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norma nº 168/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 168 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rio das Ostras – Biênio 2023/2024.
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Ano XXI • Edição nº 1538
Rio das Ostras • 16 de Fevereiro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PORTARIA Nº 024/2023
DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 23 E 24 DE FEVE￾REIRO DE 2023.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS￾TRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições le￾gais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo nas repartições da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras, salvo aqueles setores que 
forem indispensáveis, nos dias:
Dia 23/02/2023 (quinta-feira) – Ponto Facultativo
Dia 24/02/2023 (sexta-feira) – Ponto Facultativo
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
PORTARIA N º 020/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de FÉRIAS ao servidor efetivo 
Sr. ALEXANDER DE MOURA REI, matricula 040, lotado no Setor 
Administrativo, a partir do dia 06 de março de 2023 a 15 de março 
de 2023, referente ao período aquisitivo 01/10/2021 a 30/09/2022, 
conforme processo administrativo nº 153/2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 17 de fevereiro de 2023.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 021/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de FÉRIAS a servidora efetiva, 
Sra. VANESSA PEREIRA MELLO, Auxiliar de Telefonista, 
matricula 027, lotada no Setor Administrativo, a partir do dia 11 de 
abril de 2023 a 20 de abril de 2023, referente ao período aquisitivo, 
25/04/2021 a 24/04/2022, conforme processo administrativo nº 
156/2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 14 de fevereiro de 2023.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 022/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar por necessidade imperiosa as FÉRIAS do servidor 
efetivo, Sr. CLAUDIO ANTONIO CARVALHO BALTHAZAR, Oficial 
Legislativo, matricula 004, lotado no Setor de Folha de Pagamento, 
concedida pela portaria 170/2022, referente ao período aquisitivo 
2022/2023, conforme processo administrativo nº 217/2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 17 de fevereiro de 2023.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 023/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a data de Licença Prêmio da Sra. VIVIAN DA SIL￾VA, matricula nº 030, concedida pela portaria nº 005/2023.
Art. 2º - Período de Licença Prêmio da servidora efetiva elencado 
no art. 1º, passa a ser de 15 (quinze) dias a partir de 27/02/2023 
a 13/03/2023, referente ao quinquênio 2017/2022, conforme 
Processo Administrativo nº 241/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 15 de Fevereiro de 2023.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
RESOLUÇÃO Nº168/2023
EMENTA: Dispõe sobre a composição das Comissões 
Permanentes da Câmara Municipal de Rio das Ostras – Biênio 
2023/2024.
Autoria: Mesa Diretora.
Considerando que na sessão plenária do dia 7/2/2023 os Verea￾dores decidiram, por unanimidade dos presentes, pela manuten￾ção da composição das Comissões Permanentes para o biênio 
2023/2024, conforme previsão do artigo 21, §1º do Regimento 
Interno.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1° - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de 
Rio das Ostras – Biênio 2023/2024 – passam a ser compostas na 
forma do ANEXO ÚNICO desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de fevereiro de 2023.
