norma nº 2839/2023

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Ano XXI • Edição nº 1552
Rio das Ostras • 04 de Abril de 2023
Jornal Ofi cial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2839/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.130.260,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 1.130.260,00 (um milhão, cento 
e trinta mil, duzentos e sessenta reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2839/2023
14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
14.01 - 17.512.0119.2.151 1692 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 83.598,25 
SAAE - Manutenção da Unidade 1695 3.3.90.36.00 - 1.704.0104 94.567,02 
1698 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 346.774,93 
1702 4.4.90.51.00 - 1.704.0104 1.000.000,00 
1703 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 118.200,00 
14.01 - 17.512.0119.2.227 1705 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 10.400,00 
SAAE - Manutenção dos Sistemas de Água 1707 3.3.90.30.00 - 1.799.0271 10.000,00 
1708 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 34.000,00 
1710 3.3.90.39.00 - 1.799.0271 20.860,00 
1711 3.3.90.47.00 - 1.799.0271 5.000,00 
1712 4.4.90.52.00 - 1.799.0271 50.000,00 
14.01 - 17.512.0119.2.228 1713 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 15.000,00 
SAAE - Manutenção dos Sistemas de Esgoto 1715 3.3.90.30.00 - 1.799.0271 10.000,00 
1716 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 339.259,80 
1719 3.3.90.39.00 - 1.799.0271 20.860,00 
1720 3.3.90.47.00 - 1.704.0104 12.000,00 
1722 3.3.90.47.00 - 1.799.0271 5.000,00 
1723 4.4.90.52.00 - 1.799.0271 50.000,00 
- 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 35.000,00 
TOTAL 1.130.260,00 1.130.260,00
LEI Nº 2840/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.838, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 2.838, de 22 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de 
Rio das Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 742.148,00 (setecentos e quarenta e dois