norma nº 2842/2023

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Ano XXI • Edição nº 1557
Rio das Ostras • 20 de Abril de 2023
Jornal Ofi cial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2842/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR-CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LEI:
Art. 1º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública Municipal direta ou indireta ficam obrigados a disponibilizar, 
por meio do órgão responsável pela obra pública municipal, o Código de Barra Bidimensional Quick Response, QR CODE, na placa da obra 
pública, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis e que direcione à página da WEB que apresente informações atualizadas 
sobre a sua execução.
Art. 2º No acesso à base de dados na WEB deverão constar, para fiscalização pública, informações de empenho, notas fiscais, e eventuais 
aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre a obra:
I- Objeto da obra;
II- Justificativa;
III- População atendida;
IV- Valor previsto;
V- Data da Ordem de Serviço;
VI- Empresa (s) Executante (s), com CNPJ e endereço;
VII- Eventuais aditivos contratuais, com detalhes;
VIII- Projeto arquitetônico, imagens ilustrativas e reais do andamento da obra;
IX- Cronograma com a previsão da data de conclusão da obra;
X- Nome do agente público responsável pela fiscalização;
Art. 3º Em caso de paralisação, interrupção ou embargo da obra por mais de trinta dias, os motivos técnicos ou legais que os fundamentaram 
também deverão ser disponibilizados.
Art. 4º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades, devendo o Poder Executivo, em regulamento próprio, estabelecer os 
critérios para sua implementação e cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 20 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3476/2023
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o Processo 
Administrativo nº 5420/2023,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica transferida por falecimento do permissionário, nos termos da Lei 2076/2018, a Permissão de Transporte Público Coletivo nº 
341/12, ao Sr. LUIZ ANIBAL DA SILVA GUIMARÃES, inscrito no CPF sob o nº 110.XXX.XXX-47.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de abril de 2023
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras