norma nº 2869/2023

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Ano XXI • Edição nº 1574
Rio das Ostras • 07 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das 
Ostras, o “Expo Gospel”, a ser comemorado anualmente na terceira 
semana do mês de julho.
 
§1º O “Expo Gospel” de que trata o caput deste artigo é uma 
festividade para a comunidade cristã e evangélica com shows, 
exposições, louvor e demais atividades correlatas ao meio.
 
§ 2º O “Expo Gospel” de que trata o caput deste artigo poderá ser 
comemorado em data diversa, dentro do mesmo mês, em caso de 
inviabilidade de celebração na terceira semana do mês de julho.
 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 07 de junho de 2023.
 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2868/2023
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Rio das Ostras, o “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a ser 
comemorado no dia 31 de outubro e dá outras providências.
 
Autoria - Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula 
Tavares, Rogério Belém da Silva, Sidnei Mattos Filho, André dos 
Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco 
de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo 
Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos, Robson 
Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e 
Vanderlan Moraes da Hora.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO 
a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio 
das Ostras, o “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a ser 
comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
§1º O “Clama Rio das Ostras” de que trata o caput deste artigo é um 
evento cristão idealizado para a reunião da população que deseja 
orar pelo bem da sociedade como um todo de forma harmoniosa e 
congregada.
2º O “Clama Rio das Ostras” de que trata o caput deste artigo 
poderá ser comemorado em data diversa, dentro do mesmo mês, 
em caso de inviabilidade de celebração no dia 31 de outubro.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 07 de junho de 2023.
 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2869/2023
EMENTA: “Institui o Sistema de Reutilização e Reciclagem de 
Resíduos da Construção Civil e Demolições no Município.”
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do 
Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica 
Municipal, 
 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO 
a seguinte:
 
LEI:
 
Art. 1º Institui o Sistema de Reutilização e Reciclagem dos 
Resíduos da Construção Civil e Demolições, conhecidos como 
entulhos, visando o controle da poluição e a minimização dos seus 
impactos ambientais, mediante o incentivo ao uso, comercialização 
e industrialização de materiais recicláveis, que resultem no seu 
reaproveitamento na construção civil.
 
Parágrafo Único. Entende-se por resíduos da construção civil e 
demolições, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de matéria 
ou substância que resulte de construções, reformas, reparos 
e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da 
preparação e da escavação de terrenos.
Art. 2º O Sistema de Reutilização e Reciclagem dos Resíduos da 
Construção Civil e Demolições tem por objetivo:
I - reduzir a quantidade e a nocividade de resíduos de material de 
construção;
II - preservar, proteger e melhorar o meio ambiente, eliminando os 
prejuízos causados pela disposição inadequada de resíduos de 
produtos e serviços que não preservem o meio ambiente;
III - conscientizar a população sobre a importância da utilização de 
produtos e serviços que preservem o meio ambiente;
IV - estimular e valorizar o reaproveitamento de resíduos, bem como 
sua reciclagem;
V - desenvolver e adotar métodos e técnicas no gerenciamento dos 
resíduos.
Art. 3º Para a consecução da política de que trata esta Lei, poderá 
o Poder Público como um todo:
I - apoiar a criação de centros de prestação dos serviços de 
comercialização, distribuição e armazenagem de materiais 
recicláveis da construção civil e demolições;
II - incentivar a criação de cooperativas populares voltadas para 
reciclagem de materiais provenientes de entulhos;
III - incentivar a criação de indústrias de reciclagem de materiais 
provenientes de resíduos da construção civil e demolições.
Art. 4º. – Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Público 
poderá, dentre outras, adotar as seguintes medidas:
I - conceder incentivos fiscais para as cooperativas populares 
voltadas à reciclagem de materiais provenientes de entulhos, 
indústrias de reciclagem de entulhos da construção civil e 
demolições, à outras empresas privadas ou até órgãos públicos em 
geral que se enquadrem nos dispositivos desta Lei;
II - promover campanhas de educação ambiental voltadas à 
divulgação e valorização do uso de materiais recicláveis e seus 
benefícios;
III - incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de 
materiais recicláveis, bem como a pesquisa de tecnologias próprias 
ao gerenciamento de resíduos, visando a sua redução, reciclagem 
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Ano XXI • Edição nº 1574
Rio das Ostras • 07 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
e reutilização;
IV - celebrar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, 
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou 
privado para atingir os objetivos desta Lei.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá criar ou reativar 
(caso já exista) uma Central de Tratamento de Resíduos (CTR), 
especialmente uma usina ambiental e de reciclagem para o 
tratamento do lixo e resíduos, com possibilidade de produção de 
energia elétrica a partir do biogás produzido pela decomposição do 
lixo, com o intuito de garantir o meio-ambiente.
Art. 5º Ficam as indústrias especializadas em reciclagem de 
resíduos sólidos provenientes da construção civil e demolições, 
responsáveis por cumprir os seguintes requisitos:
I - formar parceria com as cooperativas populares voltadas à 
reciclagem de entulhos sediadas nas proximidades, com o intuito 
de fomentar o mercado e estimular a geração de emprego e renda;
II - cumprir todas as normas aplicáveis para o processamento do 
material reutilizável e consequentemente, para a fabricação dos 
produtos, de forma a garantir a qualidade dos mesmos; e
III - ter local apropriado para acondicionar e processar a matéria￾prima, ou seja, o entulho.
Art. 6º O Poder Executivo poderá editar os atos necessários com 
vistas à regulamentação do disposto nesta Lei naquilo que couber e 
naquilo que entender necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de junho de 2023.
 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2870/2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
E INCENTIVO A ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS 
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal e incentivo 
à adimplência de sujeitos passivos no Município de Rio das Ostras 
– REFIS/RO, destinado a promover a recuperação dos créditos 
tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, 
mesmo aqueles que sejam objeto de protesto, executados ou não, 
com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º A adesão ao Programa de Regularização Fiscal de Débitos, fica 
condicionada a atualização dos Dados Cadastrais do Contribuinte e 
do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 2º Os débitos de ISSQN cobrados na sistemática do SIMPLES 
nacional ficam excluídos desta Lei.
§ 3º Os débitos do exercício corrente não farão jus aos benefícios 
desta Lei.
Art. 2º A adesão ao REFIS/RO poderá ser realizada entre os dias 15 
de junho de 2023 até a data limite de 15 de agosto de 2023, o que 
importará nos seguintes benefícios:
I- no caso de pagamento à vista dos créditos tributários e não 
tributários inscritos em Dívida Ativa e os executados, redução de 
75% (setenta e cinco por cento) dos encargos moratórios e multas 
de ofício;
II- no caso de parcelamento em até 12 (doze) vezes de créditos 
tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e os executados, 
redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos moratórios e 
multas de ofício;
 
III- no caso de parcelamento entre 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) 
vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida 
Ativa e os executados, redução de 50% (cinquenta por cento) dos 
encargos moratórios e multas de ofício;
IV- no caso de parcelamento entre 25 (vinte e cinco) e 42 (quarenta 
e duas) vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em 
Dívida Ativa e os executados, redução de 40% (quarenta por cento) 
dos encargos moratórios e multas de ofício.
 
§ 1º No caso dos Contribuintes que aderirem ao cadastramento 
no Domicílio Tributário Eletrônico-DTE-RO, durante a vigência 
desta Lei, terão direito ao acréscimo de mais 10% (dez por cento) 
sobre os percentuais previstos nos incisos I ao IV deste artigo. 
 
§ 2º As reduções previstas neste artigo abrangem tão somente as 
multas e juros moratórios gerados antes, no ato ou após a inscrição 
em dívida ativa.
§ 3º Entende-se por pagamento à vista aquele realizado 
integralmente em até 15 (quinze) dias após a adesão ao Programa 
e consequente emissão da Guia pela Secretaria Municipal de 
Fazenda.
 
Art. 3º As reduções previstas no art. 2º desta Lei aplicam-se também 
aos débitos que se encontrarem em discussão administrativa ou 
judicial, bem como aqueles que decorrerem de procedimentos 
fiscais não encerrados no período de sua vigência, desde que, 
nesta última hipótese, a adesão ao