norma nº 2836/2023

7
Ano XXI • Edição nº 1546
Rio das Ostras • 17 de Março de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
requisitos:
I- ser residente do Município de Rio das Ostras há mais de 02 
(dois) anos; 
II- não possuir vínculo formal de emprego, trabalho ou exercício de 
cargo, função ou contratação pública;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou beneficiário 
do seguro-desemprego ressalvados os benefícios financeiros do 
Programa Bolsa Família – PBF, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 
de janeiro de 2004;
IV- cuja renda familiar mensal for de até 03(três) salários mínimos;
Art. 3º O disposto nesta lei não autoriza nem confere direito à 
restituição ou compensação de importâncias eventualmente 
recolhidas, a qualquer título, exceto eventuais depósitos judiciais, 
devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, tampouco alcança 
eventuais custas processuais a cargo dos contribuintes.
Art. 4º Verificada após a decisão concessiva da remissão e em 
qualquer caso eventual falsidade das declarações ou documentos 
apresentados para os fins desta lei, fica resguardado o direito da 
Fazenda Pública de promover novo lançamento dos tributos então 
remitidos com os acréscimos legais incidentes desde a data da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 5º O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento da 
calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e 
suas consequências sociais e econômicas, ficando dispensada 
da observância das limitações legais quanto à concessão de 
benefício de natureza tributária e renúncia de receita, nos termos 
do Art. 167-D, da Constituição Federal. 
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe 
do Poder Executivo, de modo a otimizar e disciplinar sua 
operacionalização.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2836/2023
EMENTA: Dispõe sobre a Tramitação Prioritária dos Processos 
Administrativos que Figurem como Parte ou Interessada a 
Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Terão prioridade os procedimentos administrativos em 
tramitação em qualquer órgão ou instância da Administração 
Pública municipal direta ou indireta em que figure como parte ou 
interessada pessoa em situação de violência doméstica ou familiar, 
nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei 
Maria da Penha.
Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput deste 
artigo refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou diligências 
procedimentais, como solicitação de vaga de creche em nova 
localidade, inclusive distribuição, publicação de despacho na 
imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.
Art. 2° A pessoa interessada na obtenção dessa prioridade deve 
requerê-lo à autoridade administrativa competente para decidir 
o procedimento, que determinará as providências a serem 
cumpridas.
Parágrafo único. Para a obtenção desta prioridade, a pessoa 
deverá apresentar os seguintes documentos:
I- fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro 
documento expedido pela Delegacia da Mulher;
II- fotocópia de exame de corpo delito;
III- fotocópia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva.
Art. 3° Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a pessoa 
em situação de violência doméstica e familiar terá prioridade em 
todos os processos administrativos e em qualquer Departamento 
ou Secretaria sem a necessidade de nova apresentação de 
documentação comprobatória no período de 02 (dois) anos. 
Art. 4° Encerrado o prazo determinado nesta Lei, a pessoa em 
situação de violência doméstica e familiar poderá apresentar nova 
solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado 
em julgado ou medida protetiva expirada.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3837/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E 
UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios 
para Animais”, no município de Rio das Ostras, que visa: 
§ 1º Receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou 
não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios 
para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, 
bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes de doações 
de: 
I- Estabelecimentos comerciais; 
II- Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado 
ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; 
III- Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, 
Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais; 
lV- Órgãos Públicos, e; 
V- Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 
§ 2º Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º O recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros 
alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente 
por órgão designado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras