norma nº 2837/2023

7
Ano XXI • Edição nº 1546
Rio das Ostras • 17 de Março de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
requisitos:
I- ser residente do Município de Rio das Ostras há mais de 02 
(dois) anos; 
II- não possuir vínculo formal de emprego, trabalho ou exercício de 
cargo, função ou contratação pública;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou beneficiário 
do seguro-desemprego ressalvados os benefícios financeiros do 
Programa Bolsa Família – PBF, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 
de janeiro de 2004;
IV- cuja renda familiar mensal for de até 03(três) salários mínimos;
Art. 3º O disposto nesta lei não autoriza nem confere direito à 
restituição ou compensação de importâncias eventualmente 
recolhidas, a qualquer título, exceto eventuais depósitos judiciais, 
devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, tampouco alcança 
eventuais custas processuais a cargo dos contribuintes.
Art. 4º Verificada após a decisão concessiva da remissão e em 
qualquer caso eventual falsidade das declarações ou documentos 
apresentados para os fins desta lei, fica resguardado o direito da 
Fazenda Pública de promover novo lançamento dos tributos então 
remitidos com os acréscimos legais incidentes desde a data da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 5º O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento da 
calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e 
suas consequências sociais e econômicas, ficando dispensada 
da observância das limitações legais quanto à concessão de 
benefício de natureza tributária e renúncia de receita, nos termos 
do Art. 167-D, da Constituição Federal. 
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe 
do Poder Executivo, de modo a otimizar e disciplinar sua 
operacionalização.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2836/2023
EMENTA: Dispõe sobre a Tramitação Prioritária dos Processos 
Administrativos que Figurem como Parte ou Interessada a 
Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Terão prioridade os procedimentos administrativos em 
tramitação em qualquer órgão ou instância da Administração 
Pública municipal direta ou indireta em que figure como parte ou 
interessada pessoa em situação de violência doméstica ou familiar, 
nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei 
Maria da Penha.
Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput deste 
artigo refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou diligências 
procedimentais, como solicitação de vaga de creche em nova 
localidade, inclusive distribuição, publicação de despacho na 
imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.
Art. 2° A pessoa interessada na obtenção dessa prioridade deve 
requerê-lo à autoridade administrativa competente para decidir 
o procedimento, que determinará as providências a serem 
cumpridas.
Parágrafo único. Para a obtenção desta prioridade, a pessoa 
deverá apresentar os seguintes documentos:
I- fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro 
documento expedido pela Delegacia da Mulher;
II- fotocópia de exame de corpo delito;
III- fotocópia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva.
Art. 3° Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a pessoa 
em situação de violência doméstica e familiar terá prioridade em 
todos os processos administrativos e em qualquer Departamento 
ou Secretaria sem a necessidade de nova apresentação de 
documentação comprobatória no período de 02 (dois) anos. 
Art. 4° Encerrado o prazo determinado nesta Lei, a pessoa em 
situação de violência doméstica e familiar poderá apresentar nova 
solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado 
em julgado ou medida protetiva expirada.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3837/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E 
UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios 
para Animais”, no município de Rio das Ostras, que visa: 
§ 1º Receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou 
não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios 
para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, 
bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes de doações 
de: 
I- Estabelecimentos comerciais; 
II- Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado 
ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; 
III- Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, 
Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais; 
lV- Órgãos Públicos, e; 
V- Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 
§ 2º Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º O recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros 
alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente 
por órgão designado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras 
8
Ano XXI • Edição nº 1546
Rio das Ostras • 17 de Março de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ou por entidades, organizações não governamentais – ONGs – ou 
protetores independentes previamente cadastrados. 
§ 1º Mesmo nos casos em que o recebimento, armazenamento 
e distribuição foram feitos pelas entidades, ONGs ou protetores 
independentes, caberá à Prefeitura Municipal determinar os 
critérios de coleta, armazenamento e distribuição, bem como 
estabelecer os critérios de credenciamento para os beneficiários 
do programa.
§ 2º As entidades, ONGs e ou protetores independentes designados 
para esses fins, deverão manter registro detalhado das doações e 
distribuições realizadas e promover prestação de contas, na forma 
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3° São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para 
Animais”: 
I – Protetores independentes e cadastrados; 
II – ONGS (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa 
animal, devidamente constituídas e cadastradas; 
III – Animais abandonados; e, 
IV- Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma 
renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e 
nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que 
possuam animais.
Art. 4° Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios 
e dos utensílios recebidos e doados pelo “Banco de Ração e 
Utensílios para Animais”. 
Parágrafo único. A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos 
utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei nº que 
couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0085/2023
EMENTA: “Inclui o inciso VIII e o Parágrafo 6° ao Artigo 67 no 
Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para 
Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali 
Menciona”.
Autoria: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Inclui o inciso VII e o § 6° ao artigo 67 da Lei Complementar 
508/2000, Código Tributário do Município de Rio das Ostras, com 
a seguinte redação:
“Art. 67 - Será concedida isenção do IPTU:
(…)
VIII – de 100% aos munícipes mutuários dos Programas 
Habitacionais Minha Casa, Minha Vida (faixa social), programas 
similares, áreas de desfavelamentos e de loteamentos sociais 
executados pelo Poder Público, enquanto perdurar o período de 
parcelamento para aquisição do imóvel próprio.
(…)
§ 6°. Os imóveis, mencionados no inciso VIII deste artigo, 
construídos que serão atingidos pela isenção do Imposto 
Territorial e Predial Urbano serão aqueles cujo valor venal 
correspondente, na data do fato gerador, seja igual ou inferior 
a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).”
Art. 2° Esta Lei surte seus efeitos a partir do próximo exercício 
financeiro.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0086/2023
EMENTA: ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO 
À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL 
- IPTU - AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 
60 (SESSENTA) COMO MEDIDA DE FORTALECIMENTO DA 
POLÍTICA DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AO IDOSO.
Autoria: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º: O inciso II, do Art. 67, da Lei Municipal nº. 508/2000, passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 67 - Será concedida isenção do IPTU: 
(...) 
II – do imóvel integrante ao patrimônio de idoso, com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, bem como de idoso beneficiário de 
renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade 
Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, 
criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro 
programa que venha a substituí-lo, cujo valor venal, na data do fato 
gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), na seguinte proporção:
a)100% (cem por cento), quando a renda familiar líquida do 
contribuinte for de até 2 (dois) salários mínimos;
b) 50% (cinquenta por cento), quando a renda familiar líquida do 
contribuinte for maior que 2 (dois) até 3 (três) salários mínimos;
c) 20% (vinte por cento), quando a renda familiar líquida do 
contribuinte for maior que 3 (três) e até 5(cinco) salários mínimos. 
Art. 2ª - – Suprime o inciso V, do § 3° do artigo 67, da Lei 
Complementar nº 508/2000.
Art. 3ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo 6º, com a seguinte redação:
“§6º - O pedido de isenção deverá ser formulado pelo contribuinte 
ou seu representante legal e renovado anualmente, através de 
requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Fazenda 
do Município, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.”
Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir do exercício em que for considerada na