| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking) ”, e dá outras providências. |
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3 Ano XXI • Edição nº 1524 Rio das Ostras • 04 de Janeiro de 2023 Jornal Oficial RIO DAS OSTRAS ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2821/2023 Institui a “Semana da Segurança Digital” na Rede Municipal de Ensino. Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída, nas escolas municipais de Rio das Ostras, a “Semana da Segurança Digital”. Parágrafo único. A coordenação da “Semana da Segurança Digital” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para a programação do evento, atendidos os objetivos propostos no art. 2º. Art. 2º A “Semana da Segurança Digital” terá por objetivos promover: exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas; aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais; A conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamentos de dados pessoais, a ação de cibercriminosos e outras ameaças; A conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso, em excesso, das tecnologias digitais; A conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados pessoais. Art. 3º Na semana reservada à conscientização acerca da Segurança Digital, tanto quanto possível, deverá ser buscada a interdisciplinaridade nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação, atendendo aos objetivos propostos no art. 2º. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2822/2023 Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking) ”, e dá outras providências. Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos do Município de Rio das Ostras, a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking), a ser realizada anualmente, na última semana do mês de março. Art. 2º São objetivos desta Semana: I- orientar a população, por meio de profissionais qualificados, sobre o crime de perseguição previsto pela Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021, suas características e consequências; II- conscientizar e informar a população sobre as formas de prevenção e combate ao crime e perseguição; III- divulgar os canais de denúncia da prática do Stalking; IV- criar mecanismos e parcerias para a promoção da presente Lei; V- desenvolver a instrução e qualificação dos profissionais de segurança pública para o atendimento das vítimas do crime de perseguição. Art. 3º Durante a semana poderão ser desenvolvidas ações para a conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material digital e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no artigo 2º. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2823/2023 Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Município de Rio das Ostras. Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, a ocorrer anualmente na primeira semana do mês de outubro, em alusão ao Dia Internacional do Idoso, celebrado em 1º de outubro. Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na