| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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3 Ano XXI • Edição nº 1524 Rio das Ostras • 04 de Janeiro de 2023 Jornal Oficial RIO DAS OSTRAS ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2821/2023 Institui a “Semana da Segurança Digital” na Rede Municipal de Ensino. Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída, nas escolas municipais de Rio das Ostras, a “Semana da Segurança Digital”. Parágrafo único. A coordenação da “Semana da Segurança Digital” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para a programação do evento, atendidos os objetivos propostos no art. 2º. Art. 2º A “Semana da Segurança Digital” terá por objetivos promover: exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas; aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais; A conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamentos de dados pessoais, a ação de cibercriminosos e outras ameaças; A conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso, em excesso, das tecnologias digitais; A conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados pessoais. Art. 3º Na semana reservada à conscientização acerca da Segurança Digital, tanto quanto possível, deverá ser buscada a interdisciplinaridade nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação, atendendo aos objetivos propostos no art. 2º. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2822/2023 Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking) ”, e dá outras providências. Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos do Município de Rio das Ostras, a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking), a ser realizada anualmente, na última semana do mês de março. Art. 2º São objetivos desta Semana: I- orientar a população, por meio de profissionais qualificados, sobre o crime de perseguição previsto pela Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021, suas características e consequências; II- conscientizar e informar a população sobre as formas de prevenção e combate ao crime e perseguição; III- divulgar os canais de denúncia da prática do Stalking; IV- criar mecanismos e parcerias para a promoção da presente Lei; V- desenvolver a instrução e qualificação dos profissionais de segurança pública para o atendimento das vítimas do crime de perseguição. Art. 3º Durante a semana poderão ser desenvolvidas ações para a conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material digital e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no artigo 2º. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2823/2023 Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Município de Rio das Ostras. Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, a ocorrer anualmente na primeira semana do mês de outubro, em alusão ao Dia Internacional do Idoso, celebrado em 1º de outubro. Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na 4 Ano XXI • Edição nº 1524 Rio das Ostras • 04 de Janeiro de 2023 Jornal Oficial RIO DAS OSTRAS Terceira Idade terá caráter educativo com o objetivo de estimular os idosos a adquirir conhecimentos sobre empreendedorismo, por meio da promoção de ações, campanhas, palestras, debates, cursos e iniciativas em geral sobre o tema. Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2824/2023 EMENTA: Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2597/2021. Autoria: Vereadores Autores Mesa Diretora da Câmara O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2597/2021 passará a contar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica estabelecido, como prazo máximo para espera no atendimento de clientes nas concessionárias fornecedoras de serviços públicos essenciais, o tempo de 30 (trinta minutos) contados da retirada da senha, salvo em caso de força maior ou demanda excessiva por justo motivo.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário. Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2825/2023 Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos e dá Outras Providências. Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, de caráter permanente, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Art. 2º Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos poderão acontecer palestras, debates e painéis com especialistas, técnicos, bem como atividades voltadas para o incremento dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com idosos, em locais previamente divulgados, além de outras ações que órgãos interessados julgarem necessárias. Art. 3º Durante o período referido no art. 1° desta Lei, as entidades públicas que detenham competência legal para adoção de ações governamentais direcionadas a idosos desenvolverão atividades de esclarecimento e conscientização acerca do tema. § 1° As instituições de natureza pública de que trata o caput deste artigo poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações de prevenção, proteção e defesa do idoso, no intuito de promover atividades educativas durante a semana de que trata esta Lei. § 2° Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, conscientização e informação relacionadas aos idosos, o Poder Público poderá celebrar acordos, convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades privadas. Art. 4º A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos passa a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2826/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS CONTENHAM A RECOMENDAÇÃO: “NÃO JOGAR ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º. Todo e qualquer panfleto publicitário deverá conter o seguinte aviso: ʽʽNÃO JOGUE ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA. Art. 2º Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário na parte externa de veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou garagem de edificações e residências no Município de Rio das Ostras. Art. 3º Fica autorizada a entrega de panfletos e similares a pedestres, bem como, sua colocação nas caixas coletoras de correspondências das edificações e residências. Art. 4º O descumprimento à proibição prevista no artigo 2º desta lei sujeita a empresa publicitária responsável a multa de 500 (quinhentas) UFIRS (Unidade Fiscal de Referência) por publicidade. § 1º Para efeito deste artigo, havendo reincidência da empresa publicitária, o valor da multa será dobrado. § 2º Caso não seja possível a identificação da empresa responsável pela distribuição dos panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário, responderá pela infração, com pagamento da multa prevista neste artigo, a empresa constante da