norma nº 2866/2023

38
Ano XXI • Edição nº 1573
Rio das Ostras • 02 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras Previdência
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
OSTRASPREV
PORTARIA Nº 018/2023
O PRESIDENTE DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS 
PREVEDÊNCIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com a lei nº 957/2005,
R E S O L V E:
Art. 1º- Cancelar a APOSENTADORIA, concedida a LILIA HELENA 
OLIVEIRA DE CAMARGO em 05/09/2012 através da Portaria 
nº 1285/2012 do Chefe do Poder Executivo, conforme processo 
administrativo nº 29391/2012, Professor II – Inglês, Matrícula 3560-2.
Art. 2º- O cancelamento está fundamentado conforme parecer 
as fls. 68 a 71 do processo administrativo nº 2020.5.343PA do 
OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência, em virtude de 
acúmulo indevido.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
surtindo efeitos a contar da data do retorno voluntário ao trabalho, 
05/09/2012.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Rio das Ostras, 31 de maio de 2023.
Marco Antônio Miranda Ferreira
Presidente
PORTARIA Nº 019/2023
O PRESIDENTE DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS 
PREVEDÊNCIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com a lei nº 957/2005,
R E S O L V E:
Art. 1º- Cancelar a APOSENTADORIA, concedida a LILIA HELENA 
OLIVEIRA DE CAMARGO em 05/09/2012 através da Portaria 
nº 1256/2012 do Chefe do Poder Executivo, conforme processo 
administrativo nº 30116/2012, Professor II – Inglês, Matrícula 4489-0.
Art. 2º- O cancelamento está fundamentado conforme parecer 
as fls. 68 a 71 do processo administrativo nº 2020.5.343PA do 
OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência, em virtude de 
acúmulo indevido.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
surtindo efeitos a contar da data do retorno voluntário ao trabalho, 
05/09/2012.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Rio das Ostras, 31 de maio de 2023.
Marco Antônio Miranda Ferreira
Presidente
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2866/2023
DISPÕE DOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 
27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 01 DE JULHO DE 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e EU 
PROMULGO a Seguinte, 
 
L E I:
Art. 1º - Altera a redação do § 1º, do art. 27, da Lei Municipal nº 1.451, 
de 01 de julho de 2010, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 27 (...)
§ 1º - Os veículos que vierem a substituir os já cadastrados nas 
permissões existentes, só poderão se cadastrar com no máximo 
10 (dez) anos de fabricação, podendo permanecer ate 12 (doze) 
anos de fabricação. (Redação dada conforme Emenda Modificativa 
nº 01/2023)
I- Os veículos já cadastrados nas permissões que operem o 
Transporte Público Coletivo Municipal, serão mantidos independente 
do ano de fabricação, desde que estejam em plenas condições de 
segurança e conforto, e sejam aprovados em vistoria realizada 
pela Secretaria Municipal de Transporte Públicos, Acessibilidade 
e Mobilidade Urbana. Até que haja a adjudicação do objeto no 
procedimento licitatório com a celebração de contrato de delegação 
do serviço de transporte público” (NR)
 
Art. 2º - O Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 1.451, de 01 de 
julho de 2010, passa a vigorar da seguinte forma: (Redação dada 
conforme Emenda Aditiva nº 001/2023 e 005/2023)
“Art. 19. – (...)
“Parágrafo Único – Será cobrado o anualmente por ocasião da 
renovação, o valor de 50 (Cinquenta) UFIR-RJ, por cada vistoria.” 
(Redação dada conforme Emenda Aditiva nº 001/2023 e 005/2023)
 
Art. 3º - O inciso “V” do artigo 17 da Lei Municipal nº 1.451, de 01 de 
julho de 2010, passa a vigorar da seguinte forma: (Redação dada 
conforme Emenda Aditiva nº 001/2023 e 004/2023)
 
“Art. 17. – Será negado o registro de condutor auxiliar nos seguintes 
casos:
(...) 
V – Quando for funcionário público ativo do Município de Rio das 
Ostras, ou familiar em atividade, ou aposentado por invalidez 
permanente ou quando for detentor de outra permissão pública 
ou titular de contratos públicos” (Redação dada conforme Emenda 
Aditiva nº 001/2023 e 004/2023)
Art. 4º - Acresce o artigo 19-A na Lei Municipal nº 1.451, de 01 de 
julho de 2010, com a seguinte redação: (Redação dada conforme 
Emenda Aditiva nº 002/2023)
“Art. 19-A – O valor a ser pago anualmente a título de taxa de 
vistoria, bem como o valor dos demais tributos incidentes sobre o 
exercício da prestação do serviço público por particulares, poderá 
ser compensado, a requerimento destes, com o montante que lhes 
seja destinado por recursos oriundos da União Federal, oriunda da 
ação denominada Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas 
Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano” (Redação dada 
conforme Emenda Aditiva nº 002/2023)
Art. 5º - Fica suprimido o inciso I do artigo 11, da Lei Municipal 
1.451/2010. (Redação dada conforme Emenda Supressiva nº 
001/2023)
Art. 6º - Esta Lei é autoaplicável e entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Rio das Ostras, 02 de junho de 2023.
 
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Presidente da Mesa Diretora