norma nº 2846/2023

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Ano XXI • Edição nº 1558
Rio das Ostras • 26 de Abril de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Art. 2º As atividades alusivas ao mês “Março Azul” têm como 
objetivos:
I- promover campanhas educativas e informativas para 
esclarecimento e compreensão da enfermidade do câncer de 
cólon e reto, bem como para sua prevenção;
II- realizar palestras públicas e eventos direcionados ao tema;
III- incentivar o diagnóstico precoce do câncer de cólon e reto;
IV- difundir orientações sobre a importância de procurar os serviços 
de saúde regularmente para fazer exames preventivos.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2845/2023
EMENTA: Veda a realização de tatuagens temporárias nas orlas 
e praias pertencentes ao Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Autoria: Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica expressamente vedada a realização de tatuagens 
temporárias, com qualquer tipo de produto ou material, nas orlas e 
praias do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará 
a apreensão imediata do material e multa de 100 (cem) vezes o 
valor da unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro 
– UFIR/RJ – dobrada a cada reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados através da aplicação 
das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para o Fundo 
Municipal de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2846/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA QUADRA 
POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR 
PEDRO MOREIRA DOS SANTOS COMO “ GILSON LÚCIO DE 
CARVALHO (DIAS). 
Autoria: Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica nomeada a quadra poliesportiva da Escola Municipal 
Vereador Pedro Moreira dos Santos, localizada no bairro Extensão 
do Bosque, como “ Gilson Lúcio de Carvalho (Dias).
Art. 2º Esta homenagem tem como objetivo reconhecer e 
perpetuar a memória do Sr. “ Gilson Lúcio de Carvalho, morador 
do município de Rio das Ostras, que contribuiu significativamente 
para a promoção do esporte na cidade.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Rio das Ostras,26 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2847/2023
EMENTA: Nomina de Maria de Lourdes Freitas Antunes, Antiga 
Rua ‘’J’’, Bairro Extensão Novo Rio das Ostras.
Autoria: Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1° Nomina de Maria de Lourdes Freitas Antunes, Antiga 
Rua ‘’J’’, Bairro Extensão Novo Rio das Ostras.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
Rio das Ostras, 26 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2848/2023
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Rio das Ostras, o Dia da Marcha para Jesus, a ser comemorado no 
primeiro sábado do mês de junho e dá outras providências”
Autoria - Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de 
Paula Tavares, Rogério Belém da Silva, Sidnei Mattos Filho, 
André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, 
João Francisco de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus 
Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira 
dos Santos, Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de 
Andrade Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
 L E I:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das 
Ostras, o “Dia da Marcha para Jesus”, a ser comemorado anual￾mente no primeiro sábado do mês de junho.
§ 1º O “Dia da Marcha para Jesus” de que trata o caput deste 
artigo é uma manifestação de união e amor ao próximo através da