norma nº 2862/2023

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Ano XXI • Edição nº 1572
Rio das Ostras • 31 de Maio de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2860/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de o Poder Executivo 
Municipal Prestar Informações Referentes aos Diagnósticos de 
Doenças Causadas pela Falta ou Deficiência de Saneamento 
Básico no Município.” 
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara 
Municipal de Rio das Ostras, trinta dias antes de encaminhar o 
Projeto da Lei Orçamentária Anual, relatório, dividido por Setores 
Municipais, apontando:
 
I- o quantitativo de casos diagnosticados como:
a) febre tifoide;
b) febre paratifoide;
c) shigelose; 
d) cólera;
e) hepatite A;
f) amebíase;
g) giardíase;
h) leptospirose.
II- o quantitativo dos casos diagnosticados, relacionados no inciso 
I, dividido por idade:
a) zero a onze anos;
b) onze anos e um dia a dezessete anos;
c) dezessete anos e um dia a trinta anos;
d) trinta anos e um dia a sessenta anos;
e) maiores de sessenta anos.
III- nos casos de óbito em decorrência das enfermidades 
relacionadas no inciso I do artigo 1º deverá constar, ainda, o bairro 
onde o paciente residia.
§ 1° Além de encaminhar os dados mencionados à Câmara 
Municipal, o Poder Executivo Municipal também os disponibilizará 
no Portal de Transparência da Prefeitura.
 
§ 2° Os relatórios exigidos nesta Lei justificarão as dotações 
orçamentárias previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 
o ano seguinte.
 
§ 3° O descumprimento da presente Lei poderá configurar crime de 
responsabilidade, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal 
e do Decreto-Lei Federal n° 201/67.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2861/2023
EMENTA: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RIO DAS OSTRAS DE 
PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 – 
MARIA DA PENHA.
 
Autoria: Vereador João Francisco de Souza Araújo 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art.1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública 
direta e indireta, para todos os cargos efetivos em comissão de livre 
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas 
nas condições prevista da Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto 
de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em 
decisão transitada em julgado, até comprovado cumprimento de pena.
 
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, 
revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 31 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2862/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 722.155,88.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de 
Rio das Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo Único 
desta Lei, na importância de R$ 722.155,88 (setecentos e vinte e 
dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta￾se nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Fica anulada a ação orçamentária 10.302.0045.3.247 
– Realização de Exames de Média e Alta Complexidade – EI 
007/2021, para atender ao reforço da presente Lei, conforme Anexo 
Único.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2862/2023
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Ano XXI • Edição nº 1572
Rio das Ostras • 31 de Maio de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
06.01 – 10.301.0048.3.383 1252 4.4.90.51.00 1.704.0150 115.000,00 
FMS – Instalação de Ambulatório de Saúde Mental - EI 008/2022 - 4.4.90.61.00 - 1.704.0150 115.000,00 
- 4.4.90.61.00 2.704.0104 607.155,88 
06.01 - 10.302.0045.3.247
FMS - Realização de Exames de Média e Alta Complexidade - EI 007/2021 2028 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 607.155,88 
 
TOTAL 722.155,88 722.155,88
LEI Nº 2863/2023
 
EMENTA: Dispõe sobre a garantia ao paciente, parcial ou totalmente inconsciente, da presença de, em tempo integral, ter acompanhante 
familiar ou, na sua ausência ou por impossibilidade em razão de indicação de necessidade médica, de funcionário/servidor feminino com 
formação na área de saúde durante toda a estadia nas unidades de saúde, públicas ou particulares, ambulatoriais, clínicas ou cirúrgicas.
 
Autoria: Vereador – Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Artigo 1º. Ao paciente, de qualquer gênero, idade ou condição de saúde, em estado de parcial ou total inconsciência, física ou psíquica, fica 
garantida a presença de familiar, sendo este cônjuge, ascendente ou descendente, ou ainda, pessoa não familiar, desde que previamente 
indicado por ele, quando este for maior e capaz, em qualquer fase da estadia nas unidades públicas ou particulares de saúde, seja o 
procedimento ambulatorial, clínico ou cirúrgico.
Artigo 2º. Quando a presença do acompanhante familiar não puder ser exercida, seja pela necessidade de indicação médica relativa ao 
procedimento a ser exercido, seja por falta do familiar indicado no artigo anterior, seja por ausência de indicação de prévia do paciente, o 
acompanhamento será realizado por profissional integrante do quadro da respectiva unidade de saúde, obrigatoriamente do sexo feminino 
e com formação na área de saúde, seja de médica, enfermeira, técnica de enfermagem ou equivalente.
Artigo 3º. A função do acompanhante profissional será exercida por sistema de rodízio no quadro de pessoal, sendo vedada a contratação 
ou destinação de pessoa para o exercício fixo e específico desta função.
Artigo 4º. Ficam as unidades de saúde, públicas ou particulares, obrigadas a afixar em seus quadros de avisos nas recepções, enfermarias e 
apartamentos, bem como incluir em todos seus termos de responsabilidades, orientações ou de internação dos seguintes dizeres: “É direito 
do paciente de qualquer gênero, idade ou condição de saúde, de ser acompanhado por familiar, cônjuge, ascendente ou descendente, ou 
não familiar, desde que previamente indicado, ou, na sua falta, seja por indicação médica ou por falta de indicação prévia do paciente maior 
e capaz, de acompanhante profissional do sexo feminino com formação na área de saúde fornecido por esta unidade.”
Artigo 5º . Nas Unidades de Terapia Intensiva, atendimentos de urgência, emergência ou procedimentos equivalentes em que estejam 
pacientes internados nas condições previstas no artigo 1º fica vedada a qualquer pessoa do sexo masculino adentrar o recinto do leito sem 
o acompanhamento de profissional do sexo feminino indicado no artigo 2º, salvo em caso de socorro emergencial com obrigatoriedade do 
episódio ser relatado em livro de ocorrência próprio e específico.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2864/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 50.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras na 
dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).