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norma nº 169/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 54 do Regimento Interno, modificando os dias de realização das sessões ordinárias.
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Ano XXI • Edição nº 1540
Rio das Ostras • 01 de Março de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PORTARIA N º 025/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a data de Licença Prêmio da Servidora Vanuza 
Moraes da Costa, matrícula nº 035, concedida pela Portaria nº 
204/2022.
Art. 2º - O período de Licença Prêmio da Servidora elencado no Art. 
1º, passa a ser de 15 (quinze) dias em 01 a 30 de março de 2023 
para 01 a 15 de março de 2023, e 15 (quinze) dias em 01 a 15 de 
julho de 2023, conforme Processo Administrativo nº 254/2023.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 28 de fevereiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 169/2023
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do art. 54 do Regimento Interno, 
modificando os dias de realização das sessões ordinárias.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1° - O art. 54 da Resolução n° 095/2005 – Regimento Interno – 
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. As sessões ordinárias realizar-se-ão as segundas e 
terças-feiras, com início às 14h (quatorze horas), quando se fará 
a 1ª (primeira) chamada, não havendo a presença mínima de 1/3 
(um terço) dos membros da Câmara, haverá uma tolerância de 15 
(quinze) minutos para a 2ª (segunda) chamada, permanecendo a 
falta de “quórum” mínimo, haverá após mais 15 (quinze) minutos a 
3ª (terceira) e última chamada. ” 
Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 28 de fevereiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
REQUERIMENTO Nº003/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do 
Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que INFORME SE FORAM 
ADOTADAS MEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO PARA 
IMPLANTAÇÃO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO 
EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 
(FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, especificando o projeto de 
implantação e controle, bem como a quantidade de formulários 
preenchidos e os procedimento adotados para a acompanhamento 
e proteção da vítima, atendendo desta forma a LEI MUNICIPAL Nº 
2487/2021 PUBLICADA EM 13 DE AGOSTO DE 2021, EDIÇÃO 
Nº 1356.
JUSTIFICATIVA
Intitulado de FRIDA, o Formulário Nacional de Risco e Proteção 
à Vida, trata-se de uma contribuição efetiva para o combate à 
violência contra a mulher, em especial o Feminicídio, o qual traz 
perguntas, cujas respostas contribuem na identificação do grau de 
risco em que a vítima mulher se encontra.
Registre-se que as mulheres vítimas de violência doméstica 
muitas vezes chegam às Delegacias, para efetuarem o Registro de 
Ocorrência, sujas, com roupas rasgadas e precisam deixar essas 
roupas no IML como prova dos vestígios do crime do qual foram 
vítimas.
Como é por todos sabido, os números da violência doméstica contra 
a mulher não param de subir a cada pesquisa. A magnitude das 
agressões, a crueldade das ações criminosas e o requinte da vileza 
são notícias de todos os dias. 
 Verifica-se que esta matéria é de extrema relevância, já que tem 
por finalidade resguardar a prova de violência sofrido por uma 
mulher, que, sem dúvida, contribui para a elucidação de crime, 
cujo investigação já começa com suspeito conhecido ou provável, 
podendo, pois, o Estado da a resposta primitiva em breve espaço 
de tempo.
O Requerimento é fundamentado no exercício de controle realizado 
pelos membros do Poder Legislativo e fundamentado no Art. 130 do 
Regimento Interno da Casa de Leis e tem por objetivo FISCALIZAR 
A LEGALIDADE, A EXECUÇÃO E A TRANSPARÊNCIA dos atos 
relacionados ao cumprimento da LEI MUNICIPAL Nº 2487/2021.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para 
a aprovação do presente requerimento e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a esta solicitação, 
visando a harmonia entre os poderes, bem como as boas práticas, 
legalidade e transparência na Administração Pública de Rio das 
Ostras.
Sala das Sessões, RJ, XX de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
INDICAÇÃO Nº. 068/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que solicite junto ao Governo do 
Estado e Alerj, emenda parlamentar para aquisição de jet ski, para 
auxiliar os guarda vidas nos salvamentos. 
JUSTIFICATIVA
De acordo com o vereador Vanderlan “nos últimos meses nós tivemos 
várias perdas de pessoas vítimas de afogamentos. O município não 
investe quase que nada na aquisição de equipamentos para dar 
aos guarda vidas melhores condições de trabalho; para que eles 
possam com mais precisão, agir no salvamento dessas pessoas. 
Talvez se eles tivessem meios de chegar mais rápido até a vítima, 

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