812/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2022
Date 2022-12-22
Ementa“INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
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Ano XX | Edição nº 1520
Rio das Ostras | 22 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
5
LEI Nº 2812/2022
 “INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS ”
Autoria: Vereador André dos Santos Braga 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Rio das Ostras, o PROGRAMA IR DE BIKE, destinado ao incentivo 
do uso de bicicletas como meio de transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, 
mediante a promoção de meio de transporte não poluente. 
Art. 2º O PROGRAMA IR DE BIKE tem como objetivos: 
I- Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários e clientes, como meio de trans￾porte saudável e eficiente;
II- Criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
III- Desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária; 
IV- Melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da população. 
Art. 3º A pessoa jurídica participante do PROGRAMA IR DE BIKE será denominada de “Empresa Amiga do Ciclista” e 
será responsável pela doação do suporte para o estacionamento de bicicletas.
Parágrafo único. A empresa que aderir ao Programa poderá colocar a sua logomarca no estacionamento de bicicletas, 
como forma de divulgação da adesão e de marketing da empresa, podendo veiculá-lo em suas peças publicitárias. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2813/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde realizado o 
trabalho de roçada no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Para a proteção física e patrimonial de pedestres, condutores de veículos e pessoas residentes nas proximidades 
de locais onde sejam realizados trabalhos de roçada (corte de mato, gramas e afins), a presente lei dispõe sobre a 
necessária utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção, provisória e móvel, durante os referidos trabalhos, no 
intuito de zelar pelo bem-estar da população do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - A rede de segurança e/ou tela de proteção deverá, obrigatoriamente, ser utilizada do lado direito e esquerdo do 
operador que realiza os trabalhos de roçada.
Art. 3º As redes e telas deverão ser feitas com material que retenha qualquer tipo de objeto lançado independentemente 
de tamanho ou peso.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o responsável pelo serviço, garantindo a ampla defesa 
e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas:
I- 500 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência);
II- 1000 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) em caso de reincidência.
Art. 5º O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, indicando inclusive o órgão competente para aplicar as 
penalidades previstas nesta Lei, bem como a destinação dos valores arrecadados com as multas efetuadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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