norma nº 2856/2023

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Ano XXI • Edição nº 1568
Rio das Ostras • 24 de Maio de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
insanável submetendo a essa Augusta Casa de Leis para sua 
apreciação. 
Contando desde já com alto espirito público de Vossa Excelência 
e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões 
alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 22 de maio de 2023.
 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2855/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA 
PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Autoria: Vereador Sidnei Mattos Filho 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I: 
 
Art. 1º Passa a denominar-se “PRAÇA ROSA CASSA SILVA”, 
a praça pública, localizada entre as Ruas Cantagalo (Bairro 
Operário) e a Rua Papagaio (Bairro Extensão do Bosque) em Rio 
das Ostras, Rio de Janeiro. 
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá 
providenciar o emplacamento da Praça, conforme acima descrito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
Rio das Ostras, 24 de maio de 2023. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
 LEI Nº 2856/2023
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DE CARGOS 
EFETIVOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES 
DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância 
ao inciso II, do art. 50 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Ficam CRIADAS 02 (duas) vagas para o Cargo Efetivo 
de Médico Radiologista II, no Quadro Geral de Servidores do 
Município, na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde￾SEMUSA.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação e aplicação 
da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3602/2023
Classifica como Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Social-REURB-S aquela a ser implementada em Núcleo Urbano 
Informal-NUI, composto pelas Quadras 3 (3A, 3B, 3C e 3D); 
que passarão a ser denominadas como NUI-3 ÂNCORA, do 
Loteamento Residencial Praia Âncora, situado na zona urbana, 
Rio das Ostras/RJ. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
nos arts. 6º e 182, da Constituição Federal, e nas disposições 
constantes na Lei Federal nº 10.257/01- Estatuto da Cidade, 
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/17 que 
estabelece as normas e procedimentos para implementar 
a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais, 
especificamente em seus artigos 13, inciso I, 23 e 32; 
CONSIDERANDO os princípios da justiça social e redução 
das desigualdades sociais; do direito universal à cidade, 
compreendendo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao 
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos 
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; da realização das funções 
sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade; 
todos regidos pelo art. 4º, do Plano Diretor do Município, Lei 
Complementar nº 004/2006;
DECRETA:
Art.1º. Fica classificada e fixada a modalidade de Regularização 
Fundiária Urbana de Interesse Social- REURB-S, no Núcleo 
Urbano Informal-NUI implantado nas áreas específicas do 
Loteamento Residencial Praia Âncora, localizado nesta cidade, 
compostas pelas seguintes Quadras: 3A, 3B, 3C e 3D; que 
passarão a ser denominadas como NUI-3 ÂNCORA.
Art.2º. O núcleo urbano informal descrito no Art. 1º, está 
consolidado para fins de adoção da REURB-S, conforme exigência 
do § 2º do art. 9º da Lei Federal nº 13.465/17. 
Art.3º. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar 
da data de publicação deste Decreto, aos eventuais interessados, 
para que, querendo, apresentem impugnação ao procedimento da 
REURB-S instaurado nas áreas descritas no Art. 1º, na Secretaria 
Municipal de Gestão Pública, situada na sede da Prefeitura 
Municipal de Rio das Ostras, com endereço na Rua Campo de 
Albacora, nº 75, Loteamento Atlântica, nesta cidade nos dias úteis, 
no horário das 8 às 17h.
Art.4º. A Coordenadoria de Regularização Fundiária, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Gestão Pública-SEGEP, adotará todas as 
medidas necessárias à promoção de regularização das áreas. 
Art.5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de maio de 2023. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3603/2023
Classifica como Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Social-REURB-S aquela a ser implementada em Núcleo Urbano 
Informal-NUI, composto pela Quadra 7; que passará a ser 
denominada como NUI-7 ÂNCORA, do Loteamento Residencial 
Praia Âncora, situado na zona urbana, Rio das Ostras/RJ. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
nos arts. 6º e 182, da Constituição Federal, e nas disposições 
constantes na Lei Federal nº 10.257/01- Estatuto da Cidade, 
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/17 que 
estabelece as normas e procedimentos para implementar 
a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais, 
especificamente em seus artigos 13, inciso I, 23 e 32; 
CONSIDERANDO os princípios da justiça social e redução 
das desigualdades sociais; do direito universal à cidade, 
compreendendo o direito à terra urbana, à moradia digna,