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norma nº 2813/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2813 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde realizado o trabalho de roçada no Município de Rio das Ostras e dá outras providências
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Ano XX | Edição nº 1520
Rio das Ostras | 22 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
5
LEI Nº 2812/2022
 “INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS ”
Autoria: Vereador André dos Santos Braga 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Rio das Ostras, o PROGRAMA IR DE BIKE, destinado ao incentivo 
do uso de bicicletas como meio de transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, 
mediante a promoção de meio de transporte não poluente. 
Art. 2º O PROGRAMA IR DE BIKE tem como objetivos: 
I- Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários e clientes, como meio de trans￾porte saudável e eficiente;
II- Criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
III- Desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária; 
IV- Melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da população. 
Art. 3º A pessoa jurídica participante do PROGRAMA IR DE BIKE será denominada de “Empresa Amiga do Ciclista” e 
será responsável pela doação do suporte para o estacionamento de bicicletas.
Parágrafo único. A empresa que aderir ao Programa poderá colocar a sua logomarca no estacionamento de bicicletas, 
como forma de divulgação da adesão e de marketing da empresa, podendo veiculá-lo em suas peças publicitárias. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2813/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde realizado o 
trabalho de roçada no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Para a proteção física e patrimonial de pedestres, condutores de veículos e pessoas residentes nas proximidades 
de locais onde sejam realizados trabalhos de roçada (corte de mato, gramas e afins), a presente lei dispõe sobre a 
necessária utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção, provisória e móvel, durante os referidos trabalhos, no 
intuito de zelar pelo bem-estar da população do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - A rede de segurança e/ou tela de proteção deverá, obrigatoriamente, ser utilizada do lado direito e esquerdo do 
operador que realiza os trabalhos de roçada.
Art. 3º As redes e telas deverão ser feitas com material que retenha qualquer tipo de objeto lançado independentemente 
de tamanho ou peso.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o responsável pelo serviço, garantindo a ampla defesa 
e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas:
I- 500 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência);
II- 1000 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) em caso de reincidência.
Art. 5º O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, indicando inclusive o órgão competente para aplicar as 
penalidades previstas nesta Lei, bem como a destinação dos valores arrecadados com as multas efetuadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Ano XX | Edição nº 1520
Rio das Ostras | 22 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
6
LEI Nº 2814/2022
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL COM A FINALIDADE 
DE ATENDER TEMPORARIAMENTE ÀS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS AFETADAS PELAS FORTES CHUVAS QUE 
ACOMETERAM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RECENTEMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Auxílio Municipal EMERGENCIAL, com finalidade de atender 
temporariamente as famílias em vulnerabilidade social, que residem no município e que foram afetadas por enchentes ou 
deslizamentos/desabamentos, causadas pelas fortes chuvas recentemente.
§ 1º O Auxílio Municipal Emergencial instituído por essa lei, em caráter temporário é destinado, exclusivamente, às famílias de 
baixa renda residentes no município de Rio das Ostras que tenham sofrido perdas materiais causadas pelas fortes chuvas, 
com previsão para os meses de dezembro/2022 a janeiro/2023.
§ 2º O Auxílio Municipal Emergencial poderá ser utilizado para aquisição de:
I- artigos pessoais;
II- mobiliário residencial;
III- eletrodomésticos; 
IV- aquisição de materiais de construção para reparos/reformas.
§ 3º O Auxílio Municipal Emergencial de que trata o caput desde artigo consiste no pagamento de parcela única no valor de 
R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
§ 4º O pagamento do Auxílio Municipal Emergencial será feito diretamente para o beneficiário por meio de operação bancária 
realizada por instituição financeira a ser definida pela Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ.
§ 5º A Secretaria Municipal de Fazenda será responsável pela operacionalização do pagamento do Auxílio Municipal 
Emergencial junto às instituições financeiras, devendo atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social - 
SEMAS, órgão responsável pela implementação do referido benefício.
Art. 2º Para fins desta Lei compreende-se: 
I- a Família: o núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo 
domicílio e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas famílias; 
II- a Família residente ou que residia em imóvel efetiva e diretamente atingido: família cujo local onde mora e permanece 
tenha sofrido impacto concreto em decorrência das chuvas, com danos à estrutura do imóvel e/ou estragos e perdas em bens 
materiais que guarnecem e pertencem à residência; 
III- os Desastres decorrentes das chuvas: serão considerados os desastres que atingiram direta e concretamente os imóveis 
e os bens materiais incluídos nele, tais como alagamentos e inundação, deslizamentos de terra, vendavais, dentre outros 
tipificados pela Defesa Civil, destruição e danos de bens materiais diversos na residência da família; e 
IV- a Renda per capta: é calculada dividindo-se o total de renda familiar pelo número de moradores de uma residência, para 
esse benefício não serão incluídos no cálculo outros valores de benefícios percebidos de programas de transferência de renda 
federal, estadual ou municipal.
Art. 3º O auxílio será destinado exclusivamente a família que: 
I- o requerente apresente documento de identificação;
II- esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único com dados atualizados;
III- tenha renda per capta de até meio (1/2) salário mínimo nacional;
IV- o requerente tenha idade mínima de 18 anos ou ser emancipado;
V- comprove residência no município de Rio das Ostras;
VI- resida, ou residia, no período dos desastres abrangidos por esta Lei, em áreas cujos domicílios tenham sido invadidos por 
água ou atingidos por deslizamentos/desabamento, conforme mapeamento indicado pela Defesa Civil; 
VII- apresente registros fotográficos, vídeos ou laudo/relatório das autoridades competentes (Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, 
Segurança Pública e Assistência Social) no ato do requerimento;
VIII- requeira o benefício junto as unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS até o prazo 
máximo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação dessa lei.
§ 1º Excepcionalmente as famílias que foram atingidas pelas chuvas e que não possuírem CadÚnico, deverão, no ato do 
requerimento do Auxílio Emergencial Municipal nas unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, realizar 
a sua inscrição junto ao Cadastro Nacional Programas Sociais do Governo Federal.
§ 2º A avaliação dos critérios de elegibilidade para o recebimento do benefício será de responsabilidade da equipe técnica da 
Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS.
§ 3º O prazo fixado no inciso VIII poderá ser reduzido ou ampliado conforme ato do Poder Executivo Municipal. 
Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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