| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO COM MOTOCICLISTAS. |
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Ano XX | Edição nº 1522 Rio das Ostras | 29 de Dezembro de 2022 JORNAL OFICIAL ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 10 serviço Disk Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) nos seguintes estabelecimentos: I- hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II- bares, restaurantes, lanchonetes e similares; III- casas noturnas de qualquer natureza; IV- clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga; V- agências de viagens e locais de transportes de massa; VI- salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; VII- postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; VIII- prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos. Art. 2° Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disk Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) por meio de placa informativa, afixada em local de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. Art. 3° O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I- advertência; II- multa no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, dobrada a cada reincidência. Art. 4° Os estabelecimentos especificados no artigo 1° terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para se adaptarem às determinações aqui contidas. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2820/2022 EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO COM MOTOCICLISTAS. Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, a ser comemorada anualmente na semana que se comemora o Dia Nacional do Motociclista, comemorado no dia 27 de julho. Art. 2º Ficará a cargo das Secretarias Municipais específicas a elaboração de atividades que possam se referir ao transcurso da semana municipal citada no Artigo 1°. Art. 3º Deverão ser desenvolvidos na Semana Municipal de Prevenção a Acidentes com Motociclistas eventos educacionais que contribuam para a conscientização do motociclista com relação à prevenção de acidentes. § 1° Para difundir o tema, poderão ser utilizados folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitarias, bem como, divulgação de vídeos, filmes e documentários. § 2° As atividades que poderão ser realizadas nessa semana compreendem: I- Palestra sobre direção defensiva, equipamento de uso obrigatório, manutenção preventiva e noção básica de primeiros socorros; II- Exposição de equipamentos de segurança; III- Campanha educativa para redução de número de acidentes; IV- Campanha educativa voltada para pilotagem, incluindo demonstrações práticas com cones e posturas corretas; V- Palestra educativa contra uso de álcool e demais substancias entorpecentes; VI- Passeio de motociclistas em prol à segurança; VII- Noções básicas de segurança; VIII- Estado físico e mental do condutor; IX- Noções básicas de primeiros socorros, que poderá contar com a presença de bombeiros socorristas, com os seguintes temas: a) Sinalização do local dos acidentes; b) Acionamento de recurso em caso de acidentes; c) Verificação com a vítima; d) Cuidados com a vítima; X- Normas gerais de circulação e conduta no trânsito Brasileiro; XI- Infração e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro; XII- Noções básicas de respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito, relacionamento interpessoal e diferenças individuais. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras