norma nº 2853/2023

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Ano XXI • Edição nº 1563
Rio das Ostras • 11 de Maio de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2853/2023
EMENTA: NOMINA A RUA PROJETADA 5, LOCALIZADO NO CHACARA MARILEA DE RUA JOSÉ MOURA DA SILVA – “MOURA”. 
Autoria: Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º A Rua Projetada 5, localizada no Bairro Chácara Marilea, passa a denominar-se de “Rua José Moura Silva – MOURA”.
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras,11 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3591/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da 
Lei Municipal nº 2816/2022.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I 
deste Decreto na importância de R$11.386.233,33 (onze milhões, trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 3591/2023
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE REFORÇO 
02.99 - 99.999.9999.9.999 - 9.9.99.99.00 - 2.704.0150 7.616.233,33 
RESCONT - Reserva de Cont ingência - 9.9.99.99.00 - 2.705.0104 3.770.000,00 
TOTAL 11.386.233,33
ANEXO II DO DECRETO Nº 3591/2023
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.704.0150 7.616.233,33 
2.705.0104 3.770.000,00 
TOTAL 11.386.233,33 
Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Naturais - Lei 9478/97
Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Naturais - Lei 7990/89
DECRETO Nº 3592/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da 
Lei Municipal nº 2816/2022. 
D E C R E T A