norma nº 2851/2023

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Ano XXI • Edição nº 1559
Rio das Ostras • 28 de Abril de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Acrescenta-se os incisos I e II, ao art. 118, da Lei Municipal nº 1770, de 02 de janeiro de 2013, com as seguintes redações:
“Art. 118 (...)
I- executar serviços de manutenção, ampliação, e distribuição de linhas telefônicas e ramais;
II-executar o exame e vistoria detalhada de todas as contas telefônicas da Prefeitura; “ (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 2570, de 15 de dezembro de 
2021.
Rio das Ostras, 28 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2851/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS 
OSTRAS, NO VALOR DE R$ 2.073.082,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das 
Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 2.073.082,00 (dois milhões e setenta e três mil, 
e oitenta e dois reais)
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
em conformidade com o Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.816/2022 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos 
III e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2851/2023
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE REFORÇO 
FMS - Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde - 4.4.90.61.00 - 2.704.0104 2.073.082,00 
 
TOTAL 2.073.082,00 
06.01 – 10.302.0045.1.920
ANEXO II DA LEI Nº 2851/2023
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalt ies do Petróleo e Gás Natural - Lei 7990/89 2.073.082,00 
TOTAL 2.073.082,00
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Ano XXI • Edição nº 1559
Rio das Ostras • 28 de Abril de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ANEXO III DA LEI Nº 2851/2023
Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde
Codificação: 10.302.0045.1.920 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade: Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Saúde a fim de ampliar os serviços prestados à população.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade Produto Exercício R$ de Medida
2022 -
Unidade Imóvel Adquirido
2022 - 
2023 2 2023 2.073.082,00 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
ANEXO IV DA LEI Nº 2851/2023
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde
Codificação: 10.302.0045.1.920 Unidade Executora: FMS
Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade: Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Saúde a fim de ampliar os serviços prestados à população.
LEI Nº 2852/2023
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FESTA DE SÃO PEDRO COMO GENUÍNA EXPRESSÃO E PATRIMÔNIO IMATERIAL DA 
CULTURA LOCAL. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica reconhecida como patrimônio imaterial e de expressão da cultura local a Festa de São Pedro, no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. A Festa de São Pedro é realizada anualmente em celebração do padroeiro dos pescadores, na Boca da Barra, 
localização especial e primitiva da colônia de Pescadores local.
Art. 2º A Festa de São Pedro se traduz em patrimônio imaterial e expressão de cultura local, deve ser mantida por preservação cultural e 
em memória da colônia dos Pescadores que deu origem ao Município de Rio das Ostras.
Art. 3º A Fundação Rio das Ostras de Cultura é a responsável pela produção e realização da Festa de São Pedro.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de abril de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3581/2023 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2816/2022.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária 
constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$21.733.168,80 (vinte e um milhões, setecentos e trinta e três mil, cento e 
sessenta e oito reais e oitenta centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.