norma nº 2830/2023

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Ano XXI • Edição nº 1541
Rio das Ostras • 03 de Março de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2830/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a 
seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação
Art. 1° Fica instituído o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil 
Municipal de Rio das Ostras - RDG, que tem como finalidade, 
especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas 
relativas a punições disciplinares, comportamento, recursos e 
recompensas.
Art. 2° Estão sujeitos a este Regulamento Disciplinar os Guardas 
Civis Municipais de Rio das Ostras.
Seção II
Dos Princípios Gerais
Art. 3° A cordialidade, harmonia, civilidade, cortesia e consideração 
são indispensáveis ao convívio profissional na Guarda Civil 
Municipal, contribuindo para as melhores relações sociais entre 
seus pares e subordinados.
§ 1º É dever do superior tratar os subordinados em geral, e os 
alunos em particular, com respeito, interesse e bondade.
§ 2º É dever do subordinado tratar os superiores com respeito e 
interesse, sendo partes essenciais para manutenção da disciplina.
Art. 4° A palavra “comando”, quando usada genericamente, 
engloba também a posição hierárquica de carreira, assim como, os 
cargos em comissão e função gratificada pertencentes ao quadro 
institucional da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras.
Seção III
Dos Princípios da Hierarquia e Disciplina
Art. 5° A hierarquia é a ordenação de autoridade e liderança, 
constituído na estrutura da instituição, com posições de carreira, 
cargo em comissão e função gratificada, pertencentes ao quadro 
institucional da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, conforme 
previsto em lei.
Art. 6° A disciplina é a observância e respeito às leis, regulamentos, 
decretos e demais disposições legais, traduzindo-se pelo voluntário 
e adequado cumprimento ao dever funcional de cada um dos 
componentes da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras.
Art. 7° São princípios da disciplina e hierarquia na Guarda Civil 
Municipal de Rio das Ostras:
I- respeito à dignidade humana;
II- respeito à cidadania;
III- respeito à justiça;
IV- respeito à legalidade democrática;
V- respeito à coisa pública;
VI- respeito às autoridades constituídas.
Art. 8° O Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras deverá ser 
tratado com respeito e dignidade pela Administração Municipal, 
pelas autoridades públicas, e demais servidores.
Parágrafo único. Será objeto de sanção administrativa a prática 
de assédio moral ou sexual e de discriminação racial, de credo, de 
gênero e de orientação sexual.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Do Direito de Petição
Art. 9° - É assegurado ao Guarda Civil Municipal, o direito de requerer 
aos poderes públicos municipais na defesa de direito próprio ou 
interesse legítimo, devendo o pedido conter a identificação do 
requerente e a especificação da informação ou providência.
§ 1º - O requerimento será dirigido à autoridade competente para 
decidi-lo.
§ 2º - Terão prioridade na tramitação os procedimentos 
administrativos de servidores com mais de 60 (sessenta) anos 
de idade, portadores de deficiência e mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar comprovada.
Art. 10. São instâncias decisórias no âmbito administrativo de Rio 
das Ostras, elencadas em grau crescente de hierarquia:
I- o Superior Hierárquico ou Chefia, dos Departamentos e 
Coordenadorias, de acordo com a organização interna da respectiva 
instituição e Secretaria Municipal de Segurança Pública;
II- o Secretário Municipal, Comandante e, em sua ausência, o 
Subcomandante;
III- o Prefeito Muncipal, como última instância administrativa.
Parágrafo único. Todas as decisões administrativas deverão ser 
fundamentadas, e seu conteúdo de acesso público, salvo no caso 
de sigilo justificado, viabilizando ao requerente eventual pedido de 
reconsideração e o manejo de recursos hierárquicos.
Art. 11. Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, à própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido 
a decisão, uma única vez, contado da publicação da decisão ou da 
remessa ao Protocolo Geral para ciência pelo interessado.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá 
ser renovado, terá efeito suspensivo e deverá ser decidido pela 
autoridade no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Art. 12. Caberá recurso hierárquico:
I- das decisões administrativas originárias;
II- do indeferimento de reconsideração;
§ 1º O recurso será anexado ao mesmo processo administrativo da 
decisão recorrida, dirigido à autoridade imediatamente superior à 
que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, 
em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O prazo para interposição do recurso hierárquico é de 30 (trinta) 
dias, contados da publicação da decisão ou da ciência pessoal do 
interessado, após remessa ao Protocolo Geral pelo prazo legal. 
§ 3º O recurso hierárquico não terá efeito suspensivo, exceto no 
caso de penalidades disciplinares, o recurso contra a aplicação de 
penalidade será recebido no efeito suspensivo.
§ 4º É obrigação do requerente acompanhar o andamento dos 
processos administrativos de seu interesse, não podendo se utilizar 
de sua própria inércia para se esquivar do cumprimento dos prazos 
de reconsideração e de recurso.
Art. 13. A intempestividade do pedido de reconsideração ou 
de recurso hierárquico acarreta preclusão e formação de coisa 
julgada administrativa, em virtude da ausência de provocação pelo 
interessado dentro do prazo legal.
Art. 14. Provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos 
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da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 15. - O direito de requerer prescreve:
I- em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão ou que afetem 
interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II- em 180 (cento e oitenta) dias, nos demais casos, salvo quando 
houver outro prazo fixado em lei. 
§ 1º O prazo de prescrição será contado da data da publicação do 
ato impugnado ou na data da remessa ao Protocolo Geral para 
ciência do interessado, quando não houver publicação por ausência 
de obrigação legal.
§ 2º O pedido de reconsideração e de recurso, quando cabíveis, 
interrompem a prescrição uma única vez.
Art. 16. Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal o acesso 
a processos administrativos para obtenção de informações de 
interesse pessoal ou coletivo, desde que não abarcados por sigilo 
ou exponham informações pessoais de terceiros, que lhes afete a 
honra, a vida privada, a intimidade ou a imagem.
§ 1º A vista dos processos administrativos e a obtenção dos 
documentos necessários ao exercício do direito de petição são 
asseguradas ao servidor, sempre na repartição e no horário do 
expediente, ou ao seu procurador regularmente constituído através 
de instrumento de mandato ou procuração.
§ 2º O pedido de acesso será formalizado junto ao protocolo 
e deverá conter a identificação do requerente, inclusive com a 
juntada de cópia de documento de identidade, e a especificação 
da informação requerida, devendo ser encaminhado à autoridade 
competente para atendê-lo.
§ 3º O pedido de acesso suspende os prazos de reconsideração e 
de recurso hierárquico, caso a informação contida no procedimento 
requerido seja imprescindível para a fundamentação dos mesmos 
ou para o pleno exercício do direito de defesa.
Art. 17. Os direitos de petição, de reconsideração, de recurso e de 
pedido de informações públicas serão isentos de taxas, podendo ser 
cobrados os custos dos serviços e materiais caso seja necessária 
a obtenção de cópias reprográficas ou o desarquivamento de 
processos, nos termos da regulamentação.
Parágrafo único. Concedido o acesso, fica assegurado ao 
consulente o direito de efetuar reproduções fotográficas ou, 
desde que acompanhado, realizar carga temporária para cópia 
reprográfica, alertado sobre o dever de preservar a integridade do 
caderno processual e das informações sigilosas e de terceiros, sob 
pena de responsabilização administrativa, cível e criminal.
Art. 18. O embaraço ao exercício do direito a petição constitui 
ofensa à Constituição da República e aos direitos fundamentais 
do servidor, ensejando a abertura de processo administrativo para 
apuração de falta funcional.
Seção II
Da Apuração de Transgressão Disciplinar
Art. 19. A apuração de transgressão disciplinar será realizada pela 
Corregedoria, conforme prevê a lei.
Art. 20. No âmbito da Guarda Civil Municipal, o processo disciplinar 
poderá ter início após a comunicação de denúncia, queixa, parte ou 
insubordinação, que será direcionada e avaliada pelo Comandante 
da instituição.
§ 1º O Comandante da Guarda Civil Municipal tem competência 
para realizar relatório sugerindo à Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal pela apuração de transgressão disciplinar ou pela 
promoção do arquivamento da comunicação, considerando as 
informações que forem apresentadas.
§ 2º O arquivamento da comunicação poderá ocorrer, por justificativa 
plausível ou falta de conteúdo comprobatório, de testemunha, de 
informações duvidosas e insuficientes.
Art. 21. A parte comunicante, deverá estar devidamente identificada, 
inserindo as informações no preenchimento do Formulário de 
Apuração de Transgressão Disciplinar, que se dará sem emendas 
ou rasuras, conforme modelo a ser instituído.
Parágrafo único. O documento será escrito de próprio punho 
e deverão ser confeccionados com tinta azul ou preta, com letra 
legível, contendo a identificação do Guarda Civil Municipal, arrolado 
como autor do(s) fato(s), que deverá ser a mais completa possível, 
mencionando o grau hierárquico, nome completo, matrícula, 
departamento ou coordenadoria em que está lotado.
Art. 22. Comandante deverá convocar o Guarda Civil Municipal 
arrolado para tomar conhecimento dos fatos relatados em 
comunicação, que a ele está sendo imputado como autoria.
Parágrafo único. O Comandante deverá garantir ao Guarda Civil 
Municipal, o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, de forma 
preliminar para apresentar justificativas ou razões de defesa, de 
forma sucinta, objetiva e clara.
Art. 23. O Comandante da Guarda Civil Municipal encaminhará 
à Corregedoria, ,toda a documentação para que seja feita a 
investigação necessária e sua respectiva penalidade.
Seção III
Da Suspensão Preventiva
Art. 24. Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, o 
Corregedor Geral poderá, de maneira excepcionalíssima, 
determinar a suspensão preventiva do Guarda Civil Municipal 
investigado, gerando seu afastamento do exercício do cargo, sem 
nenhum prejuízo da remuneração, por período de até 30 (trinta) 
dias, com objetivo de impedir que venha a influir na apuração da 
falta cometida. 
§ 1º O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo 
o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
§ 2º O Guarda Civil Municipal que responder por corrupção, ativa ou 
passiva, malversação de recursos ou lapidação de bens públicos, 
será necessariamente afastado do cargo até a decisão final do 
processo administrativo disciplinar.
Art. 25. O Guarda Civil Municipal suspenso preventivamente terá 
direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período de 
afastamento, nas hipóteses de:
I- decisão final que reconheça sua inocência;
II- arquivamento do processo por excesso de prazo ou falta de 
provas;
III- resultado que aplique somente a pena de advertência e 
repreensão.
Parágrafo único. Caso a conclusão do PAD implique na aplicação 
da pena de suspensão, o período de suspensão preventiva poderá 
ser computado na duração da pena imposta, com restituição dos 
valores eventualmente recebidos.
Art. 26. O Comandante da Guarda Civil Municipal poderá suspender 
o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, 
decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo Corregedor 
Geral.
Seção IV
Dos Deveres
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Art. 27. As ordens emanadas por superior, devem ser prontamente 
executadas, salvo se manifestamente ilegais, cabendo inteira 
responsabilidade ao superior que as determinar.
Parágrafo Único - Em caso de dúvida, será assegurado 
esclarecimento ao subordinado, cabendo ao superior observar a 
interferência hierárquica em departamento do qual não faz parte.
Art. 28. O Guarda Civil Municipal que se deparar com ato contrário 
à disciplina da instituição deverá promover medida saneadora ou 
adotar as providências cabíveis, realizando a comunicação ao 
Comando da Instituição.
Art. 29. São deveres do Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, 
além dos demais enumerados neste regulamento:
I- conhecer as atribuições e as responsabilidades do seu cargo e 
da posição de carreira, devendo exercê las com zelo e dedicação;
II- apresentar-se adequadamente trajado em serviço e com o 
uniforme determinado, quando for o caso;
III- ser leal à instituição a que servir;
IV- conhecer e observar as normas legais e regulamentares;
V- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente 
ilegais;
VI- atender com presteza ao público em geral, inclusive na 
prestação de informações, ressalvadas as protegidas por sigilo e as 
informações pessoais, nos termos da lei;
VII- atender com presteza os pedidos de expedição de documentos 
requeridos para a defesa de direitos ou o esclarecimento de 
situações de interesse pessoal ou da sociedade;
VIII- levar ao conhecimento de superior as irregularidades de que 
tiver ciência em razão do cargo;
IX- zelar pela economia do material e conservação do patrimônio 
público;
X- guardar sigilo sobre assuntos da repartição, salvo os que devam 
ter publicidade;
XI- manter conduta compatível com a moralidade administrativa, 
tanto no exercício das atribuições do cargo como em sua vida 
privada;
XII- ser assíduo, pontual e produtivo;
XIII- tratar a todos com urbanidade e boa-fé;
XIV- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XV- cumprir as competências, responsabilidades e atribuições 
previstas na Lei Municipal n° 2678/2022 que dispõe sobre a 
organização, provimento, plano de cargos, carreira, vencimentos e 
atribuições do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Rio 
das Ostras e dá outras providências ou outra que a substituir;
XVI- realizar curso de capacitação ou atualização, por metodologia 
à distância ou presencial, quando oferecido pela instituição Guarda 
Civil Municipal de Rio das Ostras ou designado pelo Comandante 
para outra instituição em parceria;
XVII- manter atualizada sempre que solicitado, sua declaração de 
família, de residência e de domicílio, assim como, meios para ser 
contactado.
§ 1º A representação de que trata o inciso XIV será acompanhada 
das respectivas provas, e será dirigida ao comandante, no prazo de 
05 (cinco) dias, contados da ciência do fato.
§ 2º A autoridade superior notificará o representado para, querendo, 
apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da 
notificação, oportunidade em que prestará esclarecimentos e 
poderá juntar documentos.
§ 3º Apresentada ou não a defesa, os autos serão enviados 
à Corregedoria, que poderá determinar o arquivamento da 
representação ou a abertura de procedimento administrativo 
disciplinar.
Seção V
Dos Direitos
Art. 30. São direitos do Guarda Civil Municipal, além dos enumerados 
nas demais legislações as quais se submete:
I- o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela 
inerentes, quando estiver respondendo a processo administrativo;
II- a razoável duração do processo administrativo e os meios que 
garantam a celeridade de sua tramitação;
III- as decisões administrativas devidamente motivadas;
IV- apresentar denúncia, parte ou queixa;
V- ser comunicado acerca de ordens de serviço ou operações 
que não pertençam rotineiramente às funções do setor no qual 
está lotado, com 48h de antecedência, devidamente motivada por 
escrito, exceto em caso de calamidade pública;
VI- pedir reconsideração de ato ou decisão;
VII- pedir capacitação ou atualização, por metodologia à distância 
ou presencial, fornecidos pela instituição Guarda Civil Municipal de 
Rio das Ostras ou outra instituição em parceria;
VIII- requerer ou representar à instância superior contra decisões 
de sua chefia para defesa de direito ou de interesse legítimo ou 
contra abuso ou desvio de poder e para preservar o princípio da 
legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade 
dos atos administrativos, dentro das normas de urbanidade.
Art. 31. É assegurado ao Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras o 
direito de requerer ou representar, quando julgar-se prejudicado por 
ato illegal praticado por superior hierárquico ou no interesse de seu 
direito, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
Seção VI
Das Responsabilidades
Art. 32. O Guarda Civil Municipal responderá administrativamente 
pelo exercício irregular de suas atribuições, sem prejuízo das 
apurações civis e criminais pelas autoridades competentes.
§ 1º A responsabilidade administrativa resulta de ação ou 
omissão no desempenho do cargo ou função, contrárias às regras 
estabelecidas em lei.
§ 2º A responsabilidade administrativa será afastada no caso de 
absolvição criminal que negue a existência do fato, o julgue atípico 
ou atribua sua autoria a outrem.
Art. 33. Caso a atuação do Guarda Civil Municipal, decorrente de 
ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, resulte em prejuízos 
ao erário, é dever das autoridades públicas municipais proceder a 
competente cobrança em face do causador do dano.
§ 1º O ressarcimento de prejuízo causado dolosamente ao erário 
municipal será liquidado a forma do artigo 40, da Lei Complementar 
066/2019 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos de Rio das Ostras e dá outras providências, ou outra que 
a substituir, sem prejuízo da execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá 
perante a Fazenda Municipal em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparação do dano estende-se aos sucessores 
e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.
Art. 34. Visando a responsabilização penal pela prática de crimes e 
contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade, é dever das 
autoridades públicas municipais sua comunicação às autoridades 
competentes.
