br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2821/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2821 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaInstitui a “Semana da Segurança Digital” na Rede Municipal de Ensino.
native_id2934

Originating matéria

matéria 15453 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

3
Ano XXI • Edição nº 1524
Rio das Ostras • 04 de Janeiro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2821/2023
Institui a “Semana da Segurança Digital” na Rede Municipal de 
Ensino.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída, nas escolas municipais de Rio das Ostras, a 
“Semana da Segurança Digital”.
Parágrafo único. A coordenação da “Semana da Segurança Digital” 
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer, para a programação do evento, atendidos os objetivos 
propostos no art. 2º.
Art. 2º A “Semana da Segurança Digital” terá por objetivos promover:
exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas 
atividades cotidianas;
aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos 
estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes 
digitais;
A conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, 
como abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamentos de dados 
pessoais, a ação de cibercriminosos e outras ameaças;
A conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica 
decorrentes do uso, em excesso, das tecnologias digitais;
A conscientização sobre os cuidados que se deve ter com 
equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma 
a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos 
seus dados pessoais.
Art. 3º Na semana reservada à conscientização acerca da 
Segurança Digital, tanto quanto possível, deverá ser buscada a 
interdisciplinaridade nas aulas ministradas, tendo como pano de 
fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação, 
atendendo aos objetivos propostos no art. 2º.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2822/2023
Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana de 
Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição 
(Stalking) ”, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
Comemorativos do Município de Rio das Ostras, a Semana de 
Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição 
(Stalking), a ser realizada anualmente, na última semana do mês 
de março.
Art. 2º São objetivos desta Semana:
I- orientar a população, por meio de profissionais qualificados, sobre 
o crime de perseguição previsto pela Lei Federal nº 14.132, de 31 
de março de 2021, suas características e consequências;
II- conscientizar e informar a população sobre as formas de 
prevenção e combate ao crime e perseguição;
III- divulgar os canais de denúncia da prática do Stalking;
IV- criar mecanismos e parcerias para a promoção da presente Lei;
V- desenvolver a instrução e qualificação dos profissionais de 
segurança pública para o atendimento das vítimas do crime de 
perseguição.
Art. 3º Durante a semana poderão ser desenvolvidas ações para 
a conscientização da população, por meio de procedimentos 
informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, 
conferências e a produção de material digital e/ou impresso 
explicativos que atinjam os objetivos propostos no artigo 2º.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2823/2023
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na 
Terceira Idade, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao 
Empreendedorismo na Terceira Idade, a ocorrer anualmente na 
primeira semana do mês de outubro, em alusão ao Dia Internacional 
do Idoso, celebrado em 1º de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na 

open original →