norma nº 2858/2023

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RIO DAS OSTRAS
 
II- 03 (três) cargos comissionados de Assessor Jurídico 
de Conciliação e Mediação, símbolo CC1; valor R$4.580,30.
 
Parágrafo único. Constitui pré-requisito para a nomeação 
em qualquer cargo em comissão de Assessor Jurídico do 
Município de Rio das Ostras a comprovação de inscrição 
regular como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil 
– OAB.
 
Art. 2° São atribuições do ocupante do cargo em comissão de 
Assessor Jurídico:
I- prestar assessoria ao Procurador￾Geral do Município, ao Subprocurador-Geral e aos
Procuradores do Município, nas tarefas de suas respectivas 
competências;
II- realizar estudos, pesquisas doutrinárias, legislativas 
e jurisprudenciais necessárias à instrução processual, 
consultas e todas as demais questões relativas ao bom 
desempenho do procuratório municipal; 
III- auxiliar no acompanhamento dos 
feitos administrativos e judiciais de interesse do
Município;
 
IV- auxiliar na elaboração de minutas de petições, 
pareceres ou quaisquer outros documentos cuja atribuição 
seja dos Procuradores do Município, de quem a assinatura é 
pressuposto de validade; 
V- reunir elementos de fato e de direito e preparar 
minutas de despachos e decisões em processos da 
competência do Procurador-Geral do Município, do 
Subprocurador-Geral do Município e dos Procuradores do 
Município;
VI- despachar os processos administrativos a eles 
remetidos;
VII- exercer outras atividades afins a eles delegadas pelo 
superior hierárquico. 
Parágrafo único. Esta lei unifica as atribuições de Assessor 
Jurídico no âmbito de toda a Administração Municipal de Rio 
das Ostras, vinculando os ocupantes do referido cargo na sua 
Administração Direta e Indireta, ocupados ou não.
Art. 3° São atribuições do ocupante do 
cargo em comissão de Assessor Jurídico de
Conciliação e Mediação: 
I- prestar assessoria ao Procurador-Chefe da 
CCA, designado dentre os Procuradores do Município, e à 
Coordenação da Câmara de Conciliação e Mediação de Rio 
das Ostras - CCA, nas tarefas de sua competência;
 
II- realizar estudos, pesquisas doutrinárias, legislativas 
e jurisprudenciais necessárias à instrução processual, 
consultas e todas as demais questões relativas ao bom 
desempenho do órgão;
 
III- auxiliar no acompanhamento dos feitos 
administrativos de interesse do Município, na competência 
legal da CCA;
IV- auxiliar na elaboração de minutas de petições, 
pareceres ou quaisquer outros documentos cuja atribuição 
seja dos Procuradores do Município, de quem a assinatura é 
pressuposto de validade;
V- reunir elementos de fato e de direito e preparar 
minutas de despachos e decisões em processos da 
competência da chefia imediata;
VI- despachar os processos administrativos a eles 
remetidos;
VII- exercer outras atividades afins a eles delegadas pelo 
superior hierárquico.
Parágrafo único. A eventual extinção da CCA implicará 
no aproveitamento dos cargos em comissão de Assessor 
Jurídico de Conciliação e Mediação nos quadros da
PGM, adequadas às atribuições legais aqui estabelecidas ou 
as que as substituírem.
Art. 4° Os ocupantes dos cargos de 
Assessor Jurídico estão subordinados ao
Procurador-Geral do Município, ao 
Subprocurador-Geral do Município e aos
Procuradores do Município, de acordo com sua respectiva 
lotação, não constituindo em nenhuma hipótese atividade 
autônoma, considerando que as atribuições de consultoria 
e representação do ente público municipal são privativas e 
indelegáveis.
Parágrafo único. Decorre da mencionada subordinação a 
estrita observância das ordens, orientações e instruções das 
autoridades supramencionadas, inclusive no que diz respeito 
à delegação, avocação e revisão dos atos praticados pelos 
titulares das atividades de assessoramento jurídico.
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias própria. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogados o art. 7° da Lei n° 2.050/2017, art. 2°, art. 3° e art. 4° da 
Lei n° 2.150/2018 e Decreto n° 739/2013, cumprindo o julgamento 
da Representação por Inconstitucionalidade 0017322-
96.2021.8.19.0000 proferido pelo Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro.
Rio das Ostras, 26 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2858/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
E A GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA POR 
EFICIÊNCIA E EFICÁCIA (GFSE), NA ESTRUTURA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
L E I: 
Art. 1º Ficam criadas na Estrutura da Secretaria Municipal 
de Saúde, as Funções Gratificadas, com quantidade, 
nomenclaturas, simbologias e valores, da seguinte forma: 
 
III- 01 (um) Coordenador de Vigilância em Saúde, símbolo 
FGA1, valor R$ 2.137,45;
 
IV- 01 (um) Diretor do Departamento de Vigilância Ambiental 
e Epidemiológica, símbolo FGA2, valor R$ 1.709,95;
 
V- 01 (um) Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária 
e Fiscalização, símbolo FGA2, valor R$ 1.709,95; 
VI- 01 (um) Chefe de Divisão de Controle de Vetores, 
Pragas e Zoonoses, símbolo FGA3, valor R$ 1.310,11; 
 
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VII- 01 (um) Chefe de Divisão de Imunização símbolo FGA3, 
valor R$ 1.310,11; 
VIII- 01 (um) Chefe de Divisão de Epidemiologia, símbolo 
FGA3, valor R$ 1.310,11; 
IX- 01 (um) Chefe de Divisão de Serviços de Alimentação, 
símbolo FGA3, valor R$ 1.310,11; 
 
X- 01 (um) Chefe de Divisão de Saúde e Saúde Animal, 
símbolo FGA3, valor R$ 1.310,11; 
XI- 01 (uma) Chefe de Divisão de Serviços de Interesse 
à Saúde Afins e Saúde do Trabalhador, símbolo FGA3, valor R$ 
1.310,11; 
 
XII- 01 (um) Chefe de Divisão de Administração e 
Protocolo Geral da Vigilância em Saúde, símbolo FGA3, R$ 1.
310,11. 
Art. 2º Fica criada a Gratificação de Fiscalização Sanitária 
por Eficiência e Eficácia (GFSE), devida a todos os servidores 
municipais ocupantes dos cargos de Fiscal Sanitário e Técnico Visa, 
lotados no Departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização da 
Coordenadoria de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de 
Saúde, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
 
§ 1º A Gratificação de Fiscalização Sanitária por Eficiência e 
Eficácia (GFSE) será integrada a base de cálculo dos vencimentos 
para efeito de contribuição previdenciária.
§ 2º A Gratificação de Fiscalização Sanitária por Eficiência e 
Eficácia (GFSE) será devida ainda que o servidor exerça função 
gratificada ou ocupe cargo comissionado, desde que permaneça 
lotado no Departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização da 
Coordenadoria de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de 
Saúde.
Art. 3º No caso de ausência injustificada de trabalho por 
parte do Fiscal Sanitário ou Técnico Visa, o pagamento da 
Gratificação de Fiscalização Sanitária por Eficiência e Eficácia 
(GFSE), sofrerá redução proporcional a cada falta lançada.
At. 4º Ficam estabelecidas no Anexo I as atribuições das 
Funções Gratificadas criadas no art. 1º, e no Anexo II as 
atribuições pertinentes a Gratificação de Fiscalização 
Sanitária por Eficiência e Eficácia (GFSE), criada no art. 2º.
 
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando expressamente os artigos 2º e 3º da Lei 
Municipal nº 2.096, de 02 de maio de 2018, cumprindo o 
julgamento da Representação por Inconstitucionalidade 
(0092256-25.2021.8.19.0000) proferido pelo Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro. 
 
Rio das Ostras, 26 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2858/2023
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Compete ao COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE￾FGA-1:
 
VIII- atender a Política Nacional de Vigilância em Saúde, 
a Política Nacional de Vigilância em Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora e as pactuações do Sistema Nacional de Vigilância 
Sanitária (SNVS);
IX- acompanhar e planejar, junto com os gestores das 
Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e Saúde do 
Trabalhador, as ações pertinentes; 
X- coordenar, monitorar e supervisionar a gestão de sua 
coordenação, chefias e os indicadores de Vigilância em Saúde no 
Plano Plurianual (PPA), Plano Municipal de Saúde (PMS), Plano 
Anual de Saúde (PAS);
XI- fomentar e monitorar a Educação em Saúde (popular & 
continuada) e a Educação Sanitária; 
XII- propor políticas e ações educacionais, comunicar riscos 
à população, esclarecer ao controle social e ao Conselho Municipal 
de Saúde (CMS) sobre as Vigilâncias;
XIII- divulgar informações, analisar situações que permitam 
definir prioridades, avaliar o impacto das ações de prevenção e 
controlar as doenças e agravos, subsidiado pelas estratégias 
elaboradas pelos departamentos das Vigilâncias;
XIV- acompanhar os repasses referentes às ações 
estratégicas do bloco de custeio e investimento da Vigilância em 
Saúde e de Gestão; 
XV- propor e planejar estratégias; 
XVI- propor e planejar ações de prevenção, promoção no 
controle de agravos e controle sanitário;
XVII- supervisionar os gestores dos sistemas de informação 
pertinentes às Vigilâncias e de informações estratégicas; 
XVIII- fomentar e implantar o desenvolvimento de estudos e 
pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das ações de 
Vigilância em todas suas modalidades; 
XIX- discutir as situações de saúde e propor políticas, 
normas, requisitos e procedimentos, na melhoria da eficiência e 
eficácia dos setores; 
XX- formular políticas de Vigilância Sanitária, Vigilância 
Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância da Saúde do 
trabalhador, de forma conjunta com os departamentos, alinhadas 
ao Ministério da Saúde (M.S) e Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária (ANVISA); 
XXI- atuar no acompanhamento dos repasses referentes 
às ações, estratégias, metas dos indicadores, em conjunto com 
gestores, para o custeio/investimento da vigilância em saúde, para 
as devidas ações estratégicas e tomadas de decisão; 
XXII- acompanhar os históricos orçamentários de todos os 
componentes da Vigilância em Saúde; 
XXIII- acompanhar a linha do tempo (monitoramento de 
indicadores) de cada componente da Vigilância em Saúde, para 
subsidiar melhor os processos licitatórios;
XXIV- realizar tomada de decisão com os gestores das 
Vigilâncias em programas, assuntos técnicos, financeiros, 
infraestrutura, orçamentários e administrativos; 
XXV- representar junto aos entes e órgãos da municipalidade; 
XXVI- atuar no planejamento gerencial e estratégico dos 
Departamentos, em conjunto com os responsáveis;
XXVII- monitorar os planos e programações (sistema de 
planejamento do SUS) para avaliação e monitoramento da Política 
de Vigilância em Saúde; 
XXVIII- garantir a intersetorialidade e a interinstitucionalidade 
voltada para prevenção e promoção da saúde contra os agravos 
decorrentes dos fatores de riscos à saúde;
XXIX- acompanhar os indicadores do Programa de Qualificação 
das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS;
XXX- realizar e garantir representações da Vigilância em 
Saúde nas qualificações e capacitações; ser representante 
substituto dos Departamentos da Vigilância em Saúde (Vigilância 
Sanitária e Fiscalização e Vigilância Ambiental e Epidemiológica);
XXXI- ser responsável pela Educação em Saúde, junto com os 
departamentos, para levar a promoção da saúde à população; 
XXXII- executar ações de competência da esfera de 
Coordenadoria.
Compete ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 
EPIDEMIOLÓGICA sobre sua Divisão Controle de Vetores, 
Pragas e Zoonoses: Fatores de Riscos Biológigos e Fatores 
de Riscos Não Biológicos; Divisão de Imunização e Divisão 
de Epidemiologia-FGA-2:
VIII- monitorar e supervisionar a gestão de suas divisões e os 
indicadores em saúde ambiental no Plano Plurianual (PPA), Plano 
Municipal de Saúde (PMS), Plano Anual de Saúde (PAS);
IX- coordenar, monitorar e supervisionar a gestão dos 
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sistemas de informação (FORMSUS e indicadores SIA-SUS e 
demais que vierem a ser implantados);
X- acompanhar os indicadores do Programa de Qualificação 
das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS, no que refere a 
Vigilância em Saúde Ambiental;
XI- propiciar o conhecimento e a detecção de qualquer 
mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio 
ambiente que interferem na saúde humana;
XII- propor normas relativas à: a) Mapeamento de riscos 
ambientais à saúde; e b) Vigilância em Saúde Ambiental. 
XIII- recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle 
dos fatores de riscos e das doenças ou agravos relacionados à 
variável ambiental; 
XIV- monitorar a prevenção e a investigação das doenças 
zoonóticas de interesse à saúde e os fatores de risco biológico, 
tendo por finalidade o controle de agravos de doenças e agravos 
relacionados a vetores, hospedeiros, reservatórios, portadores ou 
suspeitos de alguma importância sanitária/relevância médica para 
saúde pública;
XV- coordenar a vigilância e prevenção dos fatores de 
risco não biológico, relacionados aos contaminantes ambientais 
da água, ar e solo, de importância e repercussão na saúde 
pública, bem como dos riscos decorrentes dos desastres naturais, 
acidentes com produtos perigosos e outros eventos capazes de 
causar doenças e agravos à saúde humana; 
XVI- fomentar as ações conjuntas intersetoriais no que diz 
respeito às doenças, fatores de risco biológico e fatores de risco 
não biológico; 
XVII- realizar Plano de Contingência das Arboviroses e Plano 
de Contingência do VIGIDESASTRE, junto com envolvidos e 
monitorá-los; 
XVIII- fomentar a articulação permanente com outras estruturas 
da Prefeitura e Secretaria de Saúde, principalmente nos processos 
de trabalho integrados; 
XIX- coordenar os recursos humanos dos setores que 
compõem seu departamento; 
XX- fomentar a articulação permanente com outras estruturas 
da Secretaria de Saúde, principalmente no processo de trabalho 
integrado com a atenção à saúde;
XXI- definir as áreas de atenção ambiental atmosférica de 
interesse para saúde; 
XXII- garantir a intersetorialidade voltada para promoção da 
saúde e prevenção dos agravos decorrentes dos fatores de risco 
presentes no ambiente; 
XXIII- participar da preparação e resposta intersetorial dos 
desastres naturais; 
XXIV- estabelecer ações de vigilância entomológica e 
malacológica; 
XXV- consolidar e analisar as informações produzidas e 
elaborar indicadores para o monitoramento do controle de vetores, 
hospedeiros e reservatórios de doenças; 
XXVI- desenvolver planejamento estratégico, identificar 
oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre 
novas ideias; 
XXVII- coordenar e elaborar programas de vigilância, para 
garantir conformidade com as legislações;
XXVIII- propor e desenvolver metodologias e instrumentos de 
análise e comunicação de risco em vigilância ambiental; 
XXIX- expor os planejamentos e planos à apreciação do 
Conselho Municipal de Saúde;
XXX- atuar no planejamento estratégico dos setores;
XXXI- executar a Educação em Saúde Ambiental no Programa 
Saúde na Escola (PSE) em conjunto com os Gestores, e/ou 
encarregados de campo e/ou equipe técnica, e/ou integrada a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
XXXII- monitorar os indicadores pactuados e propor melhorias 
de resultados;
XXXIII- coordenar e apoiar a operacionalização do Programa de 
Imunização no Município, contribuindo para o controle, eliminação 
e/ou erradicação de doenças imunopreveníveis, utilizando 
estratégias básicas de vacinação de rotina ou campanhas, 
desenvolvidas de forma hierarquizadas e descentralizadas; 
XXXIV- atuar no planejamento estratégico e operacional dos 
setores; 
XXXV- desenvolver ações pertinentes e monitoramento dos 
sistemas de informação do Programa Nacional de Imunização 
(SPNI e IMUNIZA SUS); 
XXXVI- atender a lei de Boas Práticas de Serviços de Vacinação 
Humana Resolução RDC197-2017 ANVISA, e aquelas que vierem 
a substituí-la;
XXXVII- controlar a manutenção da Rede de Frio, os 
equipamentos de refrigeração para armazenamento e conservação 
de vacinas regularizados perante a ANVISA; 
XXXVIII- credenciar os serviços privados com vacinação, após 
autorização pelos órgãos sanitários competentes das secretarias 
estaduais ou municipais de saúde, pertinentes; 
XXXIX- emitir pareceres técnicos referentes ao Departamento; 
XL- realizar investigações de incidentes da imunização e 
comunicar a Vigilância Epidemiológica;
XLI- realizar investigações de falhas tecnológicas e comunicar 
a Vigilância Sanitária para ser inserido no sistema NOTIVISA; 
XLII- desenvolver as ações pertinentes ao Programa Municipal 
de Imunização conforme orientações do Programa Nacional de 
Imunização e Secretaria Estadual de Saúde; 
XLIII- implantar, gerenciar e supervisionar salas de vacina do 
Município; 
XLIV- providenciar junto aos órgãos públicos todo material e 
insumos necessários para aplicação de vacinas e montagem de 
salas de vacina; 
XLV- coordenar campanhas do Calendário de vacinação e as 
demais vacinas existentes;
XLVI- realizar bloqueios e intensificação, quando necessário, 
para garantir a imunização coletiva;
XLVII- planejar, acompanhar e normatizar técnicas das ações 
de imunização no município; 
XLVIII- ser a referência técnica do Município, junto a Órgãos 
Estaduais e Federais; 
XLIX- fazer cumprir todas as normas de Imunização do 
Ministério da Saúde; 
L- promover ações de formação continuada para os 
técnicos e trabalhadores envolvidos nas ações de vigilância, 
relacionados à Imunização; 
LI- promover ações de educação da população sobre 
Imunização junto com a Educação em Saúde;
LII- expor os planejamentos e planos à apreciação do 
Conselho Municipal de Saúde;
LIII- assessorar o Coordenador, Subsecretário e o Secretário 
de Saúde em assuntos de Vigilância e Imunização; 
LIV- criar e padronizar procedimentos operacionais nas salas 
de vacinas, de acordo com as legislações pertinentes;
LV- realizar ações conjuntas, capacitações, treinamentos e 
trocas de informações pertinentes com a Vigilância Epidemiológica, 
Sanitária, Saúde do trabalhador e Atenção Básica, na promoção e 
prevenção da saúde da população;
LVI- monitorar os indicadores pactuados e propor melhoria 
de resultados;
LVII- nortear e apoiar a operacionalização dos serviços 
de epidemiologia contribuindo para o controle, eliminação e/ou 
erradicação de doenças utilizando dados estatísticos;
LVIII- atuar no planejamento estratégico e operacional dos 
setores da Vigilância Epidemiológica ;
LIX- ser a referência técnica do Município, junto a Órgãos 
Estaduais e Federais;
LX- monitorar e supervisionar a gestão de suas divisões e os 
indicadores em saúde do trabalhador no Plano Plurianual (PPA), 
Plano Municipal de Saúde (PMS), Plano Anual de Saúde (PAS);
LXI- analisar a qualidade da informação (completude, 
consistência e duplicidade das notificações) junto com os setores;
LXII- realizar visitas técnicas;
LXIII- colaborar na elaboração das análises epidemiológicas 
da situação de saúde junto à estatística a partir dos sistemas 
oficiais de informação;
LXIV- atuar de forma articulada com as demais áreas técnicas 
da Vigilância Epidemiológica;
LXV- realizar ações articuladas com a Vigilância de Saúde 
do Trabalhador, Ambiental, Sanitária e demais componentes da 
Secretaria Municipal de Saúde;
LXVI- desenvolver ações dos Planos Municipal, Estadual 
e Nacional de Enfrentamento das Doenças e Agravos Não 
Transmissíveis junto com os demais seguimentos;
LXVII- gerir os três (03) núcleos de vigilâncias descentralizados 
nas unidades emergenciais do Município: Núcleo de Vigilância 
Epidemiológica do Pronto Socorro (NVEPS), Núcleo de Vigilância 
Epidemiológica Hospitalar (NVEH) e Núcleo de Vigilância 
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Epidemiológica da Unidade de Pronto Atendimento (NVEUPA);
LXVIII- assessorar o Coordenador, Subsecretário e Secretário 
de Saúde em assuntos de Vigilância Epidemiológica;
LXIX- discutir as situações de saúde e propor políticas de 
Vigilância Epidemiológica junto com os demais setores envolvidos;
LXX- propor e criar normas relativas às doenças submetidas à 
Vigilância Epidemiológica;
LXXI- expor os planejamentos e planos à apreciação do 
Conselho Municipal de saúde;
LXXII- executar ações de competência da esfera da Divisão. 
Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE 
VETORES, PRAGAS E ZOONOSES-FGA-3:
I- realizar intersetorialidade e interinstitucionalidade 
voltada para promoção da saúde e prevenção dos agravos 
decorrentes dos fatores de riscos presentes no ambiente;
II- participar da preparação e resposta do setor de saúde 
aos desastres naturais;
III- realizar visitas sanitárias;
IV- identificação e priorização de áreas com populações 
expostas ou potencialmente expostas a contaminantes químicos;
V- fomentar a articulação permanente com outras estruturas 
da Vigilância em Saúde e o processo de trabalho integrado com a 
atenção à saúde;
VI- coletar amostra para análise de controle e consolidar 
os dados provenientes de unidades notificantes/sentinelas do 
Sistema de Vigilância em Saúde Ambiental;
VII- acompanhar as unidades sentinelas do VIGIAR da 
Rede de Vigilância, Alerta e Respostas às Emergências em Saúde 
Pública – VIGIAR-SUS;
VIII- realizar orientações à população sobre fatores de risco 
não biológico relacionados aos contaminantes ambientais; 
IX- monitorar e prevenir os fatores de risco não biológico
relacionados aos contaminantes na água, ar e no solo, de 
importância e repercussão na saúde pública, bem como dos riscos 
decorrentes dos desastres naturais, acidentes com produtos 
perigosos e outros eventos capazes de causar doenças e agravos 
à saúde humana; 
X- acompanhar e monitorar a qualidade da água para 
consumo humano, por meio de análises fisico-químicas (cloro 
residual, turbidez, fluoreto), bacteriológicas, mercúrio e agrotóxico;
XI- acompanhar e alimentar o Sistema de Informação de 
Vigilância da Qualidade do Solo e do Sistema de Informação de 
Vigilância da Qualidade do Ar (VIGISOLO e VIGIAR);
XII- acompanhar o Sistema de Informação de Vigilância em 
Saúde de Populações Expostas a Áreas com Solo Contaminado; 
XIII- acompanhar e alimentar o Sistema de Informação 
da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano 
(SISÁGUA), com dados de cadastro, controle e vigilância;
XIV- avaliar os sistemas de abastecimento de água, 
soluções alternativas coletivas e soluções individuais, a partir das 
informações que constam no SISÁGUA, além de outras fontes de 
informações pertinentes, sob a perspectiva do risco à saúde; 
XV- receber e analisar os relatórios de controle da qualidade 
da água para sistemas de abastecimento de água e soluções 
alternativas coletivas, enviadas pelos prestadores de serviço de 
abastecimento de água;
XVI- coordenar e estimular ações intersetoriais de VIGISOLO 
entre as áreas de Vigilância Ambiental, Vigilância Epidemiológica, 
Vigilância Sanitária, Saúde do Trabalhador, Atenção Básica e 
laboratórios;
XVII- realizar articulação com órgãos ambientais, entre 
outros, no controle de atividades ou empreendimentos causadores 
ou potencialmente causadores de degradação ambiental, com 
vistas à prevenção e controle da contaminação de solos, e ações 
conjuntas com órgãos de fiscalização;
XVIII- avaliar e relatar as informações do Sistema de 
Informações de Vigilância em Saúde de Populações Expostas 
à Solo Contaminado que constam no SISSOLO, além de outras 
fontes de informações de pertinência, sob a perspectiva do risco à 
saúde. 
XIX- executar a Educação em Saúde Ambiental no Programa 
Saúde na Escola (PSE), junto aos encarregados de campo e 
equipe técnica; 
XX- monitorar o controle da qualidade (indicadores) das 
ações em Saúde Ambiental;
XXI- prevenir, promover, monitorar as doenças zoonóticas e 
os fatores de risco biológicos, tendo como finalidade, o controle 
de doenças e agravos relacionados à vetores, hospedeiros, 
reservatórios, portadores, amplificadores ou suspeitos de alguma 
importância médica/sanitárias relevantes à saúde pública;
XXII- coordenar a Equipe Técnica para realização das 
inspeções zoosanitárias para controle destas e busca ativa/
investigação de casos notificados;
XXIII- coordenar a Equipe Técnica para realização das 
inspeções zoosanitárias nos casos que envolvem animais, e caso 
necessário, em conjunto com a Vigilância sanitária e/ou Programa 
de bem-estar animal (PSA);
XXIV- estabelecer rotina de sistematização e análise dos 
dados gerados no monitoramento de doenças zoonóticas com 
apoio da equipe técnica;
XXV- 25. Orientar as intervenções de vigilância, a organização 
das ações preventivas às doenças zoonóticas de interesse à 
saúde pública, além de subsidiar os programas de capacitação, de 
acompanhamento e de avaliação;
XXVI- investigar com apoio da equipe técnica, as notificações 
das doenças e agravos (esporotricose, toxoplasmose, 
leishmaniose, hantavirose, histoplasmose, criptococose, animais 
sinantrópicos, leishmaniose, dentre outras), seja por determinação 
do governo federal, estadual ou de interesse municipal;
XXVII- realizar visitas domiciliares (VD) no território, a fim de 
combater mosquitos principalmente das espécies Aedes aegypti, 
Aedes albopictus, Culex sp e Flebotomíneos, e outras evitando as 
arboviroses;
XXVIII- controlar o mapeamento de riscos ambientais à saúde;
XXIX- controlar, através de ações de análise, a Vigilância 
Entomológica e Malacológica;
XXX- disponibilizar equipamentos e insumos para as ações 
municipais de controle do vetor – Ações de Bloqueio;
XXXI- elaborar e divulgar informes com dados sobre o 
Levantamento de Índice Rápido para Aedes aegypti (LIRAa) no 
Município, de áreas prioritárias e dados operacionais;
XXXII- implantar o projeto “Monitoramento” que propõe uso de 
“supervisão de área”, para registro das visitas domiciliares (VD) 
aos imóveis, realizadas pelos ACEs;
XXXIII- atendimento à denúncias e reclamações pertinentes à 
doenças zoonóticas de importância médica/sanitária relevantes à 
saúde pública, envolvendo animais e os fatores de risco biológicos; 
34. Planejamento das ações de prevenção às arboviroses, junto 
com as chefias;
XXXIV- boletim informativo da Gestão das ações, metas e 
resultados
XXXV- acompanhar, sistematicamente, o desenvolvimento 
das atividades dos encarregados de campo e equipe de controle 
químico, por intermédio de monitoramento direto e indireto;
XXXVI- conhecer os aspectos técnicos e operacionais da 
Vigilância em Saúde Ambiental;
XXXVII- monitorar, junto aos encarregados, a situação dos 
agravos de interesse da saúde ambiental na área de trabalho.
XXXVIII- fomentar o planejamento local das ações de campo, nas 
áreas de responsabilidade das equipes, estimulando discussões e 
estratégias específicas de acordo com a realidade local;
XXXIX- prever, distribuir e controlar os insumos e materiais 
utilizados no trabalho de campo;
XL- obter dos responsáveis pela equipe de trabalho, a 
avaliação dos resultados e do impacto das ações no território;
XLI- estimular o bom desempenho da equipe sob sua 
responsabilidade.
XLII- realizar trocas com a Atenção Básica, especialmente 
da Estratégia de Saúde da Família (ESF), sobre as informações 
entomológicas da área;
XLIII- atuar, junto com as equipes de campo e Técnica, no 
Programa da Educação em Saúde e do Programa Saúde na 
Escola (PSE);
XLIV- estabelecer rotina de sistematização e análise dos 
dados gerados no Controle químico;
XLV- acompanhar os dados de notificação e reclamação de 
roedores, arboviroses e demais doenças; 
XLVI- controle e levantamento de estoque de insumos usados 
nos equipamentos gerador de gotas aerossol - UBV, pulverizador 
costal Hatsuta, e iscagem para controle de roedores;
XLVII- elaborar relatórios sobre as ações e visitas domiciliares;
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XLVIII- promover ações de bloqueio químico, após avaliações 
de indicadores recomendados;
XLIX- nortear e Monitor as ações e as equipes de controle 
químico.
L- promover a atualização do controle das informações 
sobre os exames de colinesterase dos servidores que manuseiam 
inseticidas, principalmente organofosforados e carbamatos;
LI- monitoramento de ações, metas e resultados;
LII- controle dos produtos químicos (nome, grupo químico) 
usados no Município;
LIII- controle dos exames a serem realizados pelos servidores 
desta equipe;
LIV- executar ações de competência da esfera da Divisão. 
 
Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE IMUNIZAÇÃO-FGA-3:
I- executar ações de Imunização, Imunobiológicos, 
controle e prevenção epidemiológica;
II- capacitar os profissionais envolvidos no processo de 
vacinação para atuação em salas de vacina;
III- realizar o recebimento, armazenamento e distribuição 
dos imunobiológicos; 
IV- realizar vacinação extramuros e vacinação de bloqueios;
V- monitorar as atividades de imunização realizadas nas 
unidades de saúde do Município;
VI- apoiar, logisticamente, as atividades de imunização nas 
redes básica, hospitalar e emergencial do Município;
VII- fornecer imunobiológicos especiais nas devidas 
indicações;
VIII- estruturar as ações de rotina nas unidades de saúde 
referentes às campanhas de vacinação;
IX- desenvolver as ações pertinentes ao Programa Nacional 
de Imunização;
X- atender a lei de Boas Práticas de Serviços de Vacinação 
Humana Resolução RDC197-2017 ANVISA, e aquelas que vierem 
à substituí-la;
XI- controlar as boas práticas e os procedimentos nas salas 
de vacinas e vacinações extramuros;
XII- realizar alimentação dos dados de registros de vacina 
nos sistemas do Ministério da Saúde, SPNI, Novo SPNI, Esus 
(PEC);
XIII- monitorar as informações relativas à cobertura vacinal 
por meio dos sistemas oficiais de informações;
XIV- realizar controle interno de doses de imunobiológicos 
aplicadas; 
XV- realizar controle de entrada e saída de imunobiológicos, 
suas validades, armazenagem e temperaturas conforme as 
legislações sanitárias vigentes;
XVI- realizar o controle de inutilização de imunobiológicos de 
acordo com as normas sanitárias vigentes; 
XVII- realizar o controle de estoque, entrada e saída de 
insumos e Sistema PVPS (Primeiro que vence e o primeiro que 
sai); 
XVIII- monitorar as boas praticas e os procedimentos nas salas 
de vacinas e de vacinações extramuros; 
XIX- monitorar os Eventos adversos pós-vacinação 
(supostamente atribuídos a vacinas ou soros); 20. Solicitar e 
monitorar os Imunobiológicos Especiais;
XX- atender a lei de Boas Práticas de Serviços de Vacinação 
Humana Resolução RDC197-2017 ANVISA, e aquelas que vierem 
à substituí-la;
XXI- executar ações de competência da esfera da Divisão. 
Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE EPIDEMIOLOGIA-FGA-3:
I- investigar surtos de Intoxicação Exógena;
II- investigar notificações de doenças epidemiológicas das 
DANTs e encerramento de casos;
III- monitorar as Doenças e Agravos Não Transmissíveis - 
DANTs no Município;
IV- orientar os profissionais de saúde da rede de atenção;
V- contribuir com ações que tenham por objetivo a 
redução e prevenção da morbimortalidade dos agravos (DCNTs e 
Intoxicações Exógenas) nos territórios de forma conjunta com os 
programas;
VI- coordenar a Política Municipal de Redução da 
Morbimortalidade por Acidentes e Violências no âmbito do SUS;
VII- colaborar com a Equipe nas atividades imediatas de 
investigação epidemiológica das Emergências de Saúde Pública;
VIII- realizar visitas técnicas.
IX- monitoramento da coleta de dados de casos suspeitos/
confirmados de doenças e agravos transmissíveis agudos de 
notificação compulsória;
X- monitorar as atividades de Vigilância Epidemiológica 
de Doenças e Agravos Transmissíveis Agudos de notificação 
compulsória;
XI- suporte aos núcleos de vigilância e unidades de saúde 
nas ações inerentes à Vigilância Epidemiológica de Doenças e 
Agravos Transmissíveis Agudos de notificação compulsória;
XII- capacitação de profissionais da rede de saúde 
municipal em Vigilância Epidemiológica de Doenças e Agravos 
Transmissíveis Agudos de notificação compulsória;
XIII- recomendação, monitoramento e avaliação de medidas 
de prevenção e controle de doenças e agravos transmissíveis 
agudos de notificação compulsória;
XIV- disseminação de informações de interesse para 
usuários, profissionais e gestores da rede municipal de saúde;
XV- realizar visitas técnicas referentes à Vigilância dos Ciclos 
Vitais à Vigilância do Óbito, desde a coleta e análise de dados;
XVI- investigar e analisar indicadores de mortalidade e seus 
fatores de risco e determinantes envolvidos;
XVII- planejar e programar as ações de Vigilância 
Epidemiológica do Óbito Materno (OM) e Mulher em Idade Fértil 
(MIF), Óbito Infantil (OI) e Fetal (OF), monitorando e realizando o 
diagnóstico do perfil epidemiológico da mortalidade da população;
XVIII- inserir e analisar as declarações de nascidos vivos no 
Sistema de Informação - SINASC;
XIX- divulgar análises do perfil de nascidos vivos, através de 
boletins epidemiológicos
XX- realizar visitas técnicas.
XXI- executar ações de competência da esfera da Divisão. 
Compete ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E 
FISCALIZAÇÃO (VISA)- FGA-2:
I- julgar Processos Administrativos Sanitários (PAS), 
conforme o previsto no Código Sanitário do Município;
II- coordenar a execução das ações de inspeção, 
fiscalização, intervenção de serviços, empresas e comércios, 
objetivando à saúde da população;
III- coordenar as execuções e acompanhar as autorizações 
da VISA, no licenciamento sanitário, legalização eletrônica (sistema 
de registro integrado- REGIN) ou presencial dos estabelecimentos, 
locais e entidades abrangidas em seu campo de atuação e demais 
estabelecimentos sujeitos à notificações de efeito adverso no 
sistema NOTIVISA;
IV- monitorar a gestão dos indicadores da Vigilância 
Sanitária, no Plano Plurianual (PPA), Plano Municipal de Saúde 
(PMS), Plano Anual de Saúde (PAS);
V- realizar o PDVISA ( Plano Diretor da Vigilância Sanitária), 
submetê-lo ao Conselho Municipal de Saúde e encaminhá-lo ao 
Estado, no período estipulado em legislação;
VI- coordenar as execuções e acompanhar os 
cadastramentos dos estabelecimentos, habitações, locais, 
entidades abrangidas em seu campo de atuação e demais 
estabelecimentos;
VII- coordenar o processo de qualificação técnica para a 
organização e o desenvolvimento do sistema de descentralização 
das ações programadas para VISA e apoio às ações de Vigilância 
em Saúde, no Município; 
VIII- realizar em conjunto com o planejamento e 
desenvolvimento estratégico, as ações de vigilância sanitária 
de caráter educativo e de forma programada, visando reduzir 
as ocorrências danosas à saúde através de um processo de 
conscientização e mudança de hábitos da população;
IX- coordenar execução de ações fiscalizadoras em 
atendimento às denúncias solicitadas;
X- coordenar o planejamento de ações fiscalizadoras de 
ofício, rotina ou pós-mercado, nos locais sujeitos ao regime de 
Vigilância Sanitária (VISA);
XI- orientar à Coordenadoria no processo de avaliação/ 
habilitação do Município no que se refere à ações de VISA;
XII- coordenar a realização e fiscalização e/ou inspeções 
preventivas de forma conjunta e estruturada, com outros órgãos;
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XIII- coordenar a realização do censo e mapeamento de 
todos os estabelecimentos e locais passíveis de atuação da 
Vigilância Sanitária;
XIV- fomentar, monitorar e encaminhar a qualificação de 
Educação permanente e continuada dos recursos humanos 
pertinentes à Vigilância Sanitária;
XV- divulgar e difundir ações realizadas pelo setor;
XVI- ser responsável pela comunicação de risco e alertas 
sanitários a população e demais órgãos envolvidos;
XVII- acompanhar os repasses referentes às ações e 
estratégias do bloco de custeio/ investimento da VISA;
XVIII- apoiar as capacitações em Vigilância Sanitária, 
promovidas pelas áreas técnicas, na perspectiva da Educação 
Sanitária;
XIX- avaliar, realizar e monitorar os planos e promoções da 
Vigilância Sanitária;
XX- monitorar os indicadores pactuados e propor melhorias 
de resultados;
XXI- estimular a discussão integrada entre o departamento e 
as equipes da Vigilância Sanitária;
XXII- discutir as situações de saúde e propor Políticas de 
Vigilância Sanitária;
XXIII- dar ênfase na inspeção e fiscalização naquelas 
atividades consideradas de alto e médio risco sanitário;
XXIV- monitorar, auxiliar e fiscalizar as atividades que precisam 
estar registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos 
de Saúde (CNES), que são de competência da VISA Municipal, 
cujo procedimento, é obrigatório para prestadores de serviço no 
sistema de saúde brasileiro;
XXV- monitorar e garantir a atualização dos recursos humanos 
da VISA no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos 
de Saúde (SCNES), através de Classificação Brasileira de 
Ocupações (CBO), conforme art. 8º da Portaria SAS/MS nº 500 de 
24 de dezembro de 2009;
XXVI- autorizar o licenciamento sanitário através do 
acompanhamento da legalização eletrônica (sistema de Registro 
Integrado- REGIN) ou presencial dos estabelecimentos, locais e 
entidades abrangidas no campo da Vigilância Sanitária;
XXVII- executar a Educação Sanitária no Programa Saúde na 
Escola (PSE) e EDUCANVISA, junto às chefias dos departamentos, 
equipes e técnicos;
XXVIII- prestar atendimento ao público, com o fim de orientar 
e informar quanto à documentação, andamento de processos 
administrativos e outras informações técnicos administrativos e 
legais;
XXIX- dar o “parecer de aptidão”, para emissão do documento 
sanitário definitivo, com renovação periódica, de acordo com 
a Lei Municipal 2221/2019 e resolução SES-RJ 2191/2020 e as 
que vierem a substituir, pertinente ao licenciamento sanitário 
nos serviços de alimentação de ambulantes, comida de rua e de 
Eventos (“Sistema Ciente”);
XXX- coordenar a fiscalização e/ou inspeções sanitárias na 
área de Habitações (parecer, vistorias);
XXXI- coordenar a fiscalização e/ou inspeções sanitárias de 
forma conjunta e estruturada com outros órgãos;
XXXII- realizar articulação com órgãos sanitários com a 
finalidade de integração e objetivo de levar saúde à população;
XXXIII- coordenar as investigações das notificações de doenças 
transmitidas por alimentos – DTAs em articulação com as demais 
áreas envolvidas (Vigilância Epidemiológica, Atenção Básica) nos 
eventos do Município;
XXXIV- garantir, promover, catalogar e atualizar a guarda e 
a manutenção do acervo da área de serviços de alimentação 
ambulantes/ comida de rua;
XXXV- coordenar as equipes nos locais de manipulação, 
distribuição, transporte e comercialização de alimentos, realizando 
fiscalização sanitária;
XXXVI- coordenar a fiscalização dos sistemas de abastecimento 
de água, soluções alternativas coletivas e soluções individuais, 
sob a perspectiva de prevenção do risco à saúde (junto com a 
Vigilância da Saúde Ambiental);
XXXVII- coordenar as inspeções em transportes sujeitos à 
Vigilância Sanitária ( caminhão-pipa, transporte de alimentos, 
transporte de medicamentos, transporte de sangue e 
hemoderivados, etc) com apoio, se necessário, da equipe técnica;
XXXVIII- coordenar o controle dos prazos de defesa e de recursos, 
conforme a legislação Sanitária e Código Sanitário Municipal 
e demais normas aplicáveis nos Processos Administrativos 
Sanitários (PAS);
XXXIX- coordenar treinamentos para as equipes e para o setor 
regulado sempre que necessário (educação sanitária);
XL- coordenar a realização de inspeções/fiscalizações ou 
coordenar ações conjuntas com órgãos internos ou externos, no 
que compete à temática: águas servidas e à água para consumo 
humano;
XLI- coordenar a execução do licenciamento sanitário 
através do acompanhamento da legalização eletrônica (sistema 
de Registro Integrado-REGIN) dos estabelecimentos, locais e 
entidades abrangidas no campo da Vigilância Sanitária junto com 
os responsáveis pelas áreas ;
XLII- coordenar os procedimentos que visam garantir, 
promover, catalogar, atualizar, guardar e manter o acervo referente 
ao REGIN, das áreas classificadas como baixo risco sanitário e 
microempreendedores individuais - MEI;
XLIII- coordenar os procedimentos que visam prestar 
atendimento ao público, com o fim de orientar e informar quanto 
à documentação, andamento de processos administrativos e 
outras informações técnico-administrativas e legais; 40. Analisar 
os sistemas de Informações do REGIN e analisar os Dados para 
auxílio das equipes e diretoria;
XLIV- coordenar os controles das demandas vindas por e-mail 
para VISA, triagem e distribuição aos setores;
XLV- coordenar os procedimentos que visam acompanhar a 
expedição dos documentos sanitários de pertinência assim como 
o seu planilhamento;
XLVI- coordenar o acompanhamento do NOTIVISA dos locais 
e entidades abrangidas no campo da Vigilância Sanitária junto aos 
técnicos habilitados no sistema; 
XLVII- coordenar o processo de realização de cadastro dos 
estabelecimentos, de acordo com as atividades, suas classificações 
de Risco e áreas de atuação da VISA;
XLVIII- coordenar os procedimentos que visam informar sobre a 
localização de processos solicitados no REGIN;
XLIX- coordenar o setor responsável pelas orientações gerais 
aos munícipes, no que se refere ao sistema REGIN;
L- coordenar os documentos expedidos, e cadastrados no 
REGIN, juntamente com setores e gestores;
LI- coordenar outras ações específicas, de acordo com a 
demanda necessária.
Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE E SAÚDE 
ANIMAL-FGA-3:
I- nortear o atendimento ao público, com o fim de orientar 
e informar quanto à documentação, andamento de processos 
administrativos e outras informações técnico-administrativas e 
legais;
II- dar o “parecer de aptidão” para emissão do documento 
sanitário definitivo, com renovação periódica, de acordo com a Lei 
Municipal 2221/2019 e Resolução SES-RJ 2191/2020 e aquelas 
que vierem a substituí-las, pertinentes ao licenciamento sanitário, 
após análise e inspeção sanitária executada pela equipe VISA, no 
que se refere a serviços de saúde animal, nas atividades de alto e 
médio risco sanitário;
III- controlar os prazos de defesa e de recursos, conforme 
a legislação Sanitária e Código Sanitário Municipal de demais 
normas aplicáveis nos Processos Administrativos Sanitários (PAS); 
4. Investigação de notificações de eventos adversos e informação 
no NOTIVISA;
IV- realizar programações da vigilância sanitária de serviços 
de saúde humana e saúde animal considerando o critério de risco 
sanitário ;
V- nortear as ações de coletar de amostras para análise 
fiscal, caso seja necessário;
VI- atuar com as equipes nos locais de distribuição, 
transporte, prestação de serviço e comercialização, realizando 
inspeção sanitária;
VII- auxiliar e fiscalizar as atividades que necessitam 
obrigatoriamente, estarem inseridas no Sistema de Cadastro 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
VIII- analisar os processos de sua competência e acompanhar 
a tramitação;
IX- acompanhar processos de visto em planta – Processo 
Básicos de Arquitetura;
X- realizar Educação Sanitária;
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XI- nortear as ações de fiscalização e/ou inspeções 
preventivas de forma conjunta e estruturada com outros órgãos; 
XII- auxiliar o monitoramento dos indicadores pactuados e 
propor melhorias de resultados;
XIII- dar apoio nas ações de inspeções zoosanitárias da 
equipe técnica da vigilância ambiental;
XIV- inteirar-se dos processos de qualificação técnica, e 
apoio as ações de vigilância em saúde;
XV- cumprir as normas de descentralização das ações 
de VISA para as atividades econômicas, conforme pactuado na 
Comissão de Intergestores Bipartite (CIB-RJ) e a Legislação 
Estadual Sanitária em vigor:
a) estabelecimentos de Comércio Farmacêutico:
1. drogarias e Farmácias com ou sem atividade de manipulação; 
2. farmácias e dispensários de medicamentos de estabelecimentos 
assistenciais de saúde sem internação;
3. postos de medicamentos e unidades volantes;
4. distribuidores de insumos farmacêuticos sem atividade de 
fracionamento.
b) estabelecimentos assistenciais de saúde sem internação:
1. consultórios de Profissionais de saúde legalmente habilitados;
2. ambulatórios;
3. clínicas e policlínicas sem internação, exceto as que executem 
atividades de cirurgia plástica, de oncologia com manipulação de 
medicamentos e de terapia renal substitutiva;
4. clínicas dentárias ou odontológicas;
5. laboratórios ou oficinas de prótese 
dentária. 
c) Estabelecimentos Médico-veterinário:
1. Hospitais;
2. clínicas;
3. serviço médico-veterinário;
4. laboratório clínico-veterinário;
5. estabelecimento que prestam serviço de banho e tosa de 
animais;
d) estabelecimentos de fisioterapia, institutos de esteticismo com 
procedimentos invasivos e congêneres;
e) postos de coleta de laboratórios de análise clínicas – extra￾hospitalar; 
f) laboratório de Análises Clínicas e/ ou de Anatomia Patológica – 
extra-hospitalar;
g) serviços de Radiodiagnósticos médico e/ou odontológico – 
extra-hospitalar;
h) empresas prestadoras de serviço de atendimento médico 
domiciliar (Home Care); 
i) serviço de unidade de terapia intensiva móvel, outros.
 
XVI- executar ações de competência da função.
Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS DE 
INTERESSE À SAÚDE, AFINS E SAÚDE DO TRABALHADOR￾FGA-3:
I- prestar atendimento ao público, com o fim de orientar 
e informar quanto à documentação, andamento de processos 
administrativos e outras informações técnico-administrativas e 
legais;
II- dar o “parecer de aptidão” para emissão do documento 
sanitário definitivo com renovação periódica, de acordo com a Lei 
Municipal 2221/2019 e resolução SES-RJ 2191/2020 e as que 
vierem a substituir, pertinentes ao licenciamento sanitário, após 
análise e inspeção sanitária da equipe VISA no que se refere 
a serviços de Interesse à saúde, nas atividades de médio risco 
sanitário;
III- controlar os prazos de defesa e de recursos, conforme 
a legislação Sanitária e Código Sanitário Municipal de demais 
normas aplicáveis nos Processos Administrativos Sanitários (PAS); 
IV- investigar notificações de eventos adversos e informar 
no NOTIVISA;
V- realizar programações da Vigilância Sanitária de 
Serviços de Interesse á Saúde, considerando o critério de risco 
sanitário; 
VI- coletar amostras para análise fiscal, caso seja 
necessário;
VII- atuar com as equipes nos locais de distribuição, 
transporte, prestação de serviço e comercialização, realizando 
inspeção sanitária;
VIII- auxiliar e fiscalizar as atividades que precisam estar 
cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos 
de Saúde (SCNES);
IX- auxiliar e fiscalizar as atividades que precisam estar 
cadastradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
X- auxiliar o monitoramento dos indicadores pactuados e 
propor melhoria de resultados; 
XI- analisar os processos de sua competência;
XII- realizar Educação Sanitária; 
XIII- acompanhar processos de visto em planta – Processo 
Básicos de Arquitetura; 
XIV- inteirar-se dos processos de qualificação técnica e apoio 
às ações de Vigilância em Saúde;
XV- monitorar a fiscalização e/ou inspeções preventivas de 
forma conjunta e estruturada com outros órgãos;
XVI- atender a descentralização das atividades econômicas 
conforme acordo na Comissão de Intergestores Bipartite (CIB-RJ) 
e legislação Estadual Sanitária em vigor:
a) estabelecimentos comerciais de óticos;
b) estabelecimentos de tatuagem e de piercing;
c) estabelecimentos de comércio de artigos médico-hospitalares 
e odontológico, institutos de esteticismo sem procedimentos 
invasivos e congêneres;
d) institutos de beleza e estabelecimentos congêneres;
e) academias de ginástica, musculação, condicionamentos físicos 
e congêneres,
f) estabelecimentos de comércio de aparelhagem ortopédica 
e de ortopedia técnica, comércio de produtos saneantes 
domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
g) estabelecimentos de transporte de correlatos; transporte de 
saneantes domissanitários; de cosméticos, perfumes e produtos 
de higiene;
h) estabelecimentos de creches;
i) estabelecimentos de ensino;
j) cemitério/necrotério/crematório;
k) estabelecimentos funerários, tanatopraxia e congêneres;
l) estações rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias;
m) teatros, cinemas, casas de projeções, clubes sociais, shoppings 
e estabelecimentos similares;
n) lavanderias prestadoras de serviço para estabelecimentos 
assistencial de saúde – extra-hospitalar;
o) moradia coletiva de idosos (asilos, casas de repouso, casa de 
idosos);
p) estabelecimentos executores de procedimentos de medicina 
legal, de massagem e de sauna, postos de combustíveis, lava 
jatos, dentre outros.
 
XVII- executar ações de competência da função.
XVIII- fortalecer a política de Vigilância em Saúde e a politica 
de Atenção Básica, no que compete as questões do trabalhador e 
da trabalhadora;
XIX- estabelecer processos de informação, intervenção e 
regulação relacionados à Saúde do Trabalhador; 
XX- realizar levantamentos, monitoramentos de risco à saúde 
dos trabalhadores e de populações expostas, acompanhamento 
e registro de casos, inquéritos epidemiológicos e estudos da 
situação de saúde a partir dos territórios;
XXI- coordenar as ações de vigilância e fiscalização em 
Saúde do Trabalhador para atendimento de órgão públicos, 
entidades sindicais, denúncias e reclamações em geral, tanto do 
setor formal quanto informal de trabalho;
XXII- promover articulação com instituições e entidades 
das áreas de Saúde, Trabalho, Meio Ambiente, Previdência e 
outras afins, no sentido de garantir maior eficiência das ações de 
Vigilância em Saúde do Trabalhador;
XXIII- realizar inspeções nos ambientes de trabalho, com 
objetivo de buscar a promoção e a proteção da saúde dos 
trabalhadores, estabelecendo uma rotina de fiscalização nos 
acidentes de trabalho e critérios descritos na legislação vigente;
XXIV- analisar dados, informações, registros dos trabalhadores 
junto ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação – 
SINAN; 
XXV- investigar e inspecionar notificações de eventos 
adversos ligados à saúde dos trabalhadores;
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XXVI- promover ações de formação continuada para os 
técnicos e trabalhadores envolvidos nas ações de Vigilância em 
Saúde do Trabalhador;
XXVII- promover ações de educação a população sobre 
Vigilância em Saúde do Trabalhador, estabelecendo parcerias, 
quando necessário.
Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS DE 
ALIMENTAÇÃO-FGA-3:
I- prestar atendimento ao público, com o fim de orientar 
e informar quanto à documentação, andamento de processos 
administrativos e outras informações técnicos administrativos e 
legais;
II- dar o “parecer de aptidão” para emissão do documento 
sanitário definitivo, com renovação periódica, de acordo com a Lei 
Municipal 2.221/2019 e Resolução SES-RJ 2191/2020 e aquelas 
que vierem a substituí-las, pertinente ao licenciamento sanitário, 
após análise e inspeção sanitária da equipe VISA, no que se refere 
a serviços de alimentos e nas atividades de alto e médio risco 
sanitário;
III- controlar os prazos de defesa e de recursos, conforme 
a Legislação Sanitária e Código Sanitário Municipal de demais 
normas aplicáveis nos Processos Administrativos Sanitários (PAS); 
4. Investigar as notificações de doenças transmitidas por alimentos 
– DTAs em articulação com as demais áreas envolvidas (Vigilância 
Epidemiológica, Atenção Básica);
IV- realizar programações da Vigilância Sanitária para 
área de Serviços de Alimentos, considerando o critério de risco 
sanitário;
V- coletar amostras para análise fiscal e/ ou de controle 
sanitário, pelos programas pactuados no controle pós mercado 
(programa de qualidade dos alimentos, programa de controle de 
resíduos de agrotóxicos, outros);
VI- atuar com as equipes nos locais de manipulação, 
distribuição, transporte e comercialização de alimentos, realizando 
inspeção sanitária;
VII- garantir, promover, catalogar e atualizar a guarda e a 
manutenção do acervo da área de serviços de alimentos;
VIII- analisar os processos de sua competência e sua 
tramitação;
IX- acompanhar surtos de doenças de transmissão Hídrica 
e Alimentar em articulação com as demais áreas envolvidas 
(Vigilância Ambiental e Vigilância Epidemiológica);
X- acompanhar o Plano de Contingência do VIGIDESASTRE 
junto com a equipe da Vigilância Ambiental, no que couber à área 
de serviços de alimentos;
XI- monitorar os indicadores pactuados e propor melhoria 
de resultados; 
XII- realizar Educação Sanitária;
XIII- promover e desenvolver educação continuada para 
as equipes da VISA no que for relativo à área de Serviços de 
Alimentos;
XIV- discutir as situações de saúde e propor Políticas de 
Vigilância Sanitária;
XV- dar ênfase na inspeção e fiscalização das atividades 
consideradas de alto e médio risco sanitário;
XVI- realizar articulação com órgãos sanitários com a 
finalidade de integração e objetivo de levar saúde à população; 
XVII- acompanhar processos de visto em planta – Processo 
Básicos de Arquitetura, principalmente em atividade de grande 
risco e complexidade;
XVIII- coordenar a fiscalização e/ou inspeções preventivas de 
forma conjunta e estruturada com outros órgãos;
XIX- inteirar-se dos processos de qualificação técnica, e 
apoio às ações de Vigilância em Saúde;
XX- cumprir as normas de descentralização das ações de 
VISA para as atividades econômicas conforme a Comissão de 
Intergestores Bipartite-(CIB-RJ) e legislação Estadual Sanitária em 
vigor:
a) estabelecimentos de comércio de gêneros alimentícios:
1. padarias, confeitarias e congêneres;
2. fábricas de gelo, frigoríficos e armazéns frigoríficos;
3. estabelecimentos que comercializam, no varejo, leite e laticínios;
4. estabelecimentos que comercializam, no varejo, carne, 
derivados ou subprodutos;
5. estabelecimentos que comercializam pescados;
6. mercados e supermercados;
7. empórios, mercearias e congêneres;
8. quitandas e casas de frutas;
9. estabelecimentos que comercializam no varejo ovos ;
10. restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes e 
congêneres;
11. pastelarias, pizzarias e congêneres;
12. estabelecimentos que comercializam, no varejo produtos e 
alimentos liquidificados e sorvetes, cozinha industrial;
13. feiras livres;
14. comércio ambulante de alimentos; indústria de alimentos 
dispensados de registro, catering, comida transportada, dentre 
outros.
XXI- executar ações de competência da 
função. 
Compete ao Chefe de Divisão de ADMINISTRAÇÃO E 
PROTOCOLO GERAL DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE-FGA-3: 
I- atender ao munícipe/contribuinte;
II- recepcionar e protocolar atendimento de reclamações/ 
denúncias, conferir dados e concluir a solicitação;
III- dar orientações gerais aos munícipes;
IV- receber documentos/processos, conferir dados e 
concluir a tramitação ao órgão interno da Vigilância em Saúde;
V- controlar as atividades de reprografia para toda 
vigilância;
VI- realizar aberturas de processos administrativos:
a) processos administrativos sanitários (PAS); 
b) processos referentes à solicitação/informações;
c) processos referentes à denúncia/reclamações;
d) processos referentes à vetores e/ou pragas;
e) processos administrativos gerais; e
f) demais processos.
 
