norma nº 2861/2023

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Ano XXI • Edição nº 1572
Rio das Ostras • 31 de Maio de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2860/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de o Poder Executivo 
Municipal Prestar Informações Referentes aos Diagnósticos de 
Doenças Causadas pela Falta ou Deficiência de Saneamento 
Básico no Município.” 
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara 
Municipal de Rio das Ostras, trinta dias antes de encaminhar o 
Projeto da Lei Orçamentária Anual, relatório, dividido por Setores 
Municipais, apontando:
 
I- o quantitativo de casos diagnosticados como:
a) febre tifoide;
b) febre paratifoide;
c) shigelose; 
d) cólera;
e) hepatite A;
f) amebíase;
g) giardíase;
h) leptospirose.
II- o quantitativo dos casos diagnosticados, relacionados no inciso 
I, dividido por idade:
a) zero a onze anos;
b) onze anos e um dia a dezessete anos;
c) dezessete anos e um dia a trinta anos;
d) trinta anos e um dia a sessenta anos;
e) maiores de sessenta anos.
III- nos casos de óbito em decorrência das enfermidades 
relacionadas no inciso I do artigo 1º deverá constar, ainda, o bairro 
onde o paciente residia.
§ 1° Além de encaminhar os dados mencionados à Câmara 
Municipal, o Poder Executivo Municipal também os disponibilizará 
no Portal de Transparência da Prefeitura.
 
§ 2° Os relatórios exigidos nesta Lei justificarão as dotações 
orçamentárias previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 
o ano seguinte.
 
§ 3° O descumprimento da presente Lei poderá configurar crime de 
responsabilidade, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal 
e do Decreto-Lei Federal n° 201/67.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2861/2023
EMENTA: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RIO DAS OSTRAS DE 
PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 – 
MARIA DA PENHA.
 
Autoria: Vereador João Francisco de Souza Araújo 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art.1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública 
direta e indireta, para todos os cargos efetivos em comissão de livre 
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas 
nas condições prevista da Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto 
de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em 
decisão transitada em julgado, até comprovado cumprimento de pena.
 
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, 
revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 31 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2862/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 722.155,88.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de 
Rio das Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo Único 
desta Lei, na importância de R$ 722.155,88 (setecentos e vinte e 
dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta￾se nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Fica anulada a ação orçamentária 10.302.0045.3.247 
– Realização de Exames de Média e Alta Complexidade – EI 
007/2021, para atender ao reforço da presente Lei, conforme Anexo 
Único.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2862/2023