norma nº 2841/2023

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Ano XXI • Edição nº 1554
Rio das Ostras • 12 de Abril de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2841/2023
EMENTA: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PESSOAS DE 
BAIXA RENDA INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA 
PROGRAMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica assegurado aos inscritos no Cadastro Único de 
Serviços Sociais o pagamento de meia-entrada para ingresso 
em casas de diversão e estabelecimentos que promovam 
eventos esportivos, espetáculos de lazer, entretenimento e 
difusão cultural.
Parágrafo único. Farão jus ao benefício aqueles que, 
cumulativamente, estiverem escritos no Cadastro Único e 
preencherem o requisito de vulnerabilidade socioeconômica 
fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS (Lei 
Federal nº 8.724/93). 
Art. 2º A meia-entrada corresponde a cinquenta por cento do 
valor efetivamente cobrado pelo ingresso, sem restrição de data 
e horário, ainda que se trate de preço promocional ou com 
desconto sobre o valor normalmente cobrado.
Art. 3º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta 
Lei, os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos 
musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes 
plásticas e artísticos em geral.
Art. 4º. O atestado da condição dar-se-á por meio da 
apresentação de documento que comprove a inscrição no 
Cadastro Único de Serviços Sociais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras,12 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3572/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos 
termos da Lei Municipal nº 2838/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de 
R$ 742.148,00 (setecentos e quarenta e dois mil cento e quarenta e 
oito reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, 
fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos I do 
presente Decreto.
Art. 3º Os Anexos II e III, são provenientes da alteração 
definida no artigo 3º da Lei Municipal nº 2838/2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 3572/2023
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
07.01 – 08.241.0124.1.919
FMAS – Implantação do Centro de Convivência 1428 4.4.90.61.00 - 1.704.0150 742.148,00 
07.01 – 08.244.0122.1.456
FMAS – Desapropriação de Imóveis - 4.4.90.61.00 - 1.704.0150 742.148,00 
 
TOTAL 742.148,00 742.148,00 
ANEXO II DO DECRETO Nº 3572/2023