norma nº 2865/2023

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Ano XXI • Edição nº 1572
Rio das Ostras • 31 de Maio de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com o Anexo I presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2816/2022 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2865/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor 
de R$ 250.186,66.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social 
de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único desta Lei na importância de R$ 250.186,66 (duzentos e cinquenta mil, 
cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2865/2023
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
07.01 - 08.242.0123.3.081 1990 3.3.90.30.00 - 2.704.0150 4.300,00 
FMAS - Apoio a APAE - EI 003/2020 e EI 022/2020 1991 4.4.90.52.00 - 2.704.0150 20.068,34 
07.01 - 08.242.0123.3.253 1441 4.4.90.61.00 - 1.704.0150 219.038,70 
FMAS - Construção ou Aquisição da Sede da APAE - EI Colet iva 2021 - 4.4.90.61.00 - 2.704.0150 31.147,96 
07.01 – 08.242.0123.3.390
FMAS - Apoio a APAE - EI Colet iva 2022 1444 3.3.50.43.00 - 1.704.0150 215.000,00 
07.01 - 08.244.0124.4.019 2018 3.3.90.30.00 - 2.704.0150 6.779,62 
FMAS - Convênio com Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - EI 03 2019 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 4.038,70 
 
TOTAL 250.186,66 250.186,66
DECRETO Nº 3612/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2864/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste 
Decreto na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
em conformidade com a Anexo I presente Decreto.
Art. 3º Os Anexos II e III, são provenientes da alteração definida no artigo 3º da Lei Municipal nº 2864/2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras