norma nº 2838/2023

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Ano XXI • Edição nº 1548
Rio das Ostras • 22 de Março de 2023
Jornal Ofi cial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2838/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 742.148,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das 
Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 742.148,00 (setecentos e quarenta e dois mil, cento 
e quarenta e oito reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.816/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos II 
e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de março de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2838/2023
ANEXO II DA LEI Nº 2838/2023
ANEXO III DA LEI Nº 2838/2023
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
07.01 – 08.241.0124.1.919
FMAS – Implantação do Centro de Convivência 1428 4.4.90.61.00 - 1.704.0150 742.148,00 
07.01 – 08.244.0122.1.456
FMAS – Desapropriação de Imóveis - 4.4.90.61.00 - 1.704.0150 742.148,00 
 
TOTAL 742.148,00 742.148,00 
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0122 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Desapropriação de Imóveis
Codificação: 08.244.0122.1.456 Unidade Executora: FMAS
Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade: Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Assistência Social a fim de ampliar os serviços prestados à população.
Desapropriação de Imóveis
Codificação: 08.244.0122.1.456 Unidade Executora: FMAS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade: Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Assistência Social a fim de ampliar os serviços prestados à população.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade Produto Exercício R$ de Medida
2022 -
Unidade Imóvel Adquirido
2022 - 
2023 2 2023 742.148,00 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 -