norma nº 2835/2023

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Ano XXI • Edição nº 1546
Rio das Ostras • 17 de Março de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
§ 6º Para os casos em que o Contribuinte Incentivador não 
destinar, parcial ou totalmente, os benefícios a projetos, 
caberá à Comissão indicar os projetos a serem incentivados, 
observando o interesse público, e não podendo ser destinado 
a projetos já contemplados pelos benefícios desta Lei.
§ 7º O Contribuinte Incentivador não poderá escolher projetos 
de empresas em que tenha participação societária, do mesmo 
grupo econômico, ou que haja coincidência de acionistas, 
administradores, gerentes, cônjuges ou parentes até 3º 
grau, na data da operação, ou nos doze meses anteriores.
Art. 8º Será estabelecido um calendário fixo anual, entre maio 
e dezembro, a fim de organizar o recebimento e análise dos 
projetos, bem como a inscrição e emissão dos certificados.
§ 1º De 1º a 31 de março, os produtores culturais poderão inscrever 
seus projetos, sendo os resultados divulgados em junho.
§ 2º De 1º a 30 de junho, os Contribuintes Incentivadores deverão 
se inscrever, sendo os resultados dos Contribuintes Incentivadores 
habilitados divulgados em agosto.
§ 3º Até 31 de agosto, será divulgado o resultado da 
proporcionalidade e qual o valor total que cada Contribuinte 
Incentivador poderá efetivamente utilizar como benefício fiscal.
§ 4º Os termos de compromisso deverão ser entregues até 15 de 
novembro para que os Contribuintes Incentivadores possam iniciar 
o recolhimento para fins do benefício no período de competência 
do ISS de janeiro do ano seguinte.
§ 5º No primeiro ano de vigência desta Lei, um calendário 
alternativo poderá ser fixado pelo decreto que a regulamentará.
Art. 9º Toda transferência e movimentação de recursos 
relativas ao projeto cultural serão feitas através de conta 
bancária vinculada, aberta especialmente para esse fim.
Art. 10. A fim de garantir a lisura do processo e a eficácia 
desta Lei, ficam estabelecidas sanções, tanto para o 
Contribuinte Incentivador, quanto para o produtor cultural.
§1º O Contribuinte Incentivador que se inscrever, mas não 
efetivar o valor oferecido por ele próprio no termo de adesão, 
conforme o § 3º do art. 8º, ficará por um ano impedido de se 
inscrever novamente, sendo que esta penalidade não se aplicará 
em caso de perda de faturamento ou outro motivo semelhante 
que leve a recolhimento de ISS menor do que o esperado.
§2º O produtor cultural que não comprovar a correta aplicação 
desta Lei, com desvio dos objetivos ou recursos, deverá 
restituir ao erário público o valor total incentivado, sem prejuízo 
das sanções penais cabíveis e das seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de dez por cento do valor pleiteado;
III – impedimento de utilizar os mecanismos de incentivo fiscal 
estabelecidos nesta Lei por prazo não superior a dois anos;e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com 
a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que beneficiado 
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após 
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 3º o produtor cultural, cujo projeto tiver valor superior 
ao seu incentivo, e não comprovar que é possível realizá￾lo com este valor, deverá comprovar que tem ao menos 
30%(trinta por cento) do total necessário, já contando com o 
próprio incentivo, antes do recebimento da primeira parcela.
Art. 11. As entidades de classe representativas dos diversos 
segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, 
respeitado o sigilo fiscal, a toda a documentação referente aos 
projetos culturais beneficiados por esta Lei.
Art. 12. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados 
por esta Lei serão apresentadas necessariamente no âmbito da 
Cidade de Rio das Ostras, não excluindo outras municipalidades, 
devendo constar de toda a divulgação o apoio institucional da 
Prefeitura da Cidade do Rio das Ostras.
Art. 13. Os saldos finais das contas-correntes vinculadas e o 
resultado financeiro das aplicações das penalidades, de que 
tratam, respectivamente, os arts. 9º e 10, serão recolhidos ao 
Tesouro Municipal e acrescentados ao orçamento anual do Fundo 
Municipal de Cultura.
Art. 14. Os recursos de que trata esta Lei, recebidos pelo produtor 
cultural para execução do projeto aprovado pela Comissão, não 
serão computados na base de cálculo do ISS, desde que tenham 
sido efetivamente utilizados na execução dos referidos projetos.
