norma nº 2840/2023

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Ano XXI • Edição nº 1552
Rio das Ostras • 04 de Abril de 2023
Jornal Ofi cial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2839/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.130.260,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 1.130.260,00 (um milhão, cento 
e trinta mil, duzentos e sessenta reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2839/2023
14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
14.01 - 17.512.0119.2.151 1692 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 83.598,25 
SAAE - Manutenção da Unidade 1695 3.3.90.36.00 - 1.704.0104 94.567,02 
1698 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 346.774,93 
1702 4.4.90.51.00 - 1.704.0104 1.000.000,00 
1703 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 118.200,00 
14.01 - 17.512.0119.2.227 1705 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 10.400,00 
SAAE - Manutenção dos Sistemas de Água 1707 3.3.90.30.00 - 1.799.0271 10.000,00 
1708 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 34.000,00 
1710 3.3.90.39.00 - 1.799.0271 20.860,00 
1711 3.3.90.47.00 - 1.799.0271 5.000,00 
1712 4.4.90.52.00 - 1.799.0271 50.000,00 
14.01 - 17.512.0119.2.228 1713 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 15.000,00 
SAAE - Manutenção dos Sistemas de Esgoto 1715 3.3.90.30.00 - 1.799.0271 10.000,00 
1716 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 339.259,80 
1719 3.3.90.39.00 - 1.799.0271 20.860,00 
1720 3.3.90.47.00 - 1.704.0104 12.000,00 
1722 3.3.90.47.00 - 1.799.0271 5.000,00 
1723 4.4.90.52.00 - 1.799.0271 50.000,00 
- 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 35.000,00 
TOTAL 1.130.260,00 1.130.260,00
LEI Nº 2840/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.838, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 2.838, de 22 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de 
Rio das Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 742.148,00 (setecentos e quarenta e dois 
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RIO DAS OSTRAS
mil, cento e quarenta e oito reais).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3565/2023
Estabelece novas regras sobre o marco temporal de transição entre as Leis nº 8.666, de 1993 e nº 10.520, de 2002 e a Lei nº 14.133, de 
2021, revogando o Decreto n.º 3557, de 24 de março de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere a legislação em vigor e 
de conformidade a Medida Provisória n.º1167 de 31 de março de 2023, que prorrogou a vigência das Leis n.º 8666/93 e 10520/2022.
DECRETA:
Art. 1°. Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos e publicados os respectivos Editais até 29 de dezembro de 
2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei n.º 10520/2002, inclusive os derivados do 
sistema de registro de preços, serão por elas regidas, conforme alteração realizada no art. 191, I e II da Lei n.º 14.133, de 2021.
§ 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da 
contratação, ser autorizada pela autoridade competente, bem como constar do respectivo Edital.
§ 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput 
persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.
§ 3º Caso inobservado o prazo referido no caput, o procedimento deverá ser reelaborado de acordo com as regras previstas na Lei 14.133, 
de 2021 e demais regramentos municipais regulamentadores da referida lei.
Art. 2º - Todos os editais de pregões eletrônicos de contratações públicas, bem como os de registros de preços oriundos de pregões 
eletrônicos, iniciados em âmbito Municipal sob a égide da Lei 10520/2002 deverão ser publicados até o dia 1º de dezembro de 2023 e seus 
avisos inseridos no portal de compras do governo federal no prazo máximo de até o dia 29 de dezembro de 2023. 
Art. 3º -O disposto no art. 1º se aplica às publicações de avisos ou atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa 
ou inexigibilidade de licitação.
Art. 4º - Após ultrapassado o prazo aduzido no art. 1º, todos os certames licitatórios a serem instruídos deverão observar a Lei nº. 14.133,
de 2021.
Art. 5º - Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 
de dezembro de 2023.
Parágrafo único - A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no 
art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 6º – Fica revogado o Decreto n.º 3557, de 24 de março de 2023.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 03 de abril de 2023.
Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3566/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2816/2022. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do 
anexo único deste Decreto na importância de R$23.434,92 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras