norma nº 2857/2023

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Ano XXI • Edição nº 1569
Rio das Ostras • 26 de maio de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Publicação: 29/04/2022
EMENTA. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 
Direito tributário. Pedido de modulação dos efeitos da declaração 
de inconstitucionalidade da Lei nº 5.989/20 do Município de 
Valinhos por ofensa ao art. 113 do ADCT. Isenção e remissão de 
IPTU. Imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos 
causados por chuvas. Acolhimento do pedido. 1. Na decisão 
embargada, foi declarada a inconstitucionalidade formal da Lei 
nº 5.989 do Município de Valinhos, de 18 de maio de 2020, por 
violação do art. 113 do ADCT. 2. A concessão de isenção e de 
remissão do IPTU por meio da lei objurgada está conectada com 
relevante questão social e econômica atinente à amenização de 
prejuízos decorrentes de enchentes e alagamentos causados 
por chuvas. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão 
à luz da segurança jurídica e do excepcional interesse social. 3. 
Embargos de declaração acolhidos para se modularem os efeitos 
da decisão embargada, estabelecendo-se que ficam mantidas, 
conforme se verifique a ocorrência de enchentes ou alagamentos 
no tempo, as isenções de IPTU do ano de 2021 e anteriores, bem 
como as remissões de IPTU do ano de 2020 e anteriores.
ORÇAMENTÁRIO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) 
ADI 5816 (TP), ADI 6102 (TP). - Decisão monocrática citada: 
(PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, 
DESPESA OBRIGATÓRIA, RENÚNCIA DE RECEITA, IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) 
ADI6080. 
Insta ressaltar ainda, que no recente julgamento da ADI 
6303, acórdão ora transcrito, o STF firmou a tese de que “É 
inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a 
prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida 
pelo art. 113 do ADCT”. 
 ADI 6303
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 14/03/2022
Publicação: 18/03/2022
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Ação direta de incons￾titucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto 
orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei Complemen￾tar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que 
acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 
59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de 
isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores 
(IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência 
de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade formal. Ausência 
de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O 
art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 
95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no 
âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. 
A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme 
a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, 
a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada 
à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Se￾gundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza 
princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a 
publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão 
do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo 
conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
aplicável a todos os entes da Federação. 4. A exigência de estudo 
de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma 
federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse 
requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado 
para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão fi￾nanceira de sua opção política. 5. Com base no art. 113 do ADCT, 
toda “proposição legislativa [federal, estadual, distrital ou mu￾nicipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de 
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 
orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. A Lei Complementar 
do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconsti￾tucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7. Pedido 
julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal 
da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de 
Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte 
tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede 
benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.” (Grifado)
Tese. É inconstitucional lei estadual que concede benefício 
fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e fi￾nanceiro exigida pelo art. 113 do ADCT.
Decisão. O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação 
direta, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a 
inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 
29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, e fixou a seguin￾te tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que 
concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”, 
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 
4.3.2022 a 11.3.2022.
O TJSP, considerando as decisões STF, modificou seu 
entendimento sobre o campo de aplicação do art. 113 do ADCT, 
conforme acórdão, ora transcrito: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 
5.398, de 28 de abril de 2020, do Município de Mogi Guaçu, de 
iniciativa parlamentar, autorizando o Poder Executivo a parcelar 
o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 
– ITBI –, a qualquer título, sem incidência de juros e correção 
monetária. Observância ao art. 113 do ADCT. Inocorrência. 
Inconstitucionalidade. Ação objetiva. Causa de pedido aberta. 
Obrigação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro 
nos casos em que a lei implique renúncia de receita. Recente 
orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal, aplicando o 
art. 113, do ADCT, a todos os entes federativos. Revisão 
do posicionamento deste C. Órgão Especial adotando a linha 
superiormente fixada. Ação procedente. (Grifado)
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2197983-
75.2020.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão 
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; 
Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/12/2021).
Insta destacar por fim, a importância do presente PL, considerando 
sua evidente finalidade social.
Diante do exposto, nos termos do § 2º do art. 57, da LOMRO, c/c 
art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras, VETO TOTALMENTE, o Projeto de 
Lei nº 020/2023, por ofensa ao artigo 113 do ADCT, preconizando a 
necessidade da despesa ou renúncia de receita ser acompanhada 
da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. 
Contando desde já com alto espirito público de Vossa Excelência 
e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões 
alegadas, com a manutenção do presente veto. 
Rio das Ostras, 26 de maio de 2023. 
 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2857/2023
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
DE ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR JURÍDICO 
DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, E ESTABELECE AS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
L E I:
 
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, no 
âmbito da Procuradoria-Geral do Município-PGM:
 
I- 28 (vinte e oito) cargos comissionados de Assessor 
Jurídico, símbolo CCI, valor R$4.580,30; 
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RIO DAS OSTRAS
 
II- 03 (três) cargos comissionados de Assessor Jurídico 
de Conciliação e Mediação, símbolo CC1; valor R$4.580,30.
 
