norma nº 2859/2023

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Ano XXI • Edição nº 1569
Rio das Ostras • 26 de maio de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Ouvidoria do SUS, Ouvidoria da SEMUSA e a Vigilância em Saúde;
XXVIII- preparar o expediente da Vigilância em Saúde;
XXIX- manter registros sobre as férias, afastamentos de todos 
os servidores da Vigilância em Saúde e o respectivo diário de 
publicação;
XXX- encaminhar, após os Gestores terem elaborado as 
justificativas dos contratados, as propostas de contratação dos 
servidores lotados na Vigilância em Saúde; 
XXXI- tramitar, após elaboração de justificativas pelos 
Gestores, propostas de novas necessidades e/ou de alterações no 
conteúdo dos contratos;
XXXII- coordenar os documentos junto com Gestores, nas 
várias instâncias da Vigilância em Saúde, com os órgãos externos 
e internos, relacionados com a função de contratação de serviços 
de saúde/ou colaboradores;
XXXIII- desenvolver outras atividades que se caracterizem 
como de apoio administrativo às demais áreas administrativas da 
Vigilância em saúde;
XXXIV- executar e supervisionar as atividades de informática 
(solicitação de conserto ou manutenção) e o transporte da 
Vigilância em Saúde;
XXXV- acompanhar demandas de publicação da Vigilância em 
Saúde;
XXXVI- realizar o serviço de malote e transporte de 
correspondências e processos da Vigilância em Saúde;
XXXVII- atuar como setor auxiliar da esfera Administrativa sobre 
pasta referente à recursos humanos, no caso de férias, licença 
prêmio, absenteísmo e controle de registros biométricos de toda 
Vigilância em Saúde;
XXXVIII- realizar outras atividades específicas, de acordo com a 
demanda necessária;
XXXIX- executar ações de competência da esfera da Divisão. 
ANEXO II DA DE LEI Nº 2858/2023
DEFINE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO 
DA GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA POR 
EFICIÊNCIA E EFICÁCIA (GFSE)
 
I- sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano 
Municipal de Saúde - PMS e Plano Diretor de Vigilância Sanitária 
- PDVISA descentralizadas do Estado para o Município em 
ações de inspeções sanitárias e fiscalizações para atividades 
de médio e alto risco sanitário conforme Resolução SES-RJ 
nº 2191/2020, CIB-RJ 3036/2014 bem como o “indicador 20” 
pactuado na SES-RJ no Sistema de Informação Ambulatorial 
do SUS (SIA-SUS);
 
II- sejam cumpridas por demanda de trabalho ou por 
plantão, inspeções e licenciamentos em estabelecimentos que 
se enquadrem na definição de ‘médio risco sanitário” ou “alto 
risco sanitário” conforme definido na Ordem de Fiscalização 
estabelecida pela chefia imediata e em cumprimento do 
estabelecido na Programação Anual de Saúde.
LEI Nº 2859/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Publicidade do Cardápio da Merenda 
Escolar Oferecida pelo Município de Rio das Ostras aos Alunos da 
Rede Pública Municipal de Ensino.”
 
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda 
escolar oferecida pelo Município aos seus alunos e/ou assistidos, 
através do órgão competente.
 
Parágrafo único. A publicação mencionada no caput do presente 
artigo pode se dar através do Portal de Transparência do Poder 
Executivo.
 
Art. 2º A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser 
divulgada, com no mínimo dois dias de antecedência do seu 
fornecimento, contendo o cardápio diário.
 
Art. 3º Quando ocorrerem mudanças no cardápio, tais mudanças 
deverão ser divulgadas no mesmo prazo do artigo 2º.
Art. 4º O cardápio da merenda escolar deve ser divulgado da 
seguinte forma em pelo menos 01 (um) dos locais mencionados 
abaixo:
 
XIII- em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino 
ou qualquer outro local ou órgão público que forneçam alimentos 
aos seus alunos e/ou assistidos, por meio de exposição no mural, 
para o fácil acesso de toda comunidade escolar, considera-se 
comunidade escolar alunos, professores, funcionários e familiares 
dos alunos;
XIV- no site da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras;
 
XV- no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras.
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas 
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la 
no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor e passa a surtir seus efeitos a partir 
do dia 1° de janeiro de 2024.
 
Rio das Ostras, 26 de maio de 2023.
 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3607/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da 
Lei Municipal nº 2816/2022. 
D E C R E T A
Art. 1ºFica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da 
Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária 
constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 
502.950,00 (quinhentos e dois mil e novecentos e cinquenta reais).
Art. 2ºO recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta￾se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das ostras, 26 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3607/2023