norma nº 2834/2023

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Ano XXI • Edição nº 1546
Rio das Ostras • 17 de Março de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2832/2023
EMENTA: “Institui o Programa Fila Zero no Âmbito do 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o “Programa 
Fila Zero” no atendimento na área da saúde de pessoas 
diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer) em todas as 
unidades de saúde e hospitalares.
Parágrafo único. O programa consiste na obrigatoriedade das 
unidades de saúde e hospitalares do município, em dar prioridade 
no agendamento de consultas, exames e procedimentos aos 
pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste 
artigo.
.
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei naquilo 
que for necessário à sua execução e implementação.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2833/2023
EMENTA: Dispõe acerca da exclusão de informações relativas 
à lotação de servidoras municipais que estejam sob o 
alcance de medidas protetivas nos respectivos Portais da 
Transparência do Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Serão excluídas das informações obrigatórias constantes 
nos portais de transparência de todos os Poderes, órgãos e 
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município 
de Rio das Ostras, aquelas relativas à lotação de servidoras 
municipais que estejam sob o alcance de medidas protetivas em 
função da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2834/2023
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS O INCENTIVO FISCAL DE ISS EM BENEFÍCIO DA 
PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, 
incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos 
culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas, contribuintes 
do Imposto sobre Serviços - ISS do Município, denominadas 
Contribuintes Incentivadores.
§ 1º Anualmente, a Lei Orçamentária fixará o montante, que deverá 
ser no mínimo correspondente a 1%(um por cento) da receita de 
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS no ano anterior 
ao lançamento dos Editais, a ser adotado para a concessão do 
incentivo fiscal de que trata esta Lei, sendo executado no exercício 
seguinte.
§ 2º O incentivo fiscal referido no caput deverá ser aplicado 
em projetos culturais, conforme as seguintes modalidades e 
percentuais da receita fixada nos termos do parágrafo anterior:
I – 80% (oitenta por cento) destinados aos projetos culturais que 
tenham recebido o Certificado de enquadramento;
II – 20% (vinte por cento) destinados ao aporte direto no Fundo 
Municipal de Cultura - FMC.
§ 3º Para ter o Certificado de Enquadramento, a pessoa jurídica de 
natureza cultural responsável pela produção dos projetos culturais, 
denominada produtor cultural, deve apresentar seu projeto, na 
forma disposta nesta Lei, capacitando-o a receber recursos de 
Contribuintes Incentivadores do ISS, na forma desta Lei.
§ 4º Os recursos destinados ao FMC serão aplicados no 
financiamento de Editais de Fomento Direto, inclusive destinados 
ao alcance territorial da política cultural, nos termos da legislação 
pertinente.
§ 5º Os recursos investidos em cultura previstos neste artigo, serão 
abatíveis até o limite de 20%(vinte por cento) do recolhimento de 
ISS dos Contribuintes Incentivadores, cuja adesão se realiza com 
a participação no edital do Contribuinte Incentivador e o valor 
máximo a ser inscrito pelo contribuinte para gozar do benefício que 
institui esta Lei não poderá ser superior a 20%(vinte por cento) do 
total apurado no ano anterior à inscrição.
§ 6º Não poderão se habilitar como Contribuintes Incentivadores, 
nos termos desta lei:
I – as sociedades de profissionais definidas na Lei nº 3.720, de 5 
de março de 2004 e a elas equiparadas por força de lei municipal;
II – empresas que, por determinação legal, não possam destinar 
qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas: artes 
visuais, artesanato, audiovisual, bibliotecas, centros culturais, 
cinema, circo, dança, design, folclore, fotografia, literatura, 
gastronomia, moda, museus, música, multiplataforma, teatro, 
transmídia e preservação e restauração do patrimônio natural, 
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RIO DAS OSTRAS
material e imaterial, assim classificados pelos órgãos competentes.
Art. 3º Fica autorizada a criação, junto ao Gabinete do Prefeito, 
da Comissão Riostrense de Promoção Cultural, a qual ficará 
incumbida da análise e aprovação dos projetos culturais, 
observando sua admissibilidade, alcance e orçamento, bem 
como o acompanhamento da respectiva execução dos projetos 
culturais que tenham recebido Certificados de Enquadramento.
§ 1º A Comissão Riostrense de Promoção Cultural terá caráter 
consultivo e deliberativo e será apoiada por Comitês Setoriais da 
própria Comissão, constituídos de forma a ser definida no decreto 
regulamentador desta Lei.
§ 2º A Comissão Riostrense de Promoção Cultural será formada 
paritariamente por representantes do Poder Executivo Municipal 
e do setor cultural da sociedade civil, que terão mandato de um 
ano, permitida a recondução, no modo instituído pelo decreto 
regulamentador desta Lei.
§ 3º Os membros da Comissão Riostrense de Promoção Cultural 
serão escolhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade e 
reconhecida notoriedade na área cultural.
§ 4º Aos membros da Comissão Riostrense de Promoção 
Cultural não será permitida, durante o período de seu mandato, 
a apresentação de projetos culturais de sua autoria, interesse ou 
vinculação, nos limites no decreto regulamentador desta Lei.
§ 5º O Poder Executivo poderá fixar, como gratificação, aos 
participantes da Comissão Riostrense de Promoção Cultural 
de que trata este artigo, jetom de presença nas reuniões.
Art. 4º Para gozar dos benefícios previstos nesta Lei, os projetos 
deverão ser apresentados à Comissão Riostrense de Promoção 
Cultural, explicitando os objetivos, os resultados esperados e os 
recursos humanos e financeiros envolvidos, para fins de emissão 
do Certificado de Enquadramento e posterior fiscalização.
§ 1º Poderão ser beneficiários os projetos apresentados:
I- pessoas físicas que desenvolvam projetos artísticos e 
culturais e que tenham domicílio no município a no mínimo 01(um)
ano;
II- pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem 
fins lucrativos, sediadas no Município do Rio das Ostras, com 
atividades comprovadas na área cultural por no mínimo dois anos.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento deverão sempre considerar 
o valor total a ser incentivado, uma vez aprovado o projeto pela 
Comissão Riostrense de Promoção Cultural.
Art. 5º Os Certificados de Enquadramento, para efeito de captação 
de recursos, terão validade até o fim do ano seguinte à data de sua 
expedição.
§ 1º Os Certificados de Enquadramento poderão ter sua validade 
renovada por igual período, a partir de solicitação do produtor 
cultural.
§ 2º Os Certificados de Enquadramento definirão o montante de 
recursos que cada projeto poderá receber nos termos do art. 6º.
§3º Os Certificados de Enquadramento já existentes passam 
a ser regidos por esta Lei e valerão por um ano a partir de sua 
publicação, podendo esta validade ser renovada por igual período.
Art. 6º Os limites de incentivo, transferências e inscrições se 
darão sempre em função do total da renúncia, e este último em 
função da arrecadação de ISS do Município no ano anterior.
§ 1º As transferências feitas pelos Contribuintes Incentivadores 
em favor dos projetos e dentro dos valores estabelecidos nos 
Certificados de Enquadramento poderão ser integralmente usadas 
como abatimento de até 20%(vinte por cento) dos valores do ISS 
próprio a serem pagos por esses Contribuintes Incentivadores.
§ 2º As transferências de que trata o caput deverão ser 
previamente autorizadas pelo Prefeito com base em parecer 
elaborado pela Comissão, que emitirá as respectivas Autorizações 
de Transferência, de forma a garantir o controle financeiro 
indispensável ao atendimento dos limites estabelecidos nesta Lei.
§ 3º O Contribuinte Incentivador poderá se inscrever com valor de 
até 05%(cinco por cento) do total do incentivo de que trata esta Lei, 
observando-se o disposto no § 6º deste artigo.
§ 4º Em caso de se tratar de grupo econômico, o limite global para 
todos os Contribuintes Incentivadores do grupo, independente do 
número de empresas, será de 10%(dez por cento).
§ 5º Entende-se por Grupo Econômico todas as empresas que 
estejam sujeitas ao mesmo controlador direto ou indireto.
§ 6º O valor proposto pelo Contribuinte Incentivador segundo o § 
3º não poderá exceder vinte por cento do total do ISS recolhido no 
ano anterior.
§ 7º Um mesmo produtor cultural, com ou sem fins lucrativos, 
poderá ter incentivados projetos que no máximo somem 2%(dois 
por cento) do valor do incentivo de que trata esta Lei, observando 
que, em caso de se tratar de cooperativas ou entidades 
comprovadamente representativas de classe, exclusivamente de 
fins culturais, o limite será de 03%(três por cento), desde que cada 
projeto respeite o limite máximo de 02%(dois por cento).
§ 8º O prazo para utilização do benefício por parte do contribuinte 
é de até 180(cento e oitenta) dias contados da data da efetiva 
transferência dos recursos, respeitado o exercício fiscal.
§ 9º A temática dos projetos será de livre escolha do produtor, 
sem qualquer dirigismo de tema ou área cultural, sem prejuízo do 
disposto no § 2º do art. 3º e § 10 deste artigo.
§ 10 Fica vedada a concessão de incentivo fiscal de que trata esta 
Lei as obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados 
ou circunscritos a coleções particulares, circuitos privativos ou 
autopromoção, não podendo ainda, o contribuinte incentivador, 
vincular o nome de sua empresa ao título, bem como estar inserido 
como objeto do projeto cultural
§ 11 Os produtos culturais, resultantes dos projetos incentivados, 
que forem destinados aos patrocinadores não poderão 
exceder 10%(dez por cento) do total produzido pelo projeto.
Art. 7º O valor a ser efetivamente utilizado por cada Contribuinte 
Incentivador deverá obedecer ao critério de proporcionalidade 
entre o total inscrito por todos os Contribuintes Incentivadores e o 
valor total da renúncia estabelecido nessa Lei.
§ 1º Do somatório total dos valores inscritos pelos Contribuintes 
Incentivadores, observados os limites do art. 6º, serão adotadas 
a proporcionalidade e adequação dos valores, a fim de que todos 
possam ser contemplados, independentemente de qualquer ordem 
cronológica.
§ 2º O Contribuinte Incentivador que se inscrever com o valor 
máximo de zero vírgula dois por cento do incentivo de que 
trata esta Lei não será sujeito à proporcionalidade, a fim de 
preservar o pequeno contribuinte, portanto do valor do somatório 
de que trata o § 1º deste artigo será abatido, também, aquele 
valor antes de executado o cálculo da proporcionalidade.
§ 3º A fórmula a ser adotada pela Prefeitura para estabelecer o 
quanto cada Contribuinte Incentivador poderá utilizar, segundo os 
§§ 1º e 2º acima, será:
Vf = Vo x I - P
S - P
, sendo:
I - Vf = Valor Final Para Contribuinte Superior a zero vírgula dois 
por cento;
II - Vo = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Superior a zero 
vírgula dois por cento;
III - I = Valor do Incentivo no Exercício;
IV - S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os Contribuintes 
Incentivadores;
V - P = Somatório dos Valores Inferiores ou Iguais a zero vírgula 
dois por cento, inscritos pelos Contribuintes Incentivadores.
§ 4º Se o valor de ‘P’ superar quinze por cento do valor 
de “I”, aplicar-se-á a proporcionalidade a todo o rol de 
Contribuintes Incentivadores, adotando-se a seguinte fórmula:
Vf’ = Vo‘ x I
S
, sendo:
l – Vf’ = Valor Final Para Contribuinte Incentivador;
II – Vo‘ = Valor Original Inscrito pelo Contribuinte Incentivador;
III – I = Valor do Incentivo no Exercício;
IV – S = Somatório dos Valores Inscritos por todos os Contribuintes 
Incentivadores.
§ 5º Caberá aos Contribuintes Incentivadores a livre escolha dos 
projetos aprovados que irão beneficiar.
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§ 6º Para os casos em que o Contribuinte Incentivador não 
destinar, parcial ou totalmente, os benefícios a projetos, 
caberá à Comissão indicar os projetos a serem incentivados, 
observando o interesse público, e não podendo ser destinado 
a projetos já contemplados pelos benefícios desta Lei.
§ 7º O Contribuinte Incentivador não poderá escolher projetos 
de empresas em que tenha participação societária, do mesmo 
grupo econômico, ou que haja coincidência de acionistas, 
administradores, gerentes, cônjuges ou parentes até 3º 
grau, na data da operação, ou nos doze meses anteriores.
Art. 8º Será estabelecido um calendário fixo anual, entre maio 
e dezembro, a fim de organizar o recebimento e análise dos 
projetos, bem como a inscrição e emissão dos certificados.
§ 1º De 1º a 31 de março, os produtores culturais poderão inscrever 
seus projetos, sendo os resultados divulgados em junho.
§ 2º De 1º a 30 de junho, os Contribuintes Incentivadores deverão 
se inscrever, sendo os resultados dos Contribuintes Incentivadores 
habilitados divulgados em agosto.
§ 3º Até 31 de agosto, será divulgado o resultado da 
proporcionalidade e qual o valor total que cada Contribuinte 
Incentivador poderá efetivamente utilizar como benefício fiscal.
§ 4º Os termos de compromisso deverão ser entregues até 15 de 
novembro para que os Contribuintes Incentivadores possam iniciar 
o recolhimento para fins do benefício no período de competência 
do ISS de janeiro do ano seguinte.
§ 5º No primeiro ano de vigência desta Lei, um calendário 
alternativo poderá ser fixado pelo decreto que a regulamentará.
Art. 9º Toda transferência e movimentação de recursos 
relativas ao projeto cultural serão feitas através de conta 
bancária vinculada, aberta especialmente para esse fim.
Art. 10. A fim de garantir a lisura do processo e a eficácia 
desta Lei, ficam estabelecidas sanções, tanto para o 
Contribuinte Incentivador, quanto para o produtor cultural.
§1º O Contribuinte Incentivador que se inscrever, mas não 
efetivar o valor oferecido por ele próprio no termo de adesão, 
conforme o § 3º do art. 8º, ficará por um ano impedido de se 
inscrever novamente, sendo que esta penalidade não se aplicará 
em caso de perda de faturamento ou outro motivo semelhante 
que leve a recolhimento de ISS menor do que o esperado.
§2º O produtor cultural que não comprovar a correta aplicação 
desta Lei, com desvio dos objetivos ou recursos, deverá 
restituir ao erário público o valor total incentivado, sem prejuízo 
das sanções penais cabíveis e das seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de dez por cento do valor pleiteado;
III – impedimento de utilizar os mecanismos de incentivo fiscal 
estabelecidos nesta Lei por prazo não superior a dois anos;e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com 
a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que beneficiado 
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após 
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 3º o produtor cultural, cujo projeto tiver valor superior 
ao seu incentivo, e não comprovar que é possível realizá￾lo com este valor, deverá comprovar que tem ao menos 
30%(trinta por cento) do total necessário, já contando com o 
próprio incentivo, antes do recebimento da primeira parcela.
Art. 11. As entidades de classe representativas dos diversos 
segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, 
respeitado o sigilo fiscal, a toda a documentação referente aos 
projetos culturais beneficiados por esta Lei.
Art. 12. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados 
por esta Lei serão apresentadas necessariamente no âmbito da 
Cidade de Rio das Ostras, não excluindo outras municipalidades, 
devendo constar de toda a divulgação o apoio institucional da 
Prefeitura da Cidade do Rio das Ostras.
Art. 13. Os saldos finais das contas-correntes vinculadas e o 
resultado financeiro das aplicações das penalidades, de que 
tratam, respectivamente, os arts. 9º e 10, serão recolhidos ao 
Tesouro Municipal e acrescentados ao orçamento anual do Fundo 
Municipal de Cultura.
Art. 14. Os recursos de que trata esta Lei, recebidos pelo produtor 
cultural para execução do projeto aprovado pela Comissão, não 
serão computados na base de cálculo do ISS, desde que tenham 
sido efetivamente utilizados na execução dos referidos projetos.
Art. 15. O Poder Executivo poderá propor a redução ou eliminação 
da alíquota do Imposto Sobre Serviços incidente sobre as 
atividades culturais mencionadas no art. 2º, estabelecendo ainda, 
com base em parecer da Comissão Riostrense de Promoção 
Cultural, o montante e a forma da contrapartida devida nesses 
casos, a ser utilizado em benefício da maior participação dos 
setores carentes no processo de produção cultural e na fruição de 
seus resultados e produtos.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir do exercício em que for considerada 
na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como quando 
tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2835/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DA TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO COBRADA PARA 
A INSTALAÇÃO DE BARRACAS DE FEIRANTES, STANDS, 
VEÍCULO (FOOD TRUCK), BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, 
EM DECORRÊNCIA DOS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS 
PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo concederá remissão total da Taxa de 
Fiscalização Para Ocupação do Solo, prevista no Art. 188, do 
Código Tributário Municipal, que já foram lançadas de ofício a 
partir de março de 2020 e no exercício financeiro de 2021, para 
instalação ou renovação de licença.
Parágrafo único. Os contribuintes interessados deverão solicitar a 
fruição da remissão, pessoalmente ou devidamente representados, 
através de formulário de requerimento administrativo a ser 
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 2º A remissão prevista nesta Lei será concedida aos que 
exerçam exclusivamente as atividades de ambulante, eventual 
e feirante, sem estabelecimento, em instalações removíveis, 
colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, 
como barracas, trailers, bancas de jornais e revistas, stands, 
tabuleiros, mesa, balcões, equipamento, veículos de mão e/ou 
motorizados (carrocinhas/Food truck) e outros assemelhados 
não especificados, e cumulativamente preencham aos seguintes