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norma nº 83/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaPRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021.
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Ano XXI • Edição nº 1524
Rio das Ostras • 04 de Janeiro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
publicidade no panfleto.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
90 (noventa) dias.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0083/2023
EMENTA: PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA 
NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E 
DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, 
PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021.
Autoria: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 3° da Lei Complementar n° 074/2021, de 11 de 
agosto de 2021, passa a ter a seguinte redação: 
“ Art. 3º - O artigo 1º, artigo 2ª e artigo 5º, da Lei Complementar nº. 
0072-2021, de 02 de julho de 2021, que alteraram, respectivamente, 
a redação do artigo 83, do caput do artigo 90 e do artigo 97, do 
Código Tributário Municipal e suas alterações passarão a vigorar no 
primeiro dia útil do exercício financeiro de 2024.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2023
Exmo. Sr. 
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar 
a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 
299/2022, embora louvável, padece pela inconstitucionalidade 
formal, em razão de vício de iniciativa, nos termos do artigo 57, § 
2º c/c o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de 
Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 299/2022, de Autoria do 
Nobre Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de 
aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do 
corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO 
E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICIPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em que pese a nobre intenção do parlamentar proponente, certo é 
que não se pode impor ao Poder Executivo, ato normativo que viola 
o princípio da Separação de Poderes, mais especificamente o artigo 
2º e seus parágrafos, do PL 299/2022.
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo, o gerenciamento de 
políticas de gestão administrativa, bem como de seus órgãos 
executores. Assim, quando o Poder Legislativo municipal edita lei 
obrigando o Município, por intermédio dos seus órgãos ou entidades, 
a organizar e estruturar o “Banco de Ração e Utensílios para 
Animais”, fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional, 
determinando critérios de recebimento, de distribuição e fiscalização 
a ser exercida, bem como o credenciamento e acompanhamento das 
entidades e famílias beneficiadas (art. 2º), invade indevidamente, 
esfera que é própria da atividade do Administrador Público, violando 
o princípio da Separação de Poderes.
No tocante ao PL em comento, tendo em vista que o vício, embora 
recaia teoricamente apenas sobre o já citado artigo 2º e seus 
parágrafos, não será possível que o veto recaia apenas sobre ele, 
já que ele é o objeto central e estruturante, sem o qual o PL perde 
todo o sentido, razão pela qual, eventual veto deverá recair sobre 
toda a iniciativa parlamentar, que embora louvável, infelizmente não 
possui aptidão para prosperar.
A propósito, veja-se o magistério de Hely Lopes Meirelles:
“A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, 
unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, 
supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do 
Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de 
Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior 
ou menor desconcentração de suas atividades, sendo permitida, 
ainda, a criação das autarquias e empresas estatais, visando 
à descentralização administrativa”. E, também, na obra Direito 
municipal brasileiro, cit, p. 541: “Leis de iniciativa exclusiva do 
prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à 
Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre matéria 
financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem 
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o 
seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam 
a receita municipal”
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 
299/2022, embora louvável, padece pela inconstitucionalidade 
formal, em razão de vício de iniciativa, nos termos do artigo 57, § 
2º c/c o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de 
Rio das Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para 
apreciação, contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa 
Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das 
razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 03 de janeiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 002/2023
Exmo. Sr. 
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar 
a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE o Projeto 
de Lei Complementar nº 002/2022, considerando a constatação do 
vício formal apontado, nos termos do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, 
incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.

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