norma nº 2850/2023

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Ano XXI • Edição nº 1559
Rio das Ostras • 28 de Abril de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Como se pode inferir das considerações da presente Mensagem 
de Veto, o objeto do Projeto de Lei ora analisado, trata da 
implementação do PNRS em âmbito Municipal, ou seja, 
um programa de governo que para ser colocado em prática 
invariavelmente, implicará a organização administrativa, no 
aumento de despesas e em todas atribuições de iniciativa privativa 
do Chefe do Executivo, conforme o artigo 84, VI da Constituição, 
aplicável aos Municípios por força do princípio da simetria das 
formas.
Destaca-se que acordo com o artigo 61, § 1º, inc. II, alínea “b”, 
da CF/88, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as 
propostas que versem sobre organização administrativa e planejar 
e promover a execução dos serviços públicos municipais, o que é 
reforçado, em âmbito municipal, pelo disposto no artigo 69, inc. II e 
VIII, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Municipal, na forma da Lei;
Assim, cuidando-se de iniciativa reservada ao Chefe do Poder 
Executivo, a Câmara de Vereadores não pode tomar a si a 
elaboração de projetos que disponham sobre tais matérias, 
sob pena do texto legal eivar-se de inconstitucionalidade, por 
usurpação de iniciativa. 
Ou seja: o projeto cria obrigações e estabelece condutas a 
serem cumpridas pela Administração Pública, impondo ao Poder 
Executivo condutas administrativas concretas, invadindo a esfera 
de competência privativa do Prefeito. Isso implica indevida 
interferência de um Poder sobre o outro, sendo, portanto, 
inconstitucional, pois atenta contra a separação dos poderes e 
viola o disposto no art. 2º da Constituição Federal.
Isto porque, ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de 
administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, 
direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. Por 
outro lado, ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou 
seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. 
Vale mencionar, aqui, os ensinamentos do saudoso e renomado 
mestre administrativista Hely Lopes Meirelles: 
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode 
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: 
a Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a 
executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, 
em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo 
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta 
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência 
dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo 
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com 
usurpação de funções é nula e inoperante”.
E prossegue: 
“todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – 
como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar 
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao 
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local 
(CF, art.2º c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder 
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ª edição, São Paulo, 
Malheiros, 2006, páginas 708 e 712). 
A este respeito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre 
a invasão das atribuições da administração pelo Legislativo:
“(...) não se pode ignorar que, em tema de desempenho concreto, 
pelo Poder Executivo, das funções tipicamente administrativas 
que lhe são inerentes, incide clara limitação material à atuação 
do legislador, cujas prerrogativas institucionais sofrem as 
restrições derivadas do postulado constitucional da reserva de 
Administração. A reserva de administração – segundo adverte 
J.J. Gomes Canotilho (Direito Constitucional, p. 810/811, 5ª ed., 
1991, Almedina, Coimbra) - constitui limite material à intervenção 
normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio 
fundado na separação orgânica e na especialização funcional 
das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no 
sistema constitucional, de um ‘núcleo funcional (...) reservado à 
administração contra as ingerências do parlamento’’, por envolver 
matérias, que, diretamente atribuídas à instância executiva de 
poder, revelam-se insuscetíveis de deliberações concretas por 
parte do Legislativo (...)”. (ADIn 2.364 MC - DJ de 14.12.2001)
Enfim, quando o Poder Legislativo administra, editando leis que, 
na prática, equivalem a verdadeiros atos de administração, viola 
a harmonia e independência que deve existir entre os poderes. 
Não bastasse, a execução do projeto aprovado geraria despesas 
consideráveis; entretanto, ele não está acompanhado da estimativa 
do seu impacto orçamentário e financeiro e não indica a fonte de 
custeio. 
Porém, a Constituição Federal veda a elaboração legislativa que 
implique em criação ou aumento de despesa pública sem que dela 
conste a indicação dos recursos disponíveis. O artigo 113 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece 
que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória 
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro”.
Em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo 
Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 
5.816, relator o eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 
decidiu que o artigo 113 do ADCT se aplica aos municípios: 
“A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do 
art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade 
formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, 
requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o 
equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os 
níveis federativos”. 
Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), 
em seu artigo 16, inciso I, exige que a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento 
da despesa seja acompanhado da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro, mas tal requisito não foi observado pelo 
projeto de lei aprovado pelo legislativo. 
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 
081/2023, por divergência com a Constituição Federal e 
Estadual, por vício de iniciativa de matéria privativa do Poder 
Executivo, pela inconstitucionalidade formal e material, nos 
moldes do art. 61, § 1º, inc. II, alínea “b”, da CF/88, notadamente 
no que se refere à organização e fixação de atribuições da 
Administração Pública, em consonância aos termos do art. 57, 
§ 2º c/c o art. 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de 
Rio das Ostras, com base ainda, nas manifestações técnicas 
emitidas pelas Secretarias pertinentes a matéria, constatou-se 
que o PL não atente plenamente o interesse público.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para 
apreciação, contando, desde já, com o alto espírito público 
de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo 
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente 
veto.
Rio das Ostras, 27 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2850/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.770, 
DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA REFORMA 
ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.
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Ano XXI • Edição nº 1559
Rio das Ostras • 28 de Abril de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Acrescenta-se os incisos I e II, ao art. 118, da Lei Municipal nº 1770, de 02 de janeiro de 2013, com as seguintes redações:
“Art. 118 (...)
I- executar serviços de manutenção, ampliação, e distribuição de linhas telefônicas e ramais;
II-executar o exame e vistoria detalhada de todas as contas telefônicas da Prefeitura; “ (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 2570, de 15 de dezembro de 
2021.
Rio das Ostras, 28 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2851/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS 
OSTRAS, NO VALOR DE R$ 2.073.082,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das 
Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 2.073.082,00 (dois milhões e setenta e três mil, 
e oitenta e dois reais)
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
em conformidade com o Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.816/2022 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos 
III e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2851/2023
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE REFORÇO 
FMS - Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde - 4.4.90.61.00 - 2.704.0104 2.073.082,00 
 
TOTAL 2.073.082,00 
06.01 – 10.302.0045.1.920
ANEXO II DA LEI Nº 2851/2023
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalt ies do Petróleo e Gás Natural - Lei 7990/89 2.073.082,00 
TOTAL 2.073.082,00