Art. 15. O Poder Executivo poderá propor a redução ou eliminação 
da alíquota do Imposto Sobre Serviços incidente sobre as 
atividades culturais mencionadas no art. 2º, estabelecendo ainda, 
com base em parecer da Comissão Riostrense de Promoção 
Cultural, o montante e a forma da contrapartida devida nesses 
casos, a ser utilizado em benefício da maior participação dos 
setores carentes no processo de produção cultural e na fruição de 
seus resultados e produtos.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir do exercício em que for considerada 
na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como quando 
tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2835/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DA TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO COBRADA PARA 
A INSTALAÇÃO DE BARRACAS DE FEIRANTES, STANDS, 
VEÍCULO (FOOD TRUCK), BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, 
EM DECORRÊNCIA DOS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS 
PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo concederá remissão total da Taxa de 
Fiscalização Para Ocupação do Solo, prevista no Art. 188, do 
Código Tributário Municipal, que já foram lançadas de ofício a 
partir de março de 2020 e no exercício financeiro de 2021, para 
instalação ou renovação de licença.
Parágrafo único. Os contribuintes interessados deverão solicitar a 
fruição da remissão, pessoalmente ou devidamente representados, 
através de formulário de requerimento administrativo a ser 
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 2º A remissão prevista nesta Lei será concedida aos que 
exerçam exclusivamente as atividades de ambulante, eventual 
e feirante, sem estabelecimento, em instalações removíveis, 
colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, 
como barracas, trailers, bancas de jornais e revistas, stands, 
tabuleiros, mesa, balcões, equipamento, veículos de mão e/ou 
motorizados (carrocinhas/Food truck) e outros assemelhados 
não especificados, e cumulativamente preencham aos seguintes 
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Rio das Ostras • 17 de Março de 2023
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RIO DAS OSTRAS
requisitos:
I- ser residente do Município de Rio das Ostras há mais de 02 
(dois) anos; 
II- não possuir vínculo formal de emprego, trabalho ou exercício de 
cargo, função ou contratação pública;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou beneficiário 
do seguro-desemprego ressalvados os benefícios financeiros do 
Programa Bolsa Família – PBF, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 
de janeiro de 2004;
IV- cuja renda familiar mensal for de até 03(três) salários mínimos;
Art. 3º O disposto nesta lei não autoriza nem confere direito à 
restituição ou compensação de importâncias eventualmente 
recolhidas, a qualquer título, exceto eventuais depósitos judiciais, 
devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, tampouco alcança 
eventuais custas processuais a cargo dos contribuintes.
Art. 4º Verificada após a decisão concessiva da remissão e em 
qualquer caso eventual falsidade das declarações ou documentos 
apresentados para os fins desta lei, fica resguardado o direito da 
Fazenda Pública de promover novo lançamento dos tributos então 
remitidos com os acréscimos legais incidentes desde a data da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 5º O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento da 
calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e 
suas consequências sociais e econômicas, ficando dispensada 
da observância das limitações legais quanto à concessão de 
benefício de natureza tributária e renúncia de receita, nos termos 
do Art. 167-D, da Constituição Federal. 
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe 
do Poder Executivo, de modo a otimizar e disciplinar sua 
operacionalização.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2836/2023
EMENTA: Dispõe sobre a Tramitação Prioritária dos Processos 
Administrativos que Figurem como Parte ou Interessada a 
Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Terão prioridade os procedimentos administrativos em 
tramitação em qualquer órgão ou instância da Administração 
Pública municipal direta ou indireta em que figure como parte ou 
interessada pessoa em situação de violência doméstica ou familiar, 
nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei 
Maria da Penha.
Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput deste 
artigo refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou diligências 
procedimentais, como solicitação de vaga de creche em nova 
localidade, inclusive distribuição, publicação de despacho na 
imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.
Art. 2° A pessoa interessada na obtenção dessa prioridade deve 
requerê-lo à autoridade administrativa competente para decidir 
o procedimento, que determinará as providências a serem 
cumpridas.
Parágrafo único. Para a obtenção desta prioridade, a pessoa 
deverá apresentar os seguintes documentos:
I- fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro 
documento expedido pela Delegacia da Mulher;
II- fotocópia de exame de corpo delito;
III- fotocópia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva.
Art. 3° Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a pessoa 
em situação de violência doméstica e familiar terá prioridade em 
todos os processos administrativos e em qualquer Departamento 
ou Secretaria sem a necessidade de nova apresentação de 
documentação comprobatória no período de 02 (dois) anos. 
Art. 4° Encerrado o prazo determinado nesta Lei, a pessoa em 
situação de violência doméstica e familiar poderá apresentar nova 
solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado 
em julgado ou medida protetiva expirada.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3837/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E 
UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios 
para Animais”, no município de Rio das Ostras, que visa: 
§ 1º Receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou 
não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios 
para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, 
bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes de doações 
de: 
I- Estabelecimentos comerciais; 
II- Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado 
ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; 
III- Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, 
Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais; 
lV- Órgãos Públicos, e; 
V- Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 
§ 2º Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º O recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros 
alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente 
por órgão designado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras