| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS CONTENHAM A RECOMENDAÇÃO: “NÃO JOGAR ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Ano XXI • Edição nº 1524 Rio das Ostras • 04 de Janeiro de 2023 Jornal Oficial RIO DAS OSTRAS Terceira Idade terá caráter educativo com o objetivo de estimular os idosos a adquirir conhecimentos sobre empreendedorismo, por meio da promoção de ações, campanhas, palestras, debates, cursos e iniciativas em geral sobre o tema. Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2824/2023 EMENTA: Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2597/2021. Autoria: Vereadores Autores Mesa Diretora da Câmara O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2597/2021 passará a contar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica estabelecido, como prazo máximo para espera no atendimento de clientes nas concessionárias fornecedoras de serviços públicos essenciais, o tempo de 30 (trinta minutos) contados da retirada da senha, salvo em caso de força maior ou demanda excessiva por justo motivo.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário. Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2825/2023 Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos e dá Outras Providências. Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, de caráter permanente, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Art. 2º Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos poderão acontecer palestras, debates e painéis com especialistas, técnicos, bem como atividades voltadas para o incremento dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com idosos, em locais previamente divulgados, além de outras ações que órgãos interessados julgarem necessárias. Art. 3º Durante o período referido no art. 1° desta Lei, as entidades públicas que detenham competência legal para adoção de ações governamentais direcionadas a idosos desenvolverão atividades de esclarecimento e conscientização acerca do tema. § 1° As instituições de natureza pública de que trata o caput deste artigo poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações de prevenção, proteção e defesa do idoso, no intuito de promover atividades educativas durante a semana de que trata esta Lei. § 2° Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, conscientização e informação relacionadas aos idosos, o Poder Público poderá celebrar acordos, convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades privadas. Art. 4º A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos passa a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2826/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS CONTENHAM A RECOMENDAÇÃO: “NÃO JOGAR ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º. Todo e qualquer panfleto publicitário deverá conter o seguinte aviso: ʽʽNÃO JOGUE ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA. Art. 2º Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário na parte externa de veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou garagem de edificações e residências no Município de Rio das Ostras. Art. 3º Fica autorizada a entrega de panfletos e similares a pedestres, bem como, sua colocação nas caixas coletoras de correspondências das edificações e residências. Art. 4º O descumprimento à proibição prevista no artigo 2º desta lei sujeita a empresa publicitária responsável a multa de 500 (quinhentas) UFIRS (Unidade Fiscal de Referência) por publicidade. § 1º Para efeito deste artigo, havendo reincidência da empresa publicitária, o valor da multa será dobrado. § 2º Caso não seja possível a identificação da empresa responsável pela distribuição dos panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário, responderá pela infração, com pagamento da multa prevista neste artigo, a empresa constante da 5 Ano XXI • Edição nº 1524 Rio das Ostras • 04 de Janeiro de 2023 Jornal Oficial RIO DAS OSTRAS publicidade no panfleto. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0083/2023 EMENTA: PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021. Autoria: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O artigo 3° da Lei Complementar n° 074/2021, de 11 de agosto de 2021, passa a ter a seguinte redação: “ Art. 3º - O artigo 1º, artigo 2ª e artigo 5º, da Lei Complementar nº. 0072-2021, de 02 de julho de 2021, que alteraram, respectivamente, a redação do artigo 83, do caput do artigo 90 e do artigo 97, do Código Tributário Municipal e suas alterações passarão a vigorar no primeiro dia útil do exercício financeiro de 2024.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2023 Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 299/2022, embora louvável, padece pela inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. RAZÕES DO VETO TOTAL Veto totalmente o Projeto de Lei nº 299/2022, de Autoria do Nobre Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em que pese a nobre intenção do parlamentar proponente, certo é que não se pode impor ao Poder Executivo, ato normativo que viola o princípio da Separação de Poderes, mais especificamente o artigo 2º e seus parágrafos, do PL 299/2022. Cabe exclusivamente ao Poder Executivo, o gerenciamento de políticas de gestão administrativa, bem como de seus órgãos executores. Assim, quando o Poder Legislativo municipal edita lei obrigando o Município, por intermédio dos seus órgãos ou entidades, a organizar e estruturar o “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional, determinando critérios de recebimento, de distribuição e fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e acompanhamento das entidades e famílias beneficiadas (art. 2º), invade indevidamente, esfera que é própria da atividade do Administrador Público, violando o princípio da Separação de Poderes. No tocante ao PL em comento, tendo em vista que o vício, embora recaia teoricamente apenas sobre o já citado artigo 2º e seus parágrafos, não será possível que o veto recaia apenas sobre ele, já que ele é o objeto central e estruturante, sem o qual o PL perde todo o sentido, razão pela qual, eventual veto deverá recair sobre toda a iniciativa parlamentar, que embora louvável, infelizmente não possui aptidão para prosperar. A propósito, veja-se o magistério de Hely Lopes Meirelles: “A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior ou menor desconcentração de suas atividades, sendo permitida, ainda, a criação das autarquias e empresas estatais, visando à descentralização administrativa”. E, também, na obra Direito municipal brasileiro, cit, p. 541: “Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal” Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 299/2022, embora louvável, padece pela inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto. Rio das Ostras, 03 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 002/2023 Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, considerando a constatação do vício formal apontado, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.