VII- dar entrada e conduzir os processos, com sua sequência 
administrativa;
VIII- realizar o andamento de processos e informações ao 
interessado;
IX- encaminhar as demandas, após triagem, para os setores 
da Vigilância em Saúde;
X- controlar e guardar documentos;
XI- realizar o sistema SALI de tramitação; 
XII- informar sobre a localização de papéis, processos e 
documentações;
XIII- realizar o inventário de materiais, insumos, equipamentos 
e mobiliários, manter registro do material permanente e a sua 
movimentação;
XIV- registrar, acompanhar, controlar os Ofícios e 
Memorandos (enviados e recebidos); 
XV- digitar os Memorandos da Vigilância em Saúde (sanitária, 
epidemiologia, imunização, ambiental e saúde do trabalhador); 
XVI- controlar as demandas encaminhadas para o e-mail da 
Vigilância em Saúde, triagem e distribuição;
XVII- controlar o arquivo da Vigilância em Saúde;
XVIII- responder pelo Almoxarifado Geral da Vigilância em 
Saúde, prever, requisitar e guardar o material de consumo;
XIX- fixar níveis de estoque mínimo de materiais de consumo;
XX- manter a manutenção adequada de insumos, 
equipamentos mobiliários ligados a Vigilância em Saúde;
XXI- realizar a expedição de documentos aos setores da 
Vigilância em Saúde a órgãos internos e externos;
XXII- controlar as viagens das equipes dos setores da 
Vigilância em Saúde;
XXIII- controlar o ponto biométrico dos servidores da Vigilância 
em Saúde, junto com os recursos humanos dos setores;
XXIV- registrar e compilar os indicadores SIA/SUS da Vigilância 
em Saúde para encaminhamento à Subsecretaria;
XXV- garantir a qualidade dos registros da Vigilância em 
Saúde com dados mínimos essenciais ( nome, teor, descrição, 
localização, solicitante, etc);
XXVI- protocolar as solicitações de serviços recebidas, 
originadas por meio de ligações telefônicas para o setor de 
Atendimento da Vigilância em Saúde e o seu direcionamento ao 
órgão resolutivo;
XXVII- atuar como um dos canais de comunicação entre a 
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Ano XXI • Edição nº 1569
Rio das Ostras • 26 de maio de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Ouvidoria do SUS, Ouvidoria da SEMUSA e a Vigilância em Saúde;
XXVIII- preparar o expediente da Vigilância em Saúde;
XXIX- manter registros sobre as férias, afastamentos de todos 
os servidores da Vigilância em Saúde e o respectivo diário de 
publicação;
XXX- encaminhar, após os Gestores terem elaborado as 
justificativas dos contratados, as propostas de contratação dos 
servidores lotados na Vigilância em Saúde; 
XXXI- tramitar, após elaboração de justificativas pelos 
Gestores, propostas de novas necessidades e/ou de alterações no 
conteúdo dos contratos;
XXXII- coordenar os documentos junto com Gestores, nas 
várias instâncias da Vigilância em Saúde, com os órgãos externos 
e internos, relacionados com a função de contratação de serviços 
de saúde/ou colaboradores;
XXXIII- desenvolver outras atividades que se caracterizem 
como de apoio administrativo às demais áreas administrativas da 
Vigilância em saúde;
XXXIV- executar e supervisionar as atividades de informática 
(solicitação de conserto ou manutenção) e o transporte da 
Vigilância em Saúde;
XXXV- acompanhar demandas de publicação da Vigilância em 
Saúde;
XXXVI- realizar o serviço de malote e transporte de 
correspondências e processos da Vigilância em Saúde;
XXXVII- atuar como setor auxiliar da esfera Administrativa sobre 
pasta referente à recursos humanos, no caso de férias, licença 
prêmio, absenteísmo e controle de registros biométricos de toda 
Vigilância em Saúde;
XXXVIII- realizar outras atividades específicas, de acordo com a 
demanda necessária;
XXXIX- executar ações de competência da esfera da Divisão. 
ANEXO II DA DE LEI Nº 2858/2023
DEFINE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO 
DA GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA POR 
EFICIÊNCIA E EFICÁCIA (GFSE)
 
I- sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano 
Municipal de Saúde - PMS e Plano Diretor de Vigilância Sanitária 
- PDVISA descentralizadas do Estado para o Município em 
ações de inspeções sanitárias e fiscalizações para atividades 
de médio e alto risco sanitário conforme Resolução SES-RJ 
nº 2191/2020, CIB-RJ 3036/2014 bem como o “indicador 20” 
pactuado na SES-RJ no Sistema de Informação Ambulatorial 
do SUS (SIA-SUS);
 
II- sejam cumpridas por demanda de trabalho ou por 
plantão, inspeções e licenciamentos em estabelecimentos que 
se enquadrem na definição de ‘médio risco sanitário” ou “alto 
risco sanitário” conforme definido na Ordem de Fiscalização 
estabelecida pela chefia imediata e em cumprimento do 
estabelecido na Programação Anual de Saúde.
LEI Nº 2859/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Publicidade do Cardápio da Merenda 
Escolar Oferecida pelo Município de Rio das Ostras aos Alunos da 
Rede Pública Municipal de Ensino.”
 
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda 
escolar oferecida pelo Município aos seus alunos e/ou assistidos, 
através do órgão competente.
 
Parágrafo único. A publicação mencionada no caput do presente 
artigo pode se dar através do Portal de Transparência do Poder 
Executivo.
 
Art. 2º A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser 
divulgada, com no mínimo dois dias de antecedência do seu 
fornecimento, contendo o cardápio diário.
 
Art. 3º Quando ocorrerem mudanças no cardápio, tais mudanças 
deverão ser divulgadas no mesmo prazo do artigo 2º.
Art. 4º O cardápio da merenda escolar deve ser divulgado da 
seguinte forma em pelo menos 01 (um) dos locais mencionados 
abaixo:
 
XIII- em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino 
ou qualquer outro local ou órgão público que forneçam alimentos 
aos seus alunos e/ou assistidos, por meio de exposição no mural, 
para o fácil acesso de toda comunidade escolar, considera-se 
comunidade escolar alunos, professores, funcionários e familiares 
dos alunos;
XIV- no site da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras;
 
XV- no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras.
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas 
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la 
no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor e passa a surtir seus efeitos a partir 
do dia 1° de janeiro de 2024.
 
Rio das Ostras, 26 de maio de 2023.
 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3607/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da 
Lei Municipal nº 2816/2022. 
D E C R E T A
Art. 1ºFica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da 
Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária 
constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 
502.950,00 (quinhentos e dois mil e novecentos e cinquenta reais).
Art. 2ºO recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta￾se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das ostras, 26 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3607/2023