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norma nº 2823/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2823 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaInstitui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
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Ano XXI • Edição nº 1524
Rio das Ostras • 04 de Janeiro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2821/2023
Institui a “Semana da Segurança Digital” na Rede Municipal de 
Ensino.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída, nas escolas municipais de Rio das Ostras, a 
“Semana da Segurança Digital”.
Parágrafo único. A coordenação da “Semana da Segurança Digital” 
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer, para a programação do evento, atendidos os objetivos 
propostos no art. 2º.
Art. 2º A “Semana da Segurança Digital” terá por objetivos promover:
exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas 
atividades cotidianas;
aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos 
estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes 
digitais;
A conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, 
como abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamentos de dados 
pessoais, a ação de cibercriminosos e outras ameaças;
A conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica 
decorrentes do uso, em excesso, das tecnologias digitais;
A conscientização sobre os cuidados que se deve ter com 
equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma 
a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos 
seus dados pessoais.
Art. 3º Na semana reservada à conscientização acerca da 
Segurança Digital, tanto quanto possível, deverá ser buscada a 
interdisciplinaridade nas aulas ministradas, tendo como pano de 
fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação, 
atendendo aos objetivos propostos no art. 2º.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2822/2023
Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana de 
Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição 
(Stalking) ”, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
Comemorativos do Município de Rio das Ostras, a Semana de 
Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição 
(Stalking), a ser realizada anualmente, na última semana do mês 
de março.
Art. 2º São objetivos desta Semana:
I- orientar a população, por meio de profissionais qualificados, sobre 
o crime de perseguição previsto pela Lei Federal nº 14.132, de 31 
de março de 2021, suas características e consequências;
II- conscientizar e informar a população sobre as formas de 
prevenção e combate ao crime e perseguição;
III- divulgar os canais de denúncia da prática do Stalking;
IV- criar mecanismos e parcerias para a promoção da presente Lei;
V- desenvolver a instrução e qualificação dos profissionais de 
segurança pública para o atendimento das vítimas do crime de 
perseguição.
Art. 3º Durante a semana poderão ser desenvolvidas ações para 
a conscientização da população, por meio de procedimentos 
informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, 
conferências e a produção de material digital e/ou impresso 
explicativos que atinjam os objetivos propostos no artigo 2º.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2823/2023
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na 
Terceira Idade, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao 
Empreendedorismo na Terceira Idade, a ocorrer anualmente na 
primeira semana do mês de outubro, em alusão ao Dia Internacional 
do Idoso, celebrado em 1º de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na 
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Ano XXI • Edição nº 1524
Rio das Ostras • 04 de Janeiro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Terceira Idade terá caráter educativo com o objetivo de estimular 
os idosos a adquirir conhecimentos sobre empreendedorismo, 
por meio da promoção de ações, campanhas, palestras, debates, 
cursos e iniciativas em geral sobre o tema.
Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na 
Terceira Idade passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Rio das Ostras.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2824/2023
EMENTA: Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2597/2021.
Autoria: Vereadores Autores Mesa Diretora da Câmara
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2597/2021 passará a contar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido, como prazo máximo para espera no 
atendimento de clientes nas concessionárias fornecedoras de 
serviços públicos essenciais, o tempo de 30 (trinta minutos) 
contados da retirada da senha, salvo em caso de força maior ou 
demanda excessiva por justo motivo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogada 
as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2825/2023
Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos 
com Idosos e dá Outras Providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção de 
Acidentes Domésticos com Idosos, de caráter permanente, a ser 
realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes 
Domésticos com Idosos poderão acontecer palestras, debates e 
painéis com especialistas, técnicos, bem como atividades voltadas 
para o incremento dos cuidados que devem ser tomados na 
prevenção de acidentes domésticos, especialmente com idosos, 
em locais previamente divulgados, além de outras ações que 
órgãos interessados julgarem necessárias.
Art. 3º Durante o período referido no art. 1° desta Lei, as entidades 
públicas que detenham competência legal para adoção de ações 
governamentais direcionadas a idosos desenvolverão atividades de 
esclarecimento e conscientização acerca do tema.
§ 1° As instituições de natureza pública de que trata o caput deste 
artigo poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil 
que desenvolvam ações de prevenção, proteção e defesa do idoso, 
no intuito de promover atividades educativas durante a semana de 
que trata esta Lei.
§ 2° Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, 
conscientização e informação relacionadas aos idosos, o Poder 
Público poderá celebrar acordos, convênios e outros instrumentos 
congêneres com as entidades privadas.
Art. 4º A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos 
com Idosos passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2826/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS 
OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS CONTENHAM A 
RECOMENDAÇÃO: “NÃO JOGAR ESTE IMPRESSO EM VIA 
PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º. Todo e qualquer panfleto publicitário deverá conter o seguinte 
aviso: ʽʽNÃO JOGUE ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA. 
Art. 2º Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas 
mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo 
de material impresso publicitário na parte externa de veículos 
estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de entrada, 
grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou 
garagem de edificações e residências no Município de Rio das 
Ostras.
Art. 3º Fica autorizada a entrega de panfletos e similares a 
pedestres, bem como, sua colocação nas caixas coletoras de 
correspondências das edificações e residências.
Art. 4º O descumprimento à proibição prevista no artigo 2º desta 
lei sujeita a empresa publicitária responsável a multa de 500 
(quinhentas) UFIRS (Unidade Fiscal de Referência) por publicidade. 
§ 1º Para efeito deste artigo, havendo reincidência da empresa 
publicitária, o valor da multa será dobrado.
§ 2º Caso não seja possível a identificação da empresa responsável 
pela distribuição dos panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo 
de material impresso publicitário, responderá pela infração, com 
pagamento da multa prevista neste artigo, a empresa constante da 

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