Parágrafo único. Nenhum Guarda Civil Municipal será 
responsabilizado administrativamente por dar ciência à autoridade 
superior sobre a necessidade de apuração da prática de crimes 
ou de improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em 
decorrência do exercício de cargo ou da função pública.
Seção Vll
Do Comportamento
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Art. 35. Ao ingressar no Quadro Profissionais da Instituição, o 
Guarda Civil Municipal será classificado no comportamento “bom”.
Art. 36. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o 
comportamento do Guarda Civil Municipal será considerado:
I- o Excelente: quando não tiver sofrido nenhuma penalidade no 
período de 05 (cinco) anos;
II- o Ótimo: quando tiver sofrido até 01 (uma) penalidade, no período 
de 05 (cinco) anos;
III- o Bom: quando tiver sofrido até 02 (duas) penalidades, no 
período de 05 (cinco) anos;
IV- o Regular: quando tiver sofrido até 03 (três) penalidades, no 
período de 05 (cinco) anos;
V- o Insuficiente: quando tiver sofrido até 04 (quatro) penalidades, 
no período de 05 (cinco) anos;
VI- o Ruim: quando tiver sofrido até 05 (cinco) penalidades, no 
período de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. É considerado como relevante serviço prestado, 
quando o Guarda Civil Municipal tenha realizado para instituição, 
município ou sociedade, ações sociais, promoção da cultura, da 
criatividade, da inovação, de projeto de lei em vigor, na defesa 
da classe, no exercício da função como membro de Conselho 
Municipal, ou qualquer outra, contribuição prestada com destaque e 
relevante interesse público.
Art. 37. O conceito atribuído ao comportamento do Guarda Civil 
Municipal, nos termos desta lei, será considerado para:
I- agravar ou atenuar a pena;
II- indicação para participação em cursos de capacitação;
III- candidatar-se em processo seletivo interno para lotar 
departamentos ou coordenadorias da Instituição;
IV- submissão a participação em programa de atualização 
profissional ou reeducativo;
V- mérito e prioridade de escolha no gozo do período de férias.
Art. 38. O Departamento Pessoal deverá manter atualizadas 
as fichas funcionais do Guarda Civil Municipal com avaliação de 
comportamento e qualquer anotação pertinente ou elogio.
Seção VIII
Das Retribuições
Art. 39. As retribuições constituem-se em reconhecimento aos bons 
serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo 
Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras.
Art. 40. São atribuições proferida e concedida ao Guarda Civil 
Municipal de Rio das Ostras:
I- as condecorações por serviços prestados;
II- os elogios.
§ 1° As condecorações serão constituídas em referências honrosas 
e insígnias conferidas ao Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras 
por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da 
vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo 
ser formalizadas independentemente da classificação de 
comportamento, com o devido registro na ficha funcional, assim 
como, publicidade em Boletim lnterno e Jornal Oficial do Município.
§ 2° O elogio é o reconhecimento formal da Administração Pública, 
às qualidades morais e profissionais do Guarda Civil Municipal de 
Rio das Ostras, com o devido registro na ficha funcional, assim 
como, publicidade em Boletim lnterno e Jornal Oficial do Município.
§ 3° As retribuições previstas neste artigo serão conferidas 
por determinação do “Comandante” ou, na falta deste, do 
“Subcomandante “ da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras.
CAPÍTULO Ill
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Seção I
Da Conceituação e da Especificação
Art. 41. A transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo Guarda 
Civil Municipal contrário aos preceitos instituídos em legislação, 
ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações.
§ 1º Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como 
crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão 
disciplinar.
§ 2º As responsabilidades nas esferas cível, criminal e 
administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas 
concomitantemente.
§ 3º As responsabilidades cível e administrativa do Guarda Civil 
Municipal serão afastadas no caso de absolvição criminal, com 
sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou 
da sua autoria.
§ 4º No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando 
forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se 
somente a pena relativa ao crime.
§ 5º Na hipótese do § 4o, a autoridade competente para aplicar a 
pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça, para 
posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.
§ 6º Quando, por ocasião do julgamento do crime, este for 
descaracterizado para transgressão ou a denúncia for rejeitada, a 
falta cometida deverá ser apreciada, para efeito de punição, pela 
autoridade a que estiver subordinado o faltoso.
§ 7º É vedada a aplicação de mais de uma penalidade por uma 
única transgressão disciplinar.