Parágrafo único. Constitui pré-requisito para a nomeação 
em qualquer cargo em comissão de Assessor Jurídico do 
Município de Rio das Ostras a comprovação de inscrição 
regular como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil 
– OAB.
 
Art. 2° São atribuições do ocupante do cargo em comissão de 
Assessor Jurídico:
I- prestar assessoria ao Procurador￾Geral do Município, ao Subprocurador-Geral e aos
Procuradores do Município, nas tarefas de suas respectivas 
competências;
II- realizar estudos, pesquisas doutrinárias, legislativas 
e jurisprudenciais necessárias à instrução processual, 
consultas e todas as demais questões relativas ao bom 
desempenho do procuratório municipal; 
III- auxiliar no acompanhamento dos 
feitos administrativos e judiciais de interesse do
Município;
 
IV- auxiliar na elaboração de minutas de petições, 
pareceres ou quaisquer outros documentos cuja atribuição 
seja dos Procuradores do Município, de quem a assinatura é 
pressuposto de validade; 
V- reunir elementos de fato e de direito e preparar 
minutas de despachos e decisões em processos da 
competência do Procurador-Geral do Município, do 
Subprocurador-Geral do Município e dos Procuradores do 
Município;
VI- despachar os processos administrativos a eles 
remetidos;
VII- exercer outras atividades afins a eles delegadas pelo 
superior hierárquico. 
Parágrafo único. Esta lei unifica as atribuições de Assessor 
Jurídico no âmbito de toda a Administração Municipal de Rio 
das Ostras, vinculando os ocupantes do referido cargo na sua 
Administração Direta e Indireta, ocupados ou não.
Art. 3° São atribuições do ocupante do 
cargo em comissão de Assessor Jurídico de
Conciliação e Mediação: 
I- prestar assessoria ao Procurador-Chefe da 
CCA, designado dentre os Procuradores do Município, e à 
Coordenação da Câmara de Conciliação e Mediação de Rio 
das Ostras - CCA, nas tarefas de sua competência;
 
II- realizar estudos, pesquisas doutrinárias, legislativas 
e jurisprudenciais necessárias à instrução processual, 
consultas e todas as demais questões relativas ao bom 
desempenho do órgão;
 
III- auxiliar no acompanhamento dos feitos 
administrativos de interesse do Município, na competência 
legal da CCA;
IV- auxiliar na elaboração de minutas de petições, 
pareceres ou quaisquer outros documentos cuja atribuição 
seja dos Procuradores do Município, de quem a assinatura é 
pressuposto de validade;
V- reunir elementos de fato e de direito e preparar 
minutas de despachos e decisões em processos da 
competência da chefia imediata;
VI- despachar os processos administrativos a eles 
remetidos;
VII- exercer outras atividades afins a eles delegadas pelo 
superior hierárquico.
Parágrafo único. A eventual extinção da CCA implicará 
no aproveitamento dos cargos em comissão de Assessor 
Jurídico de Conciliação e Mediação nos quadros da
PGM, adequadas às atribuições legais aqui estabelecidas ou 
as que as substituírem.
Art. 4° Os ocupantes dos cargos de 
Assessor Jurídico estão subordinados ao
Procurador-Geral do Município, ao 
Subprocurador-Geral do Município e aos
Procuradores do Município, de acordo com sua respectiva 
lotação, não constituindo em nenhuma hipótese atividade 
autônoma, considerando que as atribuições de consultoria 
e representação do ente público municipal são privativas e 
indelegáveis.
Parágrafo único. Decorre da mencionada subordinação a 
estrita observância das ordens, orientações e instruções das 
autoridades supramencionadas, inclusive no que diz respeito 
à delegação, avocação e revisão dos atos praticados pelos 
titulares das atividades de assessoramento jurídico.
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias própria. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogados o art. 7° da Lei n° 2.050/2017, art. 2°, art. 3° e art. 4° da 
Lei n° 2.150/2018 e Decreto n° 739/2013, cumprindo o julgamento 
da Representação por Inconstitucionalidade 0017322-
96.2021.8.19.0000 proferido pelo Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro.
Rio das Ostras, 26 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2858/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
E A GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA POR 
EFICIÊNCIA E EFICÁCIA (GFSE), NA ESTRUTURA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
L E I: 
Art. 1º Ficam criadas na Estrutura da Secretaria Municipal 
de Saúde, as Funções Gratificadas, com quantidade, 
nomenclaturas, simbologias e valores, da seguinte forma: 
 
III- 01 (um) Coordenador de Vigilância em Saúde, símbolo 
FGA1, valor R$ 2.137,45;
 
IV- 01 (um) Diretor do Departamento de Vigilância Ambiental 
e Epidemiológica, símbolo FGA2, valor R$ 1.709,95;
 
V- 01 (um) Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária 
e Fiscalização, símbolo FGA2, valor R$ 1.709,95; 
VI- 01 (um) Chefe de Divisão de Controle de Vetores, 
Pragas e Zoonoses, símbolo FGA3, valor R$ 1.310,11;