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norma nº 2820/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2820 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO COM MOTOCICLISTAS.
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Ano XX | Edição nº 1522
Rio das Ostras | 29 de Dezembro de 2022
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
10
serviço Disk Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) 
nos seguintes estabelecimentos:
I- hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem servi￾ços de hospedagem;
II- bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III- casas noturnas de qualquer natureza;
IV- clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que 
promovam eventos com entrada paga;
V- agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI- salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades 
correlatas;
VII- postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veí￾culos e demais locais de acesso público;
VIII- prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públi￾cos.
Art. 2° Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de 
telefone do Disk Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 
180) por meio de placa informativa, afixada em local de fácil aces￾so, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários 
dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3° O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará 
o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I- advertência;
II- multa no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, dobrada a 
cada reincidência.
Art. 4° Os estabelecimentos especificados no artigo 1° terão o pra￾zo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da 
publicação desta Lei, para se adaptarem às determinações aqui 
contidas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2820/2022
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS 
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A SEMANA MUNICIPAL 
DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO COM 
MOTOCICLISTAS.
Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Rio das Ostras a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes 
com Motociclistas, a ser comemorada anualmente na semana que 
se comemora o Dia Nacional do Motociclista, comemorado no dia 
27 de julho.
Art. 2º Ficará a cargo das Secretarias Municipais específicas a 
elaboração de atividades que possam se referir ao transcurso da 
semana municipal citada no Artigo 1°.
Art. 3º Deverão ser desenvolvidos na Semana Municipal de 
Prevenção a Acidentes com Motociclistas eventos educacionais 
que contribuam para a conscientização do motociclista com relação 
à prevenção de acidentes. 
§ 1° Para difundir o tema, poderão ser utilizados folhetos, cartazes, 
cartilhas, livretos, peças publicitarias, bem como, divulgação de 
vídeos, filmes e documentários. 
§ 2° As atividades que poderão ser realizadas nessa semana 
compreendem: 
I- Palestra sobre direção defensiva, equipamento de uso obrigatório, 
manutenção preventiva e noção básica de primeiros socorros; 
II- Exposição de equipamentos de segurança; 
III- Campanha educativa para redução de número de acidentes; 
IV- Campanha educativa voltada para pilotagem, incluindo 
demonstrações práticas com cones e posturas corretas; 
V- Palestra educativa contra uso de álcool e demais substancias 
entorpecentes; 
VI- Passeio de motociclistas em prol à segurança; 
VII- Noções básicas de segurança; 
VIII- Estado físico e mental do condutor; 
IX- Noções básicas de primeiros socorros, que poderá contar com a 
presença de bombeiros socorristas, com os seguintes temas: 
a) Sinalização do local dos acidentes; 
b) Acionamento de recurso em caso de acidentes; 
c) Verificação com a vítima; 
d) Cuidados com a vítima; 
X- Normas gerais de circulação e conduta no trânsito Brasileiro; 
XI- Infração e penalidades previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro; 
XII- Noções básicas de respeito ao meio ambiente e de convívio 
social no trânsito, relacionamento interpessoal e diferenças 
individuais.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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