Seção II
Da Natureza
Art. 42. É transgressão disciplinar, atribuída ao Guarda Civil 
Municipal no exercício das suas atribuições, classificada como 
natureza leve:
I- deixar de comunicar ao superior, tão logo possível a execução de 
ordem ilegal recebida;
II- chegar com até uma hora de atraso, sem justo motivo, a ato que 
for designado;
III- permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV- usar o uniforme incompleto ou desconforme às normas 
respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, 
descuidar-se do asseio pessoal, ou do asseio coletivo, quando em 
posição de liderança ou autoridade;
V- negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos 
que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
VI- afixar no uniforme ou usar breve, braçal ou qualquer outro 
adereço não autorizado, ou sobrepor ao uniforme insígnias de 
sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, 
ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou 
condecorações sem autorização;
VII- realizar patrulhamento com somente um integrante, seja ele 
com veículo “viatura”, automóvel, motocicleta ou outros, exceto 
quando autorizado por superior;
VIII- deixar de elaborar e entregar, ao término de sua jornada de 
serviço, os documentos inerentes à sua função;
IX- deixar de portar, quando em serviço, a identidade funcional 
quando fornecida pela instituição;
X- suprimir a identificação do seu nome do uniforme;
XI- não comunicar dentro do prazo determinado, operação de 
serviço a ser realizada além da rotina do serviço;
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XII- apresentar-se para trabalhar sem os equipamentos obrigatórios 
fornecidos pela Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras;
XIII- deixar de comunicar desistência em curso de capacitação ou 
atualização com antecedência mínima de quarenta e oito horas, 
exceto em emergência ou saúde;
XIV- afastar-se temporariamente do setor de serviço sem 
autorização do superior hierárquico;
XV- deixar de zelar pela economia do material do Município e pela 
conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XVI- dormir em serviço fora do horário de descanso determinado ou 
sem estar autorizado pelo seu superior;
XVII- publicar informações de ocorrências ou produzir reportagens 
acerca da Secretaria de Segurança Pública, em nome da instituição, 
que não tenham sido feitas pelo órgão oficial da prefeitura;
XVIII- transportar, na viatura que esteja sob sua responsabilidade 
ou comando, pessoal sem autorização do superior hierárquico, 
exceto quando for parte envolvida em condução de ocorrência;
XIX- ausentar-se do local com a viatura onde esteja ocorrendo 
operação, ou que tenha recebido determinação para permanecer;
XX- conduzir veículos da instituição sem autorização da unidade 
competente da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras;
XXI- deixar de confeccionar documentos previstos em lei, ou 
outros formulários instituídos pelo Comandante, quando prestar 
atendimento em ocorrência ou sendo parte envolvida;
XXII- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, ou 
extraviar qualquer documento ou objeto da repartição, assim como 
danificar intencionalmente qualquer um destes;
XXIII- deixar de manter seus dados cadastrais devidamente 
atualizados.
Art. 43. É transgressão disciplinar, atribuída ao Guarda Civil 
Municipal no exercício das suas atribuições, classificada como 
natureza média:
I- ausentar-se do serviço durante o expediente de trabalho, sem 
prévia autorização de sua chefia imediata, em local que deva 
encontrar-se por força de ordens ou designação;
II- deixar de observar ou cumprir, os deveres de Guarda Civil 
Municipal, previstos no artigo 29;
III- deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, 
a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, 
logo que dela tenha conhecimento;
IV- deixar de promover informações em processos, quando lhe 
competir;
V- deixar de encaminhar documento no prazo legal, quando lhe 
competir;
VI- recusar, quando for de sua competência, fé a documento público;
VII- desempenhar inadequadamente suas funções, por imprudência, 
negligência ou imperícia;
VIII- deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem 
motivo justificado, nos locais em que deva comparecer, estando 
devidamente comunicado e ciente do dever;
IX- representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado 
por superior hierárquico, salvo como representante da categoria 
profissional, sendo membro sindical ou associação de classe, 
devidamente eleitos;
X- assumir compromisso pela Unidade da Guarda Civil Municipal 
de Rio das Ostras que comanda ou em que serve, sem estar 
autorizado;
XI- opor resistência injustificada ao andamento de processos 
administrativos ou à execução de serviços ao qual foi designado;
XII- manter sob sua chefia imediata, em cargo comissionado ou 
função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em linha 
reta e colateral, até o 3º (terceiro) grau, e, por afinidade, até o 2º 
(segundo) grau; 
XIII- responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da 
Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras com função superior, igual 
ou subordinada;
XIV- coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza 
político-partidária em horário de serviço;
XV- recusar-se injustificadamente a ser submetido a avaliação 
médica que seja determinada pela autoridade competente;
XVI- recusar-se a comparecer em sindicância ou processo 
administrativo disciplinar quando regularmente intimado, 
assegurado o direito de permanecer em silêncio, quando na 
condição de acusado;
XVII- revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha 
ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de 
depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;
XVIII- simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
XIX- abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Civil Municipal, 
assim como, qualquer unidade pública sem autorização;
XX- retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade 
competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento 
do serviço público municipal, para fins particulares ou para os quais 
não tenha competência;
XXI- dirigir veículo da Guarda Civil Municipal com negligência, 
imprudência ou imperícia, executar ou determinar manobras 
perigosas, salvo os veículos “viaturas” destinados ao patrulhamento, 
policiamento, fiscalização e operação de trânsito, que gozam de 
livre circulação, estacionamento e parada quando em serviço, 
desde que esteja devidamente identificado, conforme prever o CTB;
XXII- encaminhar documento a superior hierárquico comunicando 
infração disciplinar sabidamente inexistente ou instaurar 
procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento 
fático;
XXIII- faltar com a verdade prejudicando a instituição ou outrem;
XXIV- cometer a servidor subordinado atribuições estranhas ao 
cargo que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias;
XXV- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a 
partido político, associação profissional ou sindical;
XXVI- promover, no recinto da repartição, manifestação de apreço 
ou repúdio, em especial aquelas de cunho político-partidário;
XXVII- cometer a pessoa estranha à repartição, salvo nos casos 
previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua 
responsabilidade ou de seu subordinado.
