norma nº 2844/2023

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Ano XXI • Edição nº 1558
Rio das Ostras • 26 de Abril de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
formada por pastores residentes no Município de Rio das Ostras e 
representantes do Poder Executivo”. 
Veja que o §2º, in fine, revela a pretensão de obrigar à 
Administração Pública à “organização do evento” do “Dia 
da Marcha para Jesus”. 
Nessa toada, fica evidenciado que ao Município é defeso 
subvencionar estabelecer o que pretende o referido 
Projeto de Lei uma vez que o mesmo se trata, mais uma vez, 
também da “organização do evento” do “Dia da Marcha 
para Jesus” por “representantes do Poder Executivo” e 
“evidência da fé”.
De fato, o projeto de lei em questão não trata de serviços, órgãos 
nem de pessoal da Administração Pública municipal. O tema 
aborda política de liberdades civis. Por essa razão, não apresenta 
vício de iniciativa no processo legislativo. Não houve usurpação de 
competência sobre o início dos debates parlamentares em relação 
à matéria discutida e depois aprovada. 
No entanto, o projeto aprovado pela Câmara deve ser parcialmente 
vetado, por motivo de ausência de juridicidade, no que se refere 
ao §3º do artigo 1º. Ao mencionar que a organização de evento 
religioso ficará a cargo de pastores e representantes do Município, 
a iniciativa legislativa ignora que autoridades públicas não podem 
manter relações de aliança com lideranças religiosas na qualidade 
de agentes públicos submetidos à autoridade da Constituição. 
Confira-se a redação do texto constitucional: 
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios: 
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou 
seus representantes relações de dependência ou aliança, 
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse 
público; (grifado) 
A respeito do inciso I, do artigo 19, da CRFB, assim já se manifestou 
o Excelso STF: 
“O direito à liberdade de religião, como expectativa normativa de 
um princípio da laicidade, obsta que razões religiosas sejam 
utilizadas como fonte de justificação de práticas institucionais 
e exige de todos os cidadãos, os que professam crenças teístas, 
os não teístas e os ateístas, processos complementares de 
aprendizado a partir da diferença.” (grifado) 
(ADI 3.478, rel. min. Edson Fachin, j. 20-12-2019, P, DJE de 19-
2-2020.) 
A lei em exame visa criar uma prática institucional de fundamento 
religioso específico. O dia da marcha para Jesus tem como 
destinatário não só a sociedade, mas também poder público em 
posição ativa de gerenciamento, inclusive com aporte de verbas 
públicas, em favor de um grupo. Com efeito, o Município deve 
reunir esforços para tolerar a prática da fé religiosa e impedir 
atos de intolerância, o que naturalmente traz custos financeiros, 
mas não pode ele mesmo ser protagonista nem organizador da 
preferência de fé alheia. 
O debate sobre a separação dos assuntos terrenos dos assuntos 
celestiais não é recente. A título de ilustração, desde Marcílio de 
Pádua2, no século XIV italiano, que se alerta sobre o povo decidir 
a respeito de questões seculares com argumentação que não 
seja embasada em dogmas prestigiados por igrejas. Os temas de 
salvação da alma são confinados à vida privada, não cabendo ao 
Estado ser intolerante, mas muito menos promotor. 
Tudo isso identificado leva à conclusão de que o diploma em tela 
apresenta vício de constitucionalidade. 
Para sanar tais vícios, o §3º da lei deve ser vetado, por ofensa ao 
artigo 19, I, da CRFB. 
Com o veto a esse dispositivo, reconduz-se o PL à situação de 
norma constitucional. 
Diante do exposto, VETO PARCIALMENTE o Projeto de 
Lei nº 025/2023, incindindo sobre o §3º, do artigo 1º, por 
inconstitucionalidade material, ante a violação do artigo 19, I, 
da Constituição da República. 
Considerando que os demais artigos do referido PL 
complementam os diplomas legais vigentes, SANCIONO parte 
desta Lei, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso 
V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras. 
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para 
apreciação, contando, desde já, com o alto espírito público 
de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo 
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do 
presente veto.
Rio das Ostras, 26 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2843/2023
EMENTA: Nomina a Rua C, localizada no Bairro Liberdade, de 
Rua Almir Jóia.
Autoria - Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de 
Paula Tavares, Rogério Belém da Silva, Sidnei Mattos Filho, 
André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, 
João Francisco de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus 
Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira 
dos Santos, Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de 
Andrade Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica nominada como Rua Almir Jóia, a Rua C localizada no 
Bairro Liberdade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2844/2023
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o 
mês “Março Azul”, dedicado às ações de conscientização ao 
câncer de cólon e reto.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no calendário do Município de Rio das Ostras, 
a campanha “Março Azul” como o mês dedicado à realização de 
ações de conscientização sobre o câncer de cólon e reto.
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RIO DAS OSTRAS
Art. 2º As atividades alusivas ao mês “Março Azul” têm como 
objetivos:
I- promover campanhas educativas e informativas para 
esclarecimento e compreensão da enfermidade do câncer de 
cólon e reto, bem como para sua prevenção;
II- realizar palestras públicas e eventos direcionados ao tema;
III- incentivar o diagnóstico precoce do câncer de cólon e reto;
IV- difundir orientações sobre a importância de procurar os serviços 
de saúde regularmente para fazer exames preventivos.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2845/2023
EMENTA: Veda a realização de tatuagens temporárias nas orlas 
e praias pertencentes ao Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica expressamente vedada a realização de tatuagens 
temporárias, com qualquer tipo de produto ou material, nas orlas e 
praias do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará 
a apreensão imediata do material e multa de 100 (cem) vezes o 
valor da unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro 
– UFIR/RJ – dobrada a cada reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados através da aplicação 
das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para o Fundo 
Municipal de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2846/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA QUADRA 
POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR 
PEDRO MOREIRA DOS SANTOS COMO “ GILSON LÚCIO DE 
CARVALHO (DIAS). 
Autoria: Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica nomeada a quadra poliesportiva da Escola Municipal 
Vereador Pedro Moreira dos Santos, localizada no bairro Extensão 
do Bosque, como “ Gilson Lúcio de Carvalho (Dias).
Art. 2º Esta homenagem tem como objetivo reconhecer e 
perpetuar a memória do Sr. “ Gilson Lúcio de Carvalho, morador 
do município de Rio das Ostras, que contribuiu significativamente 
para a promoção do esporte na cidade.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Rio das Ostras,26 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2847/2023
EMENTA: Nomina de Maria de Lourdes Freitas Antunes, Antiga 
Rua ‘’J’’, Bairro Extensão Novo Rio das Ostras.
Autoria: Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1° Nomina de Maria de Lourdes Freitas Antunes, Antiga 
Rua ‘’J’’, Bairro Extensão Novo Rio das Ostras.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
Rio das Ostras, 26 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2848/2023
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Rio das Ostras, o Dia da Marcha para Jesus, a ser comemorado no 
primeiro sábado do mês de junho e dá outras providências”
Autoria - Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de 
Paula Tavares, Rogério Belém da Silva, Sidnei Mattos Filho, 
André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, 
João Francisco de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus 
Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira 
dos Santos, Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de 
Andrade Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das 
Ostras, o “Dia da Marcha para Jesus”, a ser comemorado anual￾mente no primeiro sábado do mês de junho.
§ 1º O “Dia da Marcha para Jesus” de que trata o caput deste 
artigo é uma manifestação de união e amor ao próximo através da