| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do art. 54 do Regimento Interno, modificando os dias de realização das sessões ordinárias. |
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35 Ano XXI • Edição nº 1540 Rio das Ostras • 01 de Março de 2023 Jornal Oficial RIO DAS OSTRAS ATOS DO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PORTARIA N º 025/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a data de Licença Prêmio da Servidora Vanuza Moraes da Costa, matrícula nº 035, concedida pela Portaria nº 204/2022. Art. 2º - O período de Licença Prêmio da Servidora elencado no Art. 1º, passa a ser de 15 (quinze) dias em 01 a 30 de março de 2023 para 01 a 15 de março de 2023, e 15 (quinze) dias em 01 a 15 de julho de 2023, conforme Processo Administrativo nº 254/2023. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 28 de fevereiro de 2023. Maurício Braga Mesquita Presidente RESOLUÇÃO Nº 169/2023 EMENTA: Dispõe sobre a alteração do art. 54 do Regimento Interno, modificando os dias de realização das sessões ordinárias. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - O art. 54 da Resolução n° 095/2005 – Regimento Interno – passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 54. As sessões ordinárias realizar-se-ão as segundas e terças-feiras, com início às 14h (quatorze horas), quando se fará a 1ª (primeira) chamada, não havendo a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, haverá uma tolerância de 15 (quinze) minutos para a 2ª (segunda) chamada, permanecendo a falta de “quórum” mínimo, haverá após mais 15 (quinze) minutos a 3ª (terceira) e última chamada. ” Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio das Ostras, 28 de fevereiro de 2023. Maurício Braga Mesquita Presidente REQUERIMENTO Nº003/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que INFORME SE FORAM ADOTADAS MEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, especificando o projeto de implantação e controle, bem como a quantidade de formulários preenchidos e os procedimento adotados para a acompanhamento e proteção da vítima, atendendo desta forma a LEI MUNICIPAL Nº 2487/2021 PUBLICADA EM 13 DE AGOSTO DE 2021, EDIÇÃO Nº 1356. JUSTIFICATIVA Intitulado de FRIDA, o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida, trata-se de uma contribuição efetiva para o combate à violência contra a mulher, em especial o Feminicídio, o qual traz perguntas, cujas respostas contribuem na identificação do grau de risco em que a vítima mulher se encontra. Registre-se que as mulheres vítimas de violência doméstica muitas vezes chegam às Delegacias, para efetuarem o Registro de Ocorrência, sujas, com roupas rasgadas e precisam deixar essas roupas no IML como prova dos vestígios do crime do qual foram vítimas. Como é por todos sabido, os números da violência doméstica contra a mulher não param de subir a cada pesquisa. A magnitude das agressões, a crueldade das ações criminosas e o requinte da vileza são notícias de todos os dias. Verifica-se que esta matéria é de extrema relevância, já que tem por finalidade resguardar a prova de violência sofrido por uma mulher, que, sem dúvida, contribui para a elucidação de crime, cujo investigação já começa com suspeito conhecido ou provável, podendo, pois, o Estado da a resposta primitiva em breve espaço de tempo. O Requerimento é fundamentado no exercício de controle realizado pelos membros do Poder Legislativo e fundamentado no Art. 130 do Regimento Interno da Casa de Leis e tem por objetivo FISCALIZAR A LEGALIDADE, A EXECUÇÃO E A TRANSPARÊNCIA dos atos relacionados ao cumprimento da LEI MUNICIPAL Nº 2487/2021. Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente requerimento e espero contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a esta solicitação, visando a harmonia entre os poderes, bem como as boas práticas, legalidade e transparência na Administração Pública de Rio das Ostras. Sala das Sessões, RJ, XX de fevereiro de 2023. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Vereador INDICAÇÃO Nº. 068/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que solicite junto ao Governo do Estado e Alerj, emenda parlamentar para aquisição de jet ski, para auxiliar os guarda vidas nos salvamentos. JUSTIFICATIVA De acordo com o vereador Vanderlan “nos últimos meses nós tivemos várias perdas de pessoas vítimas de afogamentos. O município não investe quase que nada na aquisição de equipamentos para dar aos guarda vidas melhores condições de trabalho; para que eles possam com mais precisão, agir no salvamento dessas pessoas. Talvez se eles tivessem meios de chegar mais rápido até a vítima,