norma nº 2864/2023

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Ano XXI • Edição nº 1572
Rio das Ostras • 31 de Maio de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
06.01 – 10.301.0048.3.383 1252 4.4.90.51.00 1.704.0150 115.000,00 
FMS – Instalação de Ambulatório de Saúde Mental - EI 008/2022 - 4.4.90.61.00 - 1.704.0150 115.000,00 
- 4.4.90.61.00 2.704.0104 607.155,88 
06.01 - 10.302.0045.3.247
FMS - Realização de Exames de Média e Alta Complexidade - EI 007/2021 2028 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 607.155,88 
 
TOTAL 722.155,88 722.155,88
LEI Nº 2863/2023
 
EMENTA: Dispõe sobre a garantia ao paciente, parcial ou totalmente inconsciente, da presença de, em tempo integral, ter acompanhante 
familiar ou, na sua ausência ou por impossibilidade em razão de indicação de necessidade médica, de funcionário/servidor feminino com 
formação na área de saúde durante toda a estadia nas unidades de saúde, públicas ou particulares, ambulatoriais, clínicas ou cirúrgicas.
 
Autoria: Vereador – Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Artigo 1º. Ao paciente, de qualquer gênero, idade ou condição de saúde, em estado de parcial ou total inconsciência, física ou psíquica, fica 
garantida a presença de familiar, sendo este cônjuge, ascendente ou descendente, ou ainda, pessoa não familiar, desde que previamente 
indicado por ele, quando este for maior e capaz, em qualquer fase da estadia nas unidades públicas ou particulares de saúde, seja o 
procedimento ambulatorial, clínico ou cirúrgico.
Artigo 2º. Quando a presença do acompanhante familiar não puder ser exercida, seja pela necessidade de indicação médica relativa ao 
procedimento a ser exercido, seja por falta do familiar indicado no artigo anterior, seja por ausência de indicação de prévia do paciente, o 
acompanhamento será realizado por profissional integrante do quadro da respectiva unidade de saúde, obrigatoriamente do sexo feminino 
e com formação na área de saúde, seja de médica, enfermeira, técnica de enfermagem ou equivalente.
Artigo 3º. A função do acompanhante profissional será exercida por sistema de rodízio no quadro de pessoal, sendo vedada a contratação 
ou destinação de pessoa para o exercício fixo e específico desta função.
Artigo 4º. Ficam as unidades de saúde, públicas ou particulares, obrigadas a afixar em seus quadros de avisos nas recepções, enfermarias e 
apartamentos, bem como incluir em todos seus termos de responsabilidades, orientações ou de internação dos seguintes dizeres: “É direito 
do paciente de qualquer gênero, idade ou condição de saúde, de ser acompanhado por familiar, cônjuge, ascendente ou descendente, ou 
não familiar, desde que previamente indicado, ou, na sua falta, seja por indicação médica ou por falta de indicação prévia do paciente maior 
e capaz, de acompanhante profissional do sexo feminino com formação na área de saúde fornecido por esta unidade.”
Artigo 5º . Nas Unidades de Terapia Intensiva, atendimentos de urgência, emergência ou procedimentos equivalentes em que estejam 
pacientes internados nas condições previstas no artigo 1º fica vedada a qualquer pessoa do sexo masculino adentrar o recinto do leito sem 
o acompanhamento de profissional do sexo feminino indicado no artigo 2º, salvo em caso de socorro emergencial com obrigatoriedade do 
episódio ser relatado em livro de ocorrência próprio e específico.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2864/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 50.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras na 
dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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Ano XXI • Edição nº 1572
Rio das Ostras • 31 de Maio de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com o Anexo I presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2816/2022 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2865/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor 
de R$ 250.186,66.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social 
de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único desta Lei na importância de R$ 250.186,66 (duzentos e cinquenta mil, 
cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2865/2023
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
07.01 - 08.242.0123.3.081 1990 3.3.90.30.00 - 2.704.0150 4.300,00 
FMAS - Apoio a APAE - EI 003/2020 e EI 022/2020 1991 4.4.90.52.00 - 2.704.0150 20.068,34 
07.01 - 08.242.0123.3.253 1441 4.4.90.61.00 - 1.704.0150 219.038,70 
FMAS - Construção ou Aquisição da Sede da APAE - EI Colet iva 2021 - 4.4.90.61.00 - 2.704.0150 31.147,96 
07.01 – 08.242.0123.3.390
FMAS - Apoio a APAE - EI Colet iva 2022 1444 3.3.50.43.00 - 1.704.0150 215.000,00 
07.01 - 08.244.0124.4.019 2018 3.3.90.30.00 - 2.704.0150 6.779,62 
FMAS - Convênio com Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - EI 03 2019 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 4.038,70 
 
TOTAL 250.186,66 250.186,66
DECRETO Nº 3612/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2864/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste 
Decreto na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
em conformidade com a Anexo I presente Decreto.
Art. 3º Os Anexos II e III, são provenientes da alteração definida no artigo 3º da Lei Municipal nº 2864/2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras