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norma nº 2826/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2826 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS CONTENHAM A RECOMENDAÇÃO: “NÃO JOGAR ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano XXI • Edição nº 1524
Rio das Ostras • 04 de Janeiro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Terceira Idade terá caráter educativo com o objetivo de estimular 
os idosos a adquirir conhecimentos sobre empreendedorismo, 
por meio da promoção de ações, campanhas, palestras, debates, 
cursos e iniciativas em geral sobre o tema.
Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na 
Terceira Idade passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Rio das Ostras.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2824/2023
EMENTA: Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2597/2021.
Autoria: Vereadores Autores Mesa Diretora da Câmara
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2597/2021 passará a contar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido, como prazo máximo para espera no 
atendimento de clientes nas concessionárias fornecedoras de 
serviços públicos essenciais, o tempo de 30 (trinta minutos) 
contados da retirada da senha, salvo em caso de força maior ou 
demanda excessiva por justo motivo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogada 
as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2825/2023
Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos 
com Idosos e dá Outras Providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção de 
Acidentes Domésticos com Idosos, de caráter permanente, a ser 
realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes 
Domésticos com Idosos poderão acontecer palestras, debates e 
painéis com especialistas, técnicos, bem como atividades voltadas 
para o incremento dos cuidados que devem ser tomados na 
prevenção de acidentes domésticos, especialmente com idosos, 
em locais previamente divulgados, além de outras ações que 
órgãos interessados julgarem necessárias.
Art. 3º Durante o período referido no art. 1° desta Lei, as entidades 
públicas que detenham competência legal para adoção de ações 
governamentais direcionadas a idosos desenvolverão atividades de 
esclarecimento e conscientização acerca do tema.
§ 1° As instituições de natureza pública de que trata o caput deste 
artigo poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil 
que desenvolvam ações de prevenção, proteção e defesa do idoso, 
no intuito de promover atividades educativas durante a semana de 
que trata esta Lei.
§ 2° Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, 
conscientização e informação relacionadas aos idosos, o Poder 
Público poderá celebrar acordos, convênios e outros instrumentos 
congêneres com as entidades privadas.
Art. 4º A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos 
com Idosos passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2826/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS 
OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS CONTENHAM A 
RECOMENDAÇÃO: “NÃO JOGAR ESTE IMPRESSO EM VIA 
PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º. Todo e qualquer panfleto publicitário deverá conter o seguinte 
aviso: ʽʽNÃO JOGUE ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA. 
Art. 2º Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas 
mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo 
de material impresso publicitário na parte externa de veículos 
estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de entrada, 
grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou 
garagem de edificações e residências no Município de Rio das 
Ostras.
Art. 3º Fica autorizada a entrega de panfletos e similares a 
pedestres, bem como, sua colocação nas caixas coletoras de 
correspondências das edificações e residências.
Art. 4º O descumprimento à proibição prevista no artigo 2º desta 
lei sujeita a empresa publicitária responsável a multa de 500 
(quinhentas) UFIRS (Unidade Fiscal de Referência) por publicidade. 
§ 1º Para efeito deste artigo, havendo reincidência da empresa 
publicitária, o valor da multa será dobrado.
§ 2º Caso não seja possível a identificação da empresa responsável 
pela distribuição dos panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo 
de material impresso publicitário, responderá pela infração, com 
pagamento da multa prevista neste artigo, a empresa constante da 
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Ano XXI • Edição nº 1524
Rio das Ostras • 04 de Janeiro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
publicidade no panfleto.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
90 (noventa) dias.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0083/2023
EMENTA: PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA 
NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E 
DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, 
PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021.
Autoria: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 3° da Lei Complementar n° 074/2021, de 11 de 
agosto de 2021, passa a ter a seguinte redação: 
“ Art. 3º - O artigo 1º, artigo 2ª e artigo 5º, da Lei Complementar nº. 
0072-2021, de 02 de julho de 2021, que alteraram, respectivamente, 
a redação do artigo 83, do caput do artigo 90 e do artigo 97, do 
Código Tributário Municipal e suas alterações passarão a vigorar no 
primeiro dia útil do exercício financeiro de 2024.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2023
Exmo. Sr. 
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar 
a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 
299/2022, embora louvável, padece pela inconstitucionalidade 
formal, em razão de vício de iniciativa, nos termos do artigo 57, § 
2º c/c o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de 
Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 299/2022, de Autoria do 
Nobre Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de 
aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do 
corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO 
E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICIPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em que pese a nobre intenção do parlamentar proponente, certo é 
que não se pode impor ao Poder Executivo, ato normativo que viola 
o princípio da Separação de Poderes, mais especificamente o artigo 
2º e seus parágrafos, do PL 299/2022.
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo, o gerenciamento de 
políticas de gestão administrativa, bem como de seus órgãos 
executores. Assim, quando o Poder Legislativo municipal edita lei 
obrigando o Município, por intermédio dos seus órgãos ou entidades, 
a organizar e estruturar o “Banco de Ração e Utensílios para 
Animais”, fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional, 
determinando critérios de recebimento, de distribuição e fiscalização 
a ser exercida, bem como o credenciamento e acompanhamento das 
entidades e famílias beneficiadas (art. 2º), invade indevidamente, 
esfera que é própria da atividade do Administrador Público, violando 
o princípio da Separação de Poderes.
No tocante ao PL em comento, tendo em vista que o vício, embora 
recaia teoricamente apenas sobre o já citado artigo 2º e seus 
parágrafos, não será possível que o veto recaia apenas sobre ele, 
já que ele é o objeto central e estruturante, sem o qual o PL perde 
todo o sentido, razão pela qual, eventual veto deverá recair sobre 
toda a iniciativa parlamentar, que embora louvável, infelizmente não 
possui aptidão para prosperar.
A propósito, veja-se o magistério de Hely Lopes Meirelles:
“A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, 
unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, 
supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do 
Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de 
Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior 
ou menor desconcentração de suas atividades, sendo permitida, 
ainda, a criação das autarquias e empresas estatais, visando 
à descentralização administrativa”. E, também, na obra Direito 
municipal brasileiro, cit, p. 541: “Leis de iniciativa exclusiva do 
prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à 
Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre matéria 
financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem 
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o 
seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam 
a receita municipal”
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 
299/2022, embora louvável, padece pela inconstitucionalidade 
formal, em razão de vício de iniciativa, nos termos do artigo 57, § 
2º c/c o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de 
Rio das Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para 
apreciação, contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa 
Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das 
razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 03 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 002/2023
Exmo. Sr. 
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar 
a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE o Projeto 
de Lei Complementar nº 002/2022, considerando a constatação do 
vício formal apontado, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, 
incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.

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