| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | “INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” |
| native_id | 2924 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ano XX | Edição nº 1520 Rio das Ostras | 22 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 5 LEI Nº 2812/2022 “INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” Autoria: Vereador André dos Santos Braga O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Rio das Ostras, o PROGRAMA IR DE BIKE, destinado ao incentivo do uso de bicicletas como meio de transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, mediante a promoção de meio de transporte não poluente. Art. 2º O PROGRAMA IR DE BIKE tem como objetivos: I- Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários e clientes, como meio de transporte saudável e eficiente; II- Criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável; III- Desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária; IV- Melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da população. Art. 3º A pessoa jurídica participante do PROGRAMA IR DE BIKE será denominada de “Empresa Amiga do Ciclista” e será responsável pela doação do suporte para o estacionamento de bicicletas. Parágrafo único. A empresa que aderir ao Programa poderá colocar a sua logomarca no estacionamento de bicicletas, como forma de divulgação da adesão e de marketing da empresa, podendo veiculá-lo em suas peças publicitárias. Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2813/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde realizado o trabalho de roçada no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Para a proteção física e patrimonial de pedestres, condutores de veículos e pessoas residentes nas proximidades de locais onde sejam realizados trabalhos de roçada (corte de mato, gramas e afins), a presente lei dispõe sobre a necessária utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção, provisória e móvel, durante os referidos trabalhos, no intuito de zelar pelo bem-estar da população do Município de Rio das Ostras. Art. 2º - A rede de segurança e/ou tela de proteção deverá, obrigatoriamente, ser utilizada do lado direito e esquerdo do operador que realiza os trabalhos de roçada. Art. 3º As redes e telas deverão ser feitas com material que retenha qualquer tipo de objeto lançado independentemente de tamanho ou peso. Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o responsável pelo serviço, garantindo a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas: I- 500 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência); II- 1000 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) em caso de reincidência. Art. 5º O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, indicando inclusive o órgão competente para aplicar as penalidades previstas nesta Lei, bem como a destinação dos valores arrecadados com as multas efetuadas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras