| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021. |
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5 Ano XXI • Edição nº 1524 Rio das Ostras • 04 de Janeiro de 2023 Jornal Oficial RIO DAS OSTRAS publicidade no panfleto. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0083/2023 EMENTA: PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021. Autoria: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O artigo 3° da Lei Complementar n° 074/2021, de 11 de agosto de 2021, passa a ter a seguinte redação: “ Art. 3º - O artigo 1º, artigo 2ª e artigo 5º, da Lei Complementar nº. 0072-2021, de 02 de julho de 2021, que alteraram, respectivamente, a redação do artigo 83, do caput do artigo 90 e do artigo 97, do Código Tributário Municipal e suas alterações passarão a vigorar no primeiro dia útil do exercício financeiro de 2024.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2023 Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 299/2022, embora louvável, padece pela inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. RAZÕES DO VETO TOTAL Veto totalmente o Projeto de Lei nº 299/2022, de Autoria do Nobre Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em que pese a nobre intenção do parlamentar proponente, certo é que não se pode impor ao Poder Executivo, ato normativo que viola o princípio da Separação de Poderes, mais especificamente o artigo 2º e seus parágrafos, do PL 299/2022. Cabe exclusivamente ao Poder Executivo, o gerenciamento de políticas de gestão administrativa, bem como de seus órgãos executores. Assim, quando o Poder Legislativo municipal edita lei obrigando o Município, por intermédio dos seus órgãos ou entidades, a organizar e estruturar o “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional, determinando critérios de recebimento, de distribuição e fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e acompanhamento das entidades e famílias beneficiadas (art. 2º), invade indevidamente, esfera que é própria da atividade do Administrador Público, violando o princípio da Separação de Poderes. No tocante ao PL em comento, tendo em vista que o vício, embora recaia teoricamente apenas sobre o já citado artigo 2º e seus parágrafos, não será possível que o veto recaia apenas sobre ele, já que ele é o objeto central e estruturante, sem o qual o PL perde todo o sentido, razão pela qual, eventual veto deverá recair sobre toda a iniciativa parlamentar, que embora louvável, infelizmente não possui aptidão para prosperar. A propósito, veja-se o magistério de Hely Lopes Meirelles: “A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior ou menor desconcentração de suas atividades, sendo permitida, ainda, a criação das autarquias e empresas estatais, visando à descentralização administrativa”. E, também, na obra Direito municipal brasileiro, cit, p. 541: “Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal” Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 299/2022, embora louvável, padece pela inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto. Rio das Ostras, 03 de janeiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 002/2023 Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, considerando a constatação do vício formal apontado, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.