norma nº 2832/2023

4
Ano XXI • Edição nº 1546
Rio das Ostras • 17 de Março de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2832/2023
EMENTA: “Institui o Programa Fila Zero no Âmbito do 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o “Programa 
Fila Zero” no atendimento na área da saúde de pessoas 
diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer) em todas as 
unidades de saúde e hospitalares.
Parágrafo único. O programa consiste na obrigatoriedade das 
unidades de saúde e hospitalares do município, em dar prioridade 
no agendamento de consultas, exames e procedimentos aos 
pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste 
artigo.
.
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei naquilo 
que for necessário à sua execução e implementação.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2833/2023
EMENTA: Dispõe acerca da exclusão de informações relativas 
à lotação de servidoras municipais que estejam sob o 
alcance de medidas protetivas nos respectivos Portais da 
Transparência do Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Serão excluídas das informações obrigatórias constantes 
nos portais de transparência de todos os Poderes, órgãos e 
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município 
de Rio das Ostras, aquelas relativas à lotação de servidoras 
municipais que estejam sob o alcance de medidas protetivas em 
função da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2834/2023
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS O INCENTIVO FISCAL DE ISS EM BENEFÍCIO DA 
PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, 
incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos 
culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas, contribuintes 
do Imposto sobre Serviços - ISS do Município, denominadas 
Contribuintes Incentivadores.
§ 1º Anualmente, a Lei Orçamentária fixará o montante, que deverá 
ser no mínimo correspondente a 1%(um por cento) da receita de 
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS no ano anterior 
ao lançamento dos Editais, a ser adotado para a concessão do 
incentivo fiscal de que trata esta Lei, sendo executado no exercício 
seguinte.
§ 2º O incentivo fiscal referido no caput deverá ser aplicado 
em projetos culturais, conforme as seguintes modalidades e 
percentuais da receita fixada nos termos do parágrafo anterior:
I – 80% (oitenta por cento) destinados aos projetos culturais que 
tenham recebido o Certificado de enquadramento;
II – 20% (vinte por cento) destinados ao aporte direto no Fundo 
Municipal de Cultura - FMC.
§ 3º Para ter o Certificado de Enquadramento, a pessoa jurídica de 
natureza cultural responsável pela produção dos projetos culturais, 
denominada produtor cultural, deve apresentar seu projeto, na 
forma disposta nesta Lei, capacitando-o a receber recursos de 
Contribuintes Incentivadores do ISS, na forma desta Lei.
§ 4º Os recursos destinados ao FMC serão aplicados no 
financiamento de Editais de Fomento Direto, inclusive destinados 
ao alcance territorial da política cultural, nos termos da legislação 
pertinente.
§ 5º Os recursos investidos em cultura previstos neste artigo, serão 
abatíveis até o limite de 20%(vinte por cento) do recolhimento de 
ISS dos Contribuintes Incentivadores, cuja adesão se realiza com 
a participação no edital do Contribuinte Incentivador e o valor 
máximo a ser inscrito pelo contribuinte para gozar do benefício que 
institui esta Lei não poderá ser superior a 20%(vinte por cento) do 
total apurado no ano anterior à inscrição.
§ 6º Não poderão se habilitar como Contribuintes Incentivadores, 
nos termos desta lei:
I – as sociedades de profissionais definidas na Lei nº 3.720, de 5 
de março de 2004 e a elas equiparadas por força de lei municipal;
II – empresas que, por determinação legal, não possam destinar 
qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas: artes 
visuais, artesanato, audiovisual, bibliotecas, centros culturais, 
cinema, circo, dança, design, folclore, fotografia, literatura, 
gastronomia, moda, museus, música, multiplataforma, teatro, 
transmídia e preservação e restauração do patrimônio natural,