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norma nº 2828/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2828 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaTrata do Amplo Acesso e Segurança às Pessoas com Deficiência Visual nos Elevadores em Edificações no Município de Rio das Ostras.
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Ano XXI • Edição nº 1538
Rio das Ostras • 16 de Fevereiro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica implantado nas escolas da Rede Municipal de Ensino 
oprograma “Escola Sustentável”. 
Art. 2º O programa “Escola Sustentável “, consiste na implantação 
de sistema de seleção de resíduos recicláveis nos estabelecimentos 
da Rede Municipal de Ensino, sob a orientação da direção da 
escola, professores e funcionários habilitados. 
Parágrafo Único. As atividades didático-pedagógicas 
fundamentadas na educação ambiental compreendem ações 
por parte dos professores que possibilitem a compreensão do 
programa, bem como a implementação do processo da coleta e 
seleção de resíduos recicláveis estimulando, ainda, a realização 
de atividades e a apresentação de trabalhos por parte dos alunos, 
envolvendo o tema. 
Art. 3º O processo de seleção de resíduos recicláveis a que se 
refere esta Lei consiste na separação de materiais descartados, 
tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro, entre outros, 
bem como o seu acondicionamento em recipientes próprios 
dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso para 
sua posterior comercialização. 
Parágrafo Único. Os recipientes a que se refere o caput deverão 
estar em espaços físicos adequados para a destinação e o 
armazenamento de materiais recolhidos pelos alunos, bem como 
os doados pela comunidade. 
Art. 4º No início de cada ano letivo será formado um grupo, 
instituído pela comunidade escolar, com o objetivo de discutir e 
planejar as ações a serem desenvolvidas, visando sensibilizar 
alunos e professores sobre a importância da participação no 
programa. 
Art. 5º Caberá à comunidade escolar, em comunhão de esforços: 
I- planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais 
recicláveis junto àcomunidade onde a escola esteja instalada; 
II- promover atividades didáticas com o propósito de difundir a 
educação ambiental dentro e fora da escola;
III- manter o controle da quantidade dos materiais recicláveis que 
entram no recinto escolar. 
Art. 6º O órgão público responsável pelo gerenciamento do sistema 
de coleta poderá proceder a logística de transporte dos materiais 
recicláveis recolhidos na escola e destiná-los, preferencialmente, 
às associações e cooperativas de recicladores para triagem, 
beneficiamento e posterior comercialização. 
Parágrafo Único. Os recursos financeiros obtidos com a 
comercialização dos resíduos serão revertidos em benefício da 
própria escola, na forma do regulamento desta Lei. 
Art. 7º Para viabilizar a execução deste programa, poderão ser 
firmados parcerias, acordos de cooperação, termos de colaboração 
e de fomento e demais instrumentos de interesse daadministração 
pública local. 
Art. 8º A presente norma será regulamentada no que couber.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2828/2023
EMENTA: “Trata do Amplo Acesso e Segurança às Pessoas 
com Deficiência Visual nos Elevadores em Edificações no Mu￾nicípio de Rio das Ostras.”.
Autoria: Verador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Para assegurar o amplo acesso e segurança às pessoas 
com deficiência visual, os elevadores das edificações de uso 
público ou de uso coletivo, assim como das edificações de uso 
privado multifamiliar situadas no Município de Rio das Ostras, 
devem dispor de:
I - sinalização sonora externa e interna específica de voz, 
informando em qual andar o usuário se encontra, para alerta das 
pessoas com deficiência visual da chegada do elevador no andar 
solicitado;
II - sinalização em braile situada junto às botoeiras externas do 
elevador, informando em qual andar da edificação o usuário se 
encontra;
III - sinalização em braile nas botoeiras do interior do elevador, 
para indicar os números dos andares e os demais dispositivos do 
equipamento;
IV - sinalização tátil de alerta e direcional junto às portas dos 
elevadores.
Parágrafo Único. Os dispositivos de acessibilidade previstos 
nesta Lei deverão ser instalados em conformidade com os padrões 
estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 2° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I- acessibilidade: condição para utilização, com segurança 
e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e 
equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte 
e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, 
por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
II- edificações de uso público: aquelas administradas por entidades 
da administração pública, direta e indireta, ou por empresas 
prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;
III- edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades 
de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, 
turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e 
de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de 
atividades da mesma natureza;
IV- edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, 
que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;
V- sinalização sonora: aquela realizada por meio de recursos 
auditivos;
VI- sinalização tátil: aquela realizada por meio de caracteres em 
relevo, braille ou figuras em relevo.
Art. 3° O descumprimento das normas previstas nesta Lei, 
acarretará no pagamento de multa no de R$ 1.000,00 (um mil 
reais).
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, o valor da multa será 
cobrado em dobro.
Art. 4° As empresas e/ou administradoras responsáveis pelos 
elevadores, têm o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a 
partir da data de publicação desta Lei, para se adequarem aos 
dispositivos previstos nesta Lei.
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Ano XXI • Edição nº 1538
Rio das Ostras • 16 de Fevereiro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Art. 5° Os projetos para instalação de elevadores, em execução 
na vigência desta Lei, terão o prazo estipulado no artigo 4º para 
adequação aos dispositivos desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
complementando a Leis Municipal n° 2.215/2019.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2829/2023
EMENTA: “Cria as placas de identificação no âmbito de exe￾cução de medidas compensatórias ambientais e dispõe sobre 
sua publicização na rede mundial de computadores, pelo Po￾der Executivo, através do Portal da Transparência”.
Autoria: Verador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º O Município de Rio das Ostras fica obrigado a identificar 
a execução de medida compensatória ambiental através de uma 
placa informativa no local em que a medida está sendo compen￾sada bem como no local em que o impacto ambiental foi causado.
§ 1° Quando a compensação ambiental ocorrer por meio da com￾pra e plantio de mudas, a placa de identificação de execução de 
medida ambiental será obrigatória somente no local em que o im￾pacto foi causado.
§ 2° As placas de identificação de execução de medida compensa￾tória deverão apresentar as seguintes informações:
I- identificação do local onde o impacto foi causado;
II- identificação do tipo de medida compensatória executada;
III- número do processo administrativo junto ao Poder 
Executivo Municipal;
IV- valor correspondente à medida compensatória executada;
V- data de início da medida compensatória e o prazo previsto para 
sua conclusão;
VI- nome da pessoa física ou da pessoa jurídica causadora do im￾pacto ambiental;
VII- nome da empresa responsável pela execução da medida com￾pensatória;
VIII- nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agro￾nomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ do engenheiro responsável 
técnico pela execução da medida compensatória;
IX- nome e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agro￾nomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ do engenheiro responsável 
pela fiscalização da execução da medida compensatória; e
X- telefones para contato com o órgão público responsável pelo 
acompanhamento da obra. 
Art. 2º O Município de Rio das Ostras fica obrigado, ainda, a publi￾cizar, através da rede mundial de computadores, pelo Poder Exe￾cutivo, em seu Portal da Transparência, as medidas compensató￾rias identificando o local do impacto ambiental e as medidas em si.
Parágrafo Único. As informações mencionadas no artigo 1°, § 
2°, da Lei deverão estar contidas na publicização da medida com￾pensatória na rede mundial de computadores, se respeitando as 
limitações da Lei Geral de Proteção de Dados e direitos sensíveis.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, de￾vendo as medidas compensatórias em andamento já obrigadas a 
implantar as devidas placas de identificação no prazo máximo de 
90 (noventa) dias.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0084/2023
EMENTA: “Altera a Redação do Artigo 351 do Código Tributário do 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 351 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 
n° 508/2000) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 351. - O contribuinte que não concordar com o lançamento 
direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por 
qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária.”
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3526/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da 
Lei Municipal nº 2816/2022. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo 
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias 
constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 11.383.222,06 
(onze milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais 
e seis centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, 
fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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