norma nº 2854/2023

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Ano XXI • Edição nº 1567
Rio das Ostras • 19 de Maio de 2023
Jornal Ofi cial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2854/2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição de conferência produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares, após o pagamento 
das compras no caixa, no Município de Rio das Ostras. 
Autoria: Vereador Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Os supermercados, hipermercados, atacadistas ou varejistas, bem como estabelecimentos comerciais similares, ficam proibidos de 
conferir os produtos adquiridos e pagos pelo consumidor, após o pagamento das compras no caixa, no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º devem, obrigatoriamente, fixar, em local e tamanho visível, cópia desta Lei, que deve vir 
acompanhada dos números de telefone do Procon Estadual e Municipal.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas nos arts. 56 a 60 da Lei federal nº 8.078, de 11 de 
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e do Decreto federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Rio das Ostras, 19 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3601/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2816/2022.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 
I deste Decreto na importância de R$6.914.048,60 (seis milhões, novecentos e quatorze mil, quarenta e oito reais e sessenta centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 3601/2023
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE REFORÇO 
02.11 - 27.812.0089.1.470 -
SEMOP - Ampliação e Construção de Centros Esport ivos e de Lazer - 3.3.90.39.00 - 2.700.9639 486.044,46 
02.16 - 12.361.0004.2.659 -
SEMEDE - Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental - 3.3.90.32.00 - 2.550.0000 4.512.645,89 
02.16 - 12.365.0004.2.669 -
SEMEDE - Distribuição de Uniforme Escolar - Creche - 3.3.90.32.00 - 2.550.0000 737.080,97 
02.16 - 12.365.0004.2.672 -
SEMEDE - Distribuição de Uniforme Escolar - Pré-Escola - 3.3.90.32.00 - 2.550.0000 1.121.744,23 
02.16 - 12.366.0004.2.675 -
SEMEDE - Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental / EJA - 3.3.90.32.00 - 2.550.0000 56.533,05 
TOTAL 6.914.048,60