Art. 44. É transgressão disciplinar, atribuída ao Guarda Civil 
Municipal no exercício das suas atribuições, classificada como 
natureza grave:
I- recusar-se atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
II- introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas ou entorpecentes 
ilícitos em qualquer dependência da Instituição Guarda Civil 
Municipal, exceto quando for matérias apreendido em ocorrência, 
que serão conduzidos para Delegacia;
III- usar expressões pejorativas ou atos que atentem contra a honra, 
a raça, a religião, o credo, a orientação sexual ou o gênero;
IV- praticar assédio moral, assédio sexual ou discriminação racial, 
religiosa, de gênero ou de orientação sexual;
V- desempenhar inadequadamente suas funções, de modo 
intencional prejudicando a instituição ou outrem;
VI- dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal em função 
subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de 
parte ou queixa;
VII- ofender ou desrespeitar autoridade ou servidor da Guarda Civil 
Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com 
palavras, gestos ou ações;
VIII- retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda 
Civil Municipal, veículos e animais, sem autorização dos respectivos 
responsáveis;
IX- extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à 
Fazenda Pública;
X- deixar de observar os direitos e procedimentos legais durante a 
prisão ou a custódia de preso;
XI- na condição de superior, promover ou dar ordem ilegal;
XII- participar de diretoria, gerência, ou administração de sociedade 
privada, personificada ou não, e exercer o comércio, exceto na 
qualidade de acionista, cotista ou comanditário e no gozo de 
licença para tratar de interesses particulares, vedado o conflito de 
interesses, em especial de empresa:
a) contratada, permissionária ou concessionária de serviço público;
b) fornecedora de equipamento ou de material de qualquer natureza 
ou espécie ao Município;
c) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive 
de viabilidade, para o Município.
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XIII- atuar como procurador, consultor, assessor ou intermediário 
de interesses privados junto a órgãos, entidades ou repartições 
públicas do município;
XIV- solicitar ou receber comissões, presentes ou vantagens de 
qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa 
de tais vantagens;
XV- violar ou deixar de preservar local de crime, quando designado;
XVI- praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVII- procurar a parte interessada em ocorrência para obtenção de 
vantagem indevida;
XVIII- modificar ou substituir qualquer documento com o fim de 
alterar a verdade dos fatos, ou apresentar documentos falsos com 
a mesma finalidade;
XIX- ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações 
falsas em procedimento de testemunha, administrativo ou em 
depoimento;
XX- deixar o subordinado trabalhar em estado de embriaguez ou 
sob efeito de substância entorpecente;
XXI- participar de manifestação notadamente partidária quando no 
exercício da função ou uniformizado;
XXII- usar armamento, munição ou equipamento não permitido 
pela legislação, e que não seja de sua propriedade ou fornecida 
pela instituição, salvo para conduzir a delegacia, arma de fogo ou 
munição apreendido em ocorrência;
XXIII- valer-se do cargo para coagir servidores ou qualquer pessoa;
XXIV- valer-se do cargo ou função para coagir servidores ou 
qualquer pessoa com o intuito de lograr proveito pessoal ou de 
outrem, em detrimento da dignidade da função pública ou para 
cometer abuso de poder;
XXV- exercer cargo ou função antes de atendidos os requisitos 
legais, ou continuar a exercê-lo, sabendo-o indevidamente;
XXVI- praticar, infringir, instigar, tolerar ou ser coautor de tortura ou 
atos crueis, desumanos ou degradantes contra pessoa ou animais;
XXVII- valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou 
de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XXVIII- exercer atividades que sejam incompatíveis com o exercício 
do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XXIX- permitir, apoiar ou dar andamento a ações manifestamente 
ilegais;
XXX- durante o período de serviço, realizar, praticar, infligir, instigar 
ou ser coautor de atos considerados crimes perante as legislações 
vigente;
XXXI- deixar de cumprir o previsto no artigo 301 do Código de 
Processo Penal e inciso XIV do Art. 5°, Lei Federal 13.022/2014, 
salvo quando houver grave perigo à integridade física e vida, 
devendo informar as demais autoridades;
XXXII- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em 
serviços ou atividades particulares;
XXXIII- deixar de prestar assistência em acidente de trânsito, 
quando possível fazê-lo sem risco pessoal, ou não pedir, nesses 
casos, o socorro aos órgãos competentes;
XXXIV- deixar de prestar assistência quando possível fazê-lo sem 
risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa 
inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou 
não pedir, nesses casos, o socorro aos órgãos competentes.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso XII não se aplica ao 
servidor em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
Art. 45. É transgressão disciplinar, atribuída ao Guarda Civil 
Municipal no exercício das suas atribuições, classificada como 
natureza gravíssima:
I- abandono de cargo;
II- inassiduidade habitual;
III- incontinência pública ou conduta escandalosa, na repartição ou 
em serviço;
IV- ofensa física a alguém, quando em serviço, salvo em legítima 
defesa;
V- Ineficiência ou desídia comprovada, com caráter de habitualidade, 
no desempenho das atribuições e encargos de sua competência;
VI- concussão;
VII- improbidade administrativa;
VIII- aplicação irregular de dinheiro público;
IX- lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal;
X- revelação de segredo ou fornecimento de cópias de documentos 
internos sigilosos, conhecidos ou manipulados em razão do 
exercício do cargo;
XI- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, 
ressalvado o direito de opção, condicionado ao reembolso da 
remuneração indevida recebida cumulativamente;
XII- quando o Guarda Civil Municipal, tiver em sua anotação, 
cometido três faltas punidas com suspensão, arbitradas no prazo 
máximo de 03 (três) anos;
XIII- reincidência nas faltas punidas com suspensão, arbitradas no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias;
XIV- infração ao disposto nos incisos XV e XXV do artigo 44;
XV- incidência na proibição do inciso I do artigo 46.
§ 1º Configura abandono de cargo a ausência injustificada do 
servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2º Configura inassiduidade habitual a ausência injustificada do 
servidor ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, não 
consecutivos, no período de 12 (doze) meses.
Seção III
Do Conflito de Interesse
Art. 46. Buscando impedir o conflito de interesses decorrente do 
exercício do cargo, emprego ou função pública no âmbito da Guarda 
Civil Municipal, que proporcione acesso a informação privilegiada 
capaz de trazer vantagem econômica para si ou para terceiros, é 
vedado ao servidor:
I- a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada 
obtida em razão das atividades exercidas;
II- após o exercício, pelo período de 01 (um) ano contado da data de 
dispensa, exoneração, demissão ou aposentadoria:
a) prestar, direta e indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa 
física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento 
relevante em razão do exercício do cargo, emprego ou função 
exercida;
b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer 
vínculo profissional, com pessoa física ou jurídica que desempenhe 
atividade relacionada à área de competência do cargo, função ou 
emprego ocupado;
c) celebrar, com órgãos ou entidades da Administração Municipal, 
contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades 
similares;
d) intervir direta ou indiretamente, em favor de interesse privado 
perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo, emprego ou 
função ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante 
em razão do exercício.
§ 1º Para os fins deste artigo, define-se conflito de interesses 
como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e 
privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, 
de maneira imprópria, o desempenho da função pública, através da 
utilização indevida de informação privilegiada.
§ 2º As situações que configuram o conflito de interesses 
estabelecidas neste artigo aplicam-se ainda que o servidor se 
encontre em gozo de licença ou afastamento.
§ 3º A existência de conflito de interesses independe da existência 
de lesão ao patrimônio público ou do recebimento de vantagem pelo 
agente público ou por terceiros.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES
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Seção I
Das Circunstâncias
Art. 47. Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados 
os motivos, circunstâncias e consequências da infração, os 
antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a 
intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Art. 48. São circunstâncias atenuantes:
I- ter no mínimo o bom comportamento, conforme previsto nesta lei;
II- ter relevantes serviços prestados para a Guarda Civil Municipal;
III- ter cometido a infração em virtude da ordem ou do interesse 
público;
IV- tiver reparado o dano antes de ser punido;
V- ter recebido elogios ou condecorações;
VI- ter confessado espontaneamente a infração;
VII- ter sido a transgressão cometida para evitar mal maior;
VIII- ter sido a transgressão cometida em defesa própria, de seus 
direitos ou de outrem, não se configurando causa de justificação.
Art. 49. São circunstâncias agravantes:
I- ter comportamento, insuficiente ou ruim , conforme previsto nesta 
lei;
II- prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;
III- reincidência em qualquer infração;
IV- conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;
V- falta praticada com abuso de autoridade.
§ 1º Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova 
infração depois de haver decisão administrativa definitiva acerca de 
infração anterior.
§ 2º Dá-se a decisão administrativa definitiva quando não comportar 
mais recursos.
Art. 50. As penalidades de suspensão podem ser convertidas em 
multa atendendo a necessidade da administração.
Seção II
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 51. O Processo Administrativo disciplinar - PAD, referente 
ao Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, correrá balizado na 
forma do título V (Dos Procedimentos Disciplinares) prevista na Lei 
Complementar nº 066/2019, Regime Jurídico único dos Servidores 
Públicos de Rio das Ostras salvo legislação específica, ou outra que 
a substituir.
Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Poder Executivo decretar, 
normas e procedimentos balizados nos termos previsto nesta Lei, 
os procedimentos do PAD.
Art. 52. Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal de 
Rio das Ostras, conduzir o Processo Administrativo disciplinar, 
conforme prevê a lei.
Art. 53. Compete à Corregedoria apreciar e decidir, os pedidos 
de certidões e fornecimento de cópias reprográficas, referentes 
a processo administrativo, que estejam sob responsabilidade, 
cabendo, em caso de negativa, recurso ao Chefe do Executivo.
Seção III
Das Penalidades
Art. 54. São penas disciplinares aplicáveis ao Guarda Civil Municipal, 
nos termos desta lei:
I- advertência;
II- repreensão;
III- suspensão
IV- demissão.
Art. 55. Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem antes ser 
apurada em procedimento disciplinar, que considerará a natureza, 
a gravidade da infração cometida, os danos que dela resultem para 
o serviço público ou para o erário, as circunstâncias do fato e os 
antecedentes funcionais como o comportamento do Guarda Civil 
Municipal.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade, sob pena de 
nulidade, deverá garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido 
processo legal, e mencionará necessariamente o fundamento legal 
da sanção disciplinar. 
Seção IV
Da Advertência
Art. 56. A advertência é a forma mais branda das penalidades, 
que será aplicada por escrito para descumprimento das faltas 
consideradas de natureza leve, observado o comportamento, e 
deverá ser anotado na ficha funcional do servidor.
§ 1º A pena de advertência escrita não se confunde com a 
advertência verbal, que poderá ser realizada pela respectiva chefia 
para correção imediata de irregularidades e para o aperfeiçoamento 
dos serviços.
§ 2º Será aplicado também, a pena de advertência, a inobservância 
de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, 
que não justifique a imposição de penalidade mais grave.
Seção V
Da Repreensão
Art. 57. A repreensão será aplicada por escrito para descumprimento 
das faltas consideradas de natureza média, observado o 
comportamento, e deverá ser anotado na ficha funcional do servidor.
Parágrafo único. Será aplicado a pena de repreensão , quando o 
Guarda Civil Municipal for reincidente em falta de natureza leve ou 
tenha em sua anotação, cometido duas faltas distintas de natureza 
leve.
Seção VI
Da Suspensão
Art. 58. A suspensão que não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) 
dias, será aplicada por escrito para descumprimento das faltas 
consideradas de natureza grave, observado o comportamento, e 
deverá ser anotado na ficha funcional do servidor.
§ 1º Será aplicado a pena de suspensão, quando o Guarda Civil 
Municipal for reincidente em falta de natureza média ou tiver em sua 
anotação, cometido duas faltas distintas de natureza média.
§ 2º Será aplicado a pena de suspensão, quando o Guarda Civil 
Municipal, tiver em sua anotação, cometido duas faltas de natureza 
leve, mais duas faltas de natureza média.
Art. 59. A suspensão aplicada, no caso de primeira reincidência em 
faltas punidas com repreensão , a suspensão não poderá exceder 
15 (quinze) dias. 
Art. 60. De acordo com critérios e justificativas de conveniência 
do serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em 
multa, na base de até 50% (cinquenta por cento) por dia de trabalho. 
§ 1º O pedido de conversão da suspensão em multa deverá ser 
apresentado pela chefia a que o Guarda Civil Municipal está 
imediatamente vinculado, em até 10 (dez) dias contados da ciência 
da decisão final que determinou a aplicação da penalidade.
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§ 2º Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a 
pena de suspensão deverá ser imediatamente aplicada.
§ 3º A aplicação da sanção funcional ficará suspensa até que o 
requerimento de conversão da suspensão em multa seja apreciado.
Seção VII
Da Demissão
Art. 61. A demissão será aplicada por escrito para faltas consideradas 
de natureza gravíssima.
 § 1º Quando a demissão for fundamentada nos incisos I, VIII, IX, X, 
XI e XII do artigo 45, constará do respectivo ato a expressão “a bem 
do serviço público”.
§ 2º Enquanto não concluído procedimento administrativo em que 
se comprove, ou não, a sua culpabilidade, o servidor não poderá 
ser exonerado e nem poderá gozar qualquer das licenças ou 
afastamentos previstos nesta Lei.
Art. 62 O Guarda Civil Municipal demitido pela prática de faltas 
punidas com demissão fica impedido de retornar ao serviço público 
municipal, a qualquer título, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. O mencionado prazo será de 10 (dez) anos, pela 
prática dos comportamentos previstos nos incisos I, VIII, X, XI e XII 
do artigo 45.
Art. 63. São competentes para a aplicação das penas disciplinares: 
I- o Prefeito Municipal, em qualquer caso e, exclusivamente, no 
caso de infrações punidas com demissão;
II- o Corregedor Geral.
Art. 64. As penas disciplinares prescreverão:
I- em 01 (um) ano, as faltas sujeitas às penas de advertência;
II- em 01 (um) ano, as faltas sujeitas às penas de repreensão;
III- em 03 (três) anos, as faltas sujeitas à pena de suspensão;
IV- em 05 (cinco) anos, as faltas sujeitas à pena de demissão.
§ 1º O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o fato se 
tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição da lei penal aplicam-se às infrações 
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo 
administrativo disciplinar interrompem a prescrição, uma única vez.
CAPÍTULO V
COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO
Seção I
Da Criação
Art. 65. A Comissão Especial de Investigação - CEI, tem a 
finalidade e função exclusiva para avaliar, analisar e averiguar os 
atos praticados pelo Guarda Civil Municipal, ocupante do cargo 
de Corregedor Geral ou Corregedor Adjunto, na Corregedoria da 
Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras.
Parágrafo único. A Comissão tem caráter provisório e transitório e 
só será invocada para os casos de que trata o caput deste artigo.
Art. 66. A Comissão Especial de Investigação - CEI, será 
estabelecida, quando houver denúncias protocoladas na 
Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, com indício de atos ilegais ou 
transgressão disciplinar atribuída à Guarda Civil Municipal.
Seção II
Da Composição
Art. 67. A Comissão será designada e nomeada pelo Chefe do 
Poder Executivo, sendo composta por servidores de carreira, 
contendo no mínimo, as seguintes funções:
I- de Membro Presidente;
II- de Membro Relator;
III- de Membro Substituto.
Parágrafo único. Sendo vedada a participação de qualquer 
parentesco ou consanguíneos e afins, dos investigados para 
compor a Comissão Especial de Investigação - CEI.
Art. 68. Os membros da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, 
estão sujeitos a este Regulamento Disciplinar.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 69. Esta Lei não prejudicará os direitos estatutários assegurados 
no Regime Jurídico único dos Servidores Públicos de Rio das 
Ostras, nos termos previsto na Lei Complementar nº 066/2019, que 
serão aplicáveis normalmente aos Guardas Civis Municipais, salvo 
disposição em contrário.
Art 70. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, 
deverá promover e o Chefe do Poder Executivo Decretar, normas 
e procedimentos balizados nos termos previsto nesta lei, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias.
Art 71. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Rio das 
Ostras, deverá observar os procedimentos processuais que 
estão em andamento, balizados na Lei Complementar 066/2019, 
não podendo retroagir para prejudicar ato jurídico perfeito, como 
estabelece o princípio constitucional.
Art 72. Compete ao Comandante da Instituição convocar os Guardas 
Civis Municipais para participar de palestra, curso ou atualização 
profissional, que promovam conhecimento das leis, procedimentos 
técnicos, regras disciplinares e penalidades previstas nesta lei.
§ 1º O Comandante deverá realizar a primeira convocação para 
promover conhecimento das regras previstas nesta lei, conforme 
o caput, em prazo máximo de 90 (noventa) dias, após publicação 
desta lei.
§ 2º O Guarda Civil Municipal que não comparecer ou não participar 
da convocação prevista neste artigo, estará sujeito às penas 
disciplinares, salvo aqueles que estiverem em gozo de férias, ou 
usufruindo de licenças, afastamentos ou concessões previsto no 
Regime Jurídico Único dos Servidores Público Municipais de Rio 
das Ostras, que deverá tomar conhecimento, quando ser apresentar 
em serviço.
§ 3º O atendimento às convocações que forem realizadas, conforme 
prevista no caput, deverá ser considerada horário de trabalho em 
efetivo exercício do cargo.
Art 73. As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta 
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras