| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Trata do Amplo Acesso e Segurança às Pessoas com Deficiência Visual nos Elevadores em Edificações no Município de Rio das Ostras. |
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5 Ano XXI • Edição nº 1538 Rio das Ostras • 16 de Fevereiro de 2023 Jornal Oficial RIO DAS OSTRAS Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica implantado nas escolas da Rede Municipal de Ensino oprograma “Escola Sustentável”. Art. 2º O programa “Escola Sustentável “, consiste na implantação de sistema de seleção de resíduos recicláveis nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, sob a orientação da direção da escola, professores e funcionários habilitados. Parágrafo Único. As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental compreendem ações por parte dos professores que possibilitem a compreensão do programa, bem como a implementação do processo da coleta e seleção de resíduos recicláveis estimulando, ainda, a realização de atividades e a apresentação de trabalhos por parte dos alunos, envolvendo o tema. Art. 3º O processo de seleção de resíduos recicláveis a que se refere esta Lei consiste na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro, entre outros, bem como o seu acondicionamento em recipientes próprios dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior comercialização. Parágrafo Único. Os recipientes a que se refere o caput deverão estar em espaços físicos adequados para a destinação e o armazenamento de materiais recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade. Art. 4º No início de cada ano letivo será formado um grupo, instituído pela comunidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, visando sensibilizar alunos e professores sobre a importância da participação no programa. Art. 5º Caberá à comunidade escolar, em comunhão de esforços: I- planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto àcomunidade onde a escola esteja instalada; II- promover atividades didáticas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da escola; III- manter o controle da quantidade dos materiais recicláveis que entram no recinto escolar. Art. 6º O órgão público responsável pelo gerenciamento do sistema de coleta poderá proceder a logística de transporte dos materiais recicláveis recolhidos na escola e destiná-los, preferencialmente, às associações e cooperativas de recicladores para triagem, beneficiamento e posterior comercialização. Parágrafo Único. Os recursos financeiros obtidos com a comercialização dos resíduos serão revertidos em benefício da própria escola, na forma do regulamento desta Lei. Art. 7º Para viabilizar a execução deste programa, poderão ser firmados parcerias, acordos de cooperação, termos de colaboração e de fomento e demais instrumentos de interesse daadministração pública local. Art. 8º A presente norma será regulamentada no que couber. Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2828/2023 EMENTA: “Trata do Amplo Acesso e Segurança às Pessoas com Deficiência Visual nos Elevadores em Edificações no Município de Rio das Ostras.”. Autoria: Verador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: LEI: Art. 1º Para assegurar o amplo acesso e segurança às pessoas com deficiência visual, os elevadores das edificações de uso público ou de uso coletivo, assim como das edificações de uso privado multifamiliar situadas no Município de Rio das Ostras, devem dispor de: I - sinalização sonora externa e interna específica de voz, informando em qual andar o usuário se encontra, para alerta das pessoas com deficiência visual da chegada do elevador no andar solicitado; II - sinalização em braile situada junto às botoeiras externas do elevador, informando em qual andar da edificação o usuário se encontra; III - sinalização em braile nas botoeiras do interior do elevador, para indicar os números dos andares e os demais dispositivos do equipamento; IV - sinalização tátil de alerta e direcional junto às portas dos elevadores. Parágrafo Único. Os dispositivos de acessibilidade previstos nesta Lei deverão ser instalados em conformidade com os padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 2° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se: I- acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; II- edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral; III- edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza; IV- edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; V- sinalização sonora: aquela realizada por meio de recursos auditivos; VI- sinalização tátil: aquela realizada por meio de caracteres em relevo, braille ou figuras em relevo. Art. 3° O descumprimento das normas previstas nesta Lei, acarretará no pagamento de multa no de R$ 1.000,00 (um mil reais). Parágrafo Único. Em caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro. Art. 4° As empresas e/ou administradoras responsáveis pelos elevadores, têm o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação desta Lei, para se adequarem aos dispositivos previstos nesta Lei. 6 Ano XXI • Edição nº 1538 Rio das Ostras • 16 de Fevereiro de 2023 Jornal Oficial RIO DAS OSTRAS Art. 5° Os projetos para instalação de elevadores, em execução na vigência desta Lei, terão o prazo estipulado no artigo 4º para adequação aos dispositivos desta Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Leis Municipal n° 2.215/2019. Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2829/2023 EMENTA: “Cria as placas de identificação no âmbito de execução de medidas compensatórias ambientais e dispõe sobre sua publicização na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo, através do Portal da Transparência”. Autoria: Verador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: L E I: Art. 1º O Município de Rio das Ostras fica obrigado a identificar a execução de medida compensatória ambiental através de uma placa informativa no local em que a medida está sendo compensada bem como no local em que o impacto ambiental foi causado. § 1° Quando a compensação ambiental ocorrer por meio da compra e plantio de mudas, a placa de identificação de execução de medida ambiental será obrigatória somente no local em que o impacto foi causado. § 2° As placas de identificação de execução de medida compensatória deverão apresentar as seguintes informações: I- identificação do local onde o impacto foi causado; II- identificação do tipo de medida compensatória executada; III- número do processo administrativo junto ao Poder Executivo Municipal; IV- valor correspondente à medida compensatória executada; V- data de início da medida compensatória e o prazo previsto para sua conclusão; VI- nome da pessoa física ou da pessoa jurídica causadora do impacto ambiental; VII- nome da empresa responsável pela execução da medida compensatória; VIII- nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ do engenheiro responsável técnico pela execução da medida compensatória; IX- nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ do engenheiro responsável pela fiscalização da execução da medida compensatória; e X- telefones para contato com o órgão público responsável pelo acompanhamento da obra. Art. 2º O Município de Rio das Ostras fica obrigado, ainda, a publicizar, através da rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo, em seu Portal da Transparência, as medidas compensatórias identificando o local do impacto ambiental e as medidas em si. Parágrafo Único. As informações mencionadas no artigo 1°, § 2°, da Lei deverão estar contidas na publicização da medida compensatória na rede mundial de computadores, se respeitando as limitações da Lei Geral de Proteção de Dados e direitos sensíveis. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo as medidas compensatórias em andamento já obrigadas a implantar as devidas placas de identificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0084/2023 EMENTA: “Altera a Redação do Artigo 351 do Código Tributário do Município de Rio das Ostras.” Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O artigo 351 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 508/2000) passa a ter a seguinte redação: “Art. 351. - O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária.” Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 3526/2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2816/2022. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 11.383.222,06 (onze milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e seis centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.