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Ano XXI • Edição nº 1538
Rio das Ostras • 16 de Fevereiro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Maurício Braga Mesquita
Presidente
ANEXO ÚNICO
COMISSÕES PERMANENTES BIÊNIO 2023/2024
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRESIDENTE João Francisco de Souza Araújo
RELATOR Sidnei Mattos Filho
MEMBRO Rafael Pereira dos Santos
FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE Sidnei Mattos Filho
RELATOR João Francisco de Souza Araújo
MEMBRO Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
LEGISLAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PRESIDENTE Robson Carlos de Oliveira Gomes
RELATOR Leonardo de Paula Tavares
MEMBRO Vanderlan Moraes da Hora
EDUCAÇÃO, ESPORTE E MEIO AMBIENTE
PRESIDENTE André dos Santos Braga
RELATOR Carlos Augusto Carvalho Balthazar
MEMBRO Vanderlan Moraes da Hora
SAÚDE
PRESIDENTE Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
RELATOR Robson Carlos de Oliveira Gomes
MEMBRO Leonardo de Paula Tavares
TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE 
URBANA, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
PRESIDENTE Paulo Fernando Carvalho Gomes
RELATOR André dos Santos Braga
MEMBRO Carlos Augusto Carvalho Balthazar
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIDADANIA
PRESIDENTE João Francisco de Souza Araújo
RELATOR Vanderlan Moraes da Hora
MEMBRO Sidnei Mattos Filho
ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
PRESIDENTE Carlos Augusto Carvalho Balthazar
RELATOR Rogério Belém da Silva
MEMBRO João Francisco de Souza Ara
CULTURA, CIÊNCIA, PESQUISA E TECNOLOGIA
PRESIDENTE Vanderlan Moraes da Hora
RELATOR Rafael Pereira dos Santos
MEMBRO Paulo Fernando Carvalho Gomes
DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRESIDENTE Leonardo de Paula Tavares
RELATOR André dos Santos Braga
MEMBRO Uderlan de Andrade Hespanhol
TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PRESIDENTE Uderlan de Andrade Hespanhol
RELATOR Paulo Fernando Carvalho Gomes
MEMBRO Robson Carlos de Oliveira Gomes
HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PRESIDENTE Rafael Pereira dos Santos
RELATOR Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MEMBRO Rogério Belém da Silva
DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PRESIDENTE Rogério Belém da Silva
RELATOR Leonardo de Paula Tavares
MEMBRO André dos Santos Braga
INDICAÇÃO Nº037/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do 
Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
PARA IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O 
APLICATIVO TAXI.RIO CIDADES, desenvolvido pela IPLANRIO, 
Empresa Municipal de Informática vinculada à Secretaria 
Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro.
J U S T I F I C A T I V A S
A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da IplanRio, Empresa 
Municipal de Informática vinculada à Secretaria Municipal de 
Fazenda (SMF), atualizou o aplicativo TAXI.RIO CIDADES, 
oportunizando que o “app” possa ser utilizado em todos os 
Municípios que estabelecerem convênio com a Prefeitura carioca.
 O Taxi.Rio.Cidades é um aplicativo de corrida de táxi, que pode ser 
instalado em qualquer smartphone, onde os passageiros poderão 
acionar o serviço 24 horas por dia e ficará disponível em toda a 
cidade. Ainda segundo o convênio, ao disponibilizar o aplicativo, 
os taxistas poderão oferecer descontos para os passageiros entre 
20% e até 40 %. E, ainda, as corridas poderão ser recebidas com 
pagamento em dinheiro, através de cartões de débito ou crédito, 
ou por QRCode.
Destaco que outros municípios já se atentaram para a implantação 
da plataforma Taxi.Rio.Cidades, através do Acordo de Cooperação 
Técnica com a Prefeitura do Rio de Janeiro, tais como Niterói, Volta 
Redonda, Nilópolis, Miguel Pereira e Maceió (AL). Além destas, 
outras 24 cidades já demonstraram interesse na plataforma, entre 
elas Salvador, capital da Bahia, e os municípios fluminenses de 
São Gonçalo, Araruama e Campos dos Goytacazes.
Sendo certo que todas as cidades brasileiras poderão contar com o 
serviço de qualidade que o município do Rio de Janeiro já conhece 
e oferece, e, assim, Rio das Ostras não pode ser diferente, vez que 
a implantação é uma necessidade para o taxista, para que possa 
oferecer um serviço ágil e prático, mas, especialmente, possa 
se tornar um serviço completo para atender as necessidades do 
cidadão.
Conto com o apoio de todos vereadores desta Casa Legislativa 
para que possamos fazer frente à Prefeitura, de modo que esta 
indicação seja aprovada como devidamente implementada 
pelo Poder Executivo, pois irá ajudar a categoria dos taxistas 
recuperando o trabalho, mas, também, trará uma grande melhoria 
do serviço para a população.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
INDICAÇÃO Nº 049/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos 
do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, MUTIRÃO DE LIMPEZA, MA￾NUTENÇÃO DAS RUAS E REDE PLUVIAL, BEM COMO CAPI￾NA EM TERRENOS DO BAIRRO MARIA TURRI e, de FORMA 
IMEDIATA, PROMOVA A LIMPEZA, O NIVELAMENTO E A TA￾PAGEM DOS BURACOS, diante as inúmeras reclamações dos 

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