| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL COM A FINALIDADE DE ATENDER TEMPORARIAMENTE ÀS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS AFETADAS PELAS FORTES CHUVAS QUE ACOMETERAM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RECENTEMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ano XX | Edição nº 1520 Rio das Ostras | 22 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 LEI Nº 2814/2022 INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL COM A FINALIDADE DE ATENDER TEMPORARIAMENTE ÀS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS AFETADAS PELAS FORTES CHUVAS QUE ACOMETERAM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RECENTEMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Auxílio Municipal EMERGENCIAL, com finalidade de atender temporariamente as famílias em vulnerabilidade social, que residem no município e que foram afetadas por enchentes ou deslizamentos/desabamentos, causadas pelas fortes chuvas recentemente. § 1º O Auxílio Municipal Emergencial instituído por essa lei, em caráter temporário é destinado, exclusivamente, às famílias de baixa renda residentes no município de Rio das Ostras que tenham sofrido perdas materiais causadas pelas fortes chuvas, com previsão para os meses de dezembro/2022 a janeiro/2023. § 2º O Auxílio Municipal Emergencial poderá ser utilizado para aquisição de: I- artigos pessoais; II- mobiliário residencial; III- eletrodomésticos; IV- aquisição de materiais de construção para reparos/reformas. § 3º O Auxílio Municipal Emergencial de que trata o caput desde artigo consiste no pagamento de parcela única no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). § 4º O pagamento do Auxílio Municipal Emergencial será feito diretamente para o beneficiário por meio de operação bancária realizada por instituição financeira a ser definida pela Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ. § 5º A Secretaria Municipal de Fazenda será responsável pela operacionalização do pagamento do Auxílio Municipal Emergencial junto às instituições financeiras, devendo atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, órgão responsável pela implementação do referido benefício. Art. 2º Para fins desta Lei compreende-se: I- a Família: o núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas famílias; II- a Família residente ou que residia em imóvel efetiva e diretamente atingido: família cujo local onde mora e permanece tenha sofrido impacto concreto em decorrência das chuvas, com danos à estrutura do imóvel e/ou estragos e perdas em bens materiais que guarnecem e pertencem à residência; III- os Desastres decorrentes das chuvas: serão considerados os desastres que atingiram direta e concretamente os imóveis e os bens materiais incluídos nele, tais como alagamentos e inundação, deslizamentos de terra, vendavais, dentre outros tipificados pela Defesa Civil, destruição e danos de bens materiais diversos na residência da família; e IV- a Renda per capta: é calculada dividindo-se o total de renda familiar pelo número de moradores de uma residência, para esse benefício não serão incluídos no cálculo outros valores de benefícios percebidos de programas de transferência de renda federal, estadual ou municipal. Art. 3º O auxílio será destinado exclusivamente a família que: I- o requerente apresente documento de identificação; II- esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único com dados atualizados; III- tenha renda per capta de até meio (1/2) salário mínimo nacional; IV- o requerente tenha idade mínima de 18 anos ou ser emancipado; V- comprove residência no município de Rio das Ostras; VI- resida, ou residia, no período dos desastres abrangidos por esta Lei, em áreas cujos domicílios tenham sido invadidos por água ou atingidos por deslizamentos/desabamento, conforme mapeamento indicado pela Defesa Civil; VII- apresente registros fotográficos, vídeos ou laudo/relatório das autoridades competentes (Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Segurança Pública e Assistência Social) no ato do requerimento; VIII- requeira o benefício junto as unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS até o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação dessa lei. § 1º Excepcionalmente as famílias que foram atingidas pelas chuvas e que não possuírem CadÚnico, deverão, no ato do requerimento do Auxílio Emergencial Municipal nas unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, realizar a sua inscrição junto ao Cadastro Nacional Programas Sociais do Governo Federal. § 2º A avaliação dos critérios de elegibilidade para o recebimento do benefício será de responsabilidade da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS. § 3º O prazo fixado no inciso VIII poderá ser reduzido ou ampliado conforme ato do Poder Executivo Municipal. Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras Ano XX | Edição nº 1520 Rio das Ostras | 22 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 7 Art. 4º O Auxílio Municipal Emergencial levará em consideração para elegibilidade e inclusão no benefício prioritariamente pessoas que não possuem vínculo formal de trabalho, as mulheres provedoras de família monoparental, famílias com idosos e pessoas com deficiência. Art. 5º Será concedido somente 01 (um) Auxílio para cada família em vulnerabilidade social temporária afeta pelas fortes chuvas, que se enquadrem nos critérios de concessão do benefício criado por esta lei. Art. 6º Fica vedada a concessão do auxílio emergencial às famílias que: I- não cumprirem todos os requisitos previstos nessa Lei; II- não tenham sido selecionadas pelo município ou que não tenham requerido o auxílio no prazo de cadastramento conforme estabelecido no inciso VIII, do Art. 3º; III- não atendam às condições e aos prazos fixados nesta Lei e no cronograma de operacionalização do referido benefício. Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS e/ou município poderão receber, a qualquer tempo, denúncias relacionadas ao requerimento e ao pagamento deste auxílio financeiro por meio das Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Site da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras-PMRO (Fale conosco), Câmara Municipal e outros. Art. 8º O recebimento indevido do auxílio previsto nesta lei implicará na devolução do mesmo, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de demais providências cabíveis de responsabilização em âmbito civil e criminal. Art. 9º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS tornar público o cronograma com informações sobre operacionalização e concessão do referido Auxílio Municipal Emergencial. Art. 10. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Art. 11. O recurso para atender o artigo 10 desta Lei, proveniente do Poder Legislativo, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei. Art. 12. Fica limitado o número de beneficiários à capacidade financeira aludida no orçamento municipal. Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada mediante decreto. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 22 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2814/2022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 01.01 - 01.031.0052.1.833 0001 3.3.90.30.00 - 1.500.0000 30.000,00 SECCAM - Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo 0002 3.3.90.39.00 - 1.500.0000 30.000,00 0003 4.4.90.51.00 - 1.500.0000 30.000,00 01.01 - 01.031.0052.2.100 SECCAM - Manutenção das Atividades Legislativas 0004 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 10.000,00 01.01 - 01.031.0052.2.101 0005 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 400.000,00 SECCAM - Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo 0006 3.1.90.13.00 - 1.500.0000 100.000,00 0007 3.1.90.16.00 - 1.500.0000 5.000,00 0008 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 75.000,00 0009 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 20.000,00 0010 3.3.90.14.00 - 1.500.0000 100.000,00 0011 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 20.000,00 0012 3.3.90.47.00 - 1.500.0000 5.000,00 0013 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 20.000,00 0014 3.3.90.93.00 - 1.500.0000 5.000,00 01.01 - 01.031.0052.2.123 0015 3.3.90.30.00 - 1.500.0000 250.000,00 SECCAM - Manutenção do Legislativo 0016 3.3.90.33.00 - 1.500.0000 5.000,00 0017 3.3.90.36.00 - 1.500.0000 5.000,00 0018 3.3.90.39.00 - 1.500.0000 500.000,00 0019 3.3.90.40.00 - 1.500.0000 250.000,00 0022 4.4.90.52.00 - 1.500.0000 450.000,00 01.01 - 01.031.0052.2.126 0023 3.3.90.30.00 - 1.500.0000 10.000,00 SECCAM - Divulgação das Sessões Plenárias - Via Online 0024 3.3.90.39.00 - 1.500.0000 180.000,00 07.01 - 08.244.0102.2.852 FMAS - Benefícios Eventuais - 3.3.90.48.00 - 1.500.0000 2.500.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL