norma nº 86/2023

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Ano XXI • Edição nº 1546
Rio das Ostras • 17 de Março de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ou por entidades, organizações não governamentais – ONGs – ou 
protetores independentes previamente cadastrados. 
§ 1º Mesmo nos casos em que o recebimento, armazenamento 
e distribuição foram feitos pelas entidades, ONGs ou protetores 
independentes, caberá à Prefeitura Municipal determinar os 
critérios de coleta, armazenamento e distribuição, bem como 
estabelecer os critérios de credenciamento para os beneficiários 
do programa.
§ 2º As entidades, ONGs e ou protetores independentes designados 
para esses fins, deverão manter registro detalhado das doações e 
distribuições realizadas e promover prestação de contas, na forma 
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3° São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para 
Animais”: 
I – Protetores independentes e cadastrados; 
II – ONGS (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa 
animal, devidamente constituídas e cadastradas; 
III – Animais abandonados; e, 
IV- Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma 
renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e 
nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que 
possuam animais.
Art. 4° Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios 
e dos utensílios recebidos e doados pelo “Banco de Ração e 
Utensílios para Animais”. 
Parágrafo único. A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos 
utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei nº que 
couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0085/2023
EMENTA: “Inclui o inciso VIII e o Parágrafo 6° ao Artigo 67 no 
Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para 
Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali 
Menciona”.
Autoria: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Inclui o inciso VII e o § 6° ao artigo 67 da Lei Complementar 
508/2000, Código Tributário do Município de Rio das Ostras, com 
a seguinte redação:
“Art. 67 - Será concedida isenção do IPTU:
(…)
VIII – de 100% aos munícipes mutuários dos Programas 
Habitacionais Minha Casa, Minha Vida (faixa social), programas 
similares, áreas de desfavelamentos e de loteamentos sociais 
executados pelo Poder Público, enquanto perdurar o período de 
parcelamento para aquisição do imóvel próprio.
(…)
§ 6°. Os imóveis, mencionados no inciso VIII deste artigo, 
construídos que serão atingidos pela isenção do Imposto 
Territorial e Predial Urbano serão aqueles cujo valor venal 
correspondente, na data do fato gerador, seja igual ou inferior 
a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).”
Art. 2° Esta Lei surte seus efeitos a partir do próximo exercício 
financeiro.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0086/2023
EMENTA: ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO 
À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL 
- IPTU - AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 
60 (SESSENTA) COMO MEDIDA DE FORTALECIMENTO DA 
POLÍTICA DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AO IDOSO.
Autoria: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º: O inciso II, do Art. 67, da Lei Municipal nº. 508/2000, passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 67 - Será concedida isenção do IPTU: 
(...) 
II – do imóvel integrante ao patrimônio de idoso, com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, bem como de idoso beneficiário de 
renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade 
Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, 
criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro 
programa que venha a substituí-lo, cujo valor venal, na data do fato 
gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), na seguinte proporção:
a)100% (cem por cento), quando a renda familiar líquida do 
contribuinte for de até 2 (dois) salários mínimos;
b) 50% (cinquenta por cento), quando a renda familiar líquida do 
contribuinte for maior que 2 (dois) até 3 (três) salários mínimos;
c) 20% (vinte por cento), quando a renda familiar líquida do 
contribuinte for maior que 3 (três) e até 5(cinco) salários mínimos. 
Art. 2ª - – Suprime o inciso V, do § 3° do artigo 67, da Lei 
Complementar nº 508/2000.
Art. 3ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo 6º, com a seguinte redação:
“§6º - O pedido de isenção deverá ser formulado pelo contribuinte 
ou seu representante legal e renovado anualmente, através de 
requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Fazenda 
do Município, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.”
Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir do exercício em que for considerada na 
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Rio das Ostras • 17 de Março de 2023
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RIO DAS OSTRAS
estimativa de receita da Lei Orçamentária, bem como quando tiver 
sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas 
no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, revogadas as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0087/2023
EMENTA: ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO 
À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL 
- IPTU – DO IMÓVEL INTEGRANTE AO PATRIMÔNIO DE 
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, AUTISMO E 
DOENÇAS GRAVES.
Autoria: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º: O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a 
vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
“Art. 67 - Será concedida isenção do IPTU: 
(...) 
VII- do imóvel integrante ao patrimônio de pessoas portadoras 
de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou 
autistas, ou doença grave, diretamente ou por intermédio de seu 
representante legal, cujo valor venal, na data do fato gerador do 
imposto, seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), na seguinte proporção:
a)100% (cem por cento), quando a renda familiar líquida do 
contribuinte for de até 2 (dois) salários mínimos;
b) 50% (cinquenta por cento), quando a renda familiar líquida do 
contribuinte for maior que 2 (dois) até 3 (três) salários mínimos;
c) 20% (vinte por cento), quando a renda familiar líquida do 
contribuinte for maior que 3 (três) e até 5(cinco) salários mínimos. 
Art. 2º: O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo 7º, com a seguinte redação:
“§7º - Para a concessão do benefício previsto no inciso VII do 
caput é considerada pessoa portadora de deficiência física que 
apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos 
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função 
física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, 
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, 
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de 
membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita 
ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não 
produzam dificuldades para o desempenho de funções.” 
Art. 3ª: O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo 8º, com a seguinte redação:
“§ 8º Para a concessão do benefício previsto no inciso VII do caput 
é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que 
apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de 
Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual 
inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.”
Art. 4ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo 9º, com a seguinte redação:
“§ 9º - Para a concessão do benefício previsto no inciso VII do 
caput é considerada doença grave aquela elencada no Anexo XLV 
da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 
2015, e as abaixo relacionadas:
a)câncer;
b)síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS;
c)tuberculose ativa;
d)esclerose múltipla;
e)neoplasia maligna;
f)hanseníase;
g)cardiopatia grave;
h)doença de Parkinson;
i)espondiloartrose anguilosante;
j)nefropatia grave;
k)hepatopatia grave;
l)estados avançados da doença de Paget (osteite deformante);
m)contaminação por radiação;
n)fibrose cística (muscoviscidos);
o)síndromes da Trombofilia e de Charcot-Maric-Tooth;
p)acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neu￾rológico;
q)doença de Alzheimer;
r)esclerose lateral amiotrófica;
s)esclerodermia.
Art. 5ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte redação:
“§10 A isenção a que se refere os incisos VII deste artigo será 
concedida desde que se observe os requisitos dos incisos I, II, II, 
IV e VII, do §3º, acima, e o requerimento seja instruído com laudo 
de avaliação biopsicossocial, a ser regulamentado pelo Poder 
Executivo, que fixará o prazo de validade e, em caso de moléstias 
passíveis de controle, declarará eventual incapacidade laboral.”
Art. 6ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo 11, com a seguinte redação:
Ҥ 11 Os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto 
que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata este 
artigo.”
Art. 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir do exercício em que for considerada na 
estimativa de receita da Lei Orçamentária, bem como quando tiver 
sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas 
no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, revogadas as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3536/2023(*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da 
Lei Municipal nº 2816/2022.
D E C R E T A
Art. 1ºFica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município 
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I 
deste Decreto na importância de R$ 25.672.903,72 (vinte e cinco milhões 
seiscentos e setenta e dois mil novecentos e três reais e setenta e dois 
centavos).
Art. 2ºO recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam￾se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial 
do Município - Edição nº1541 de 03 de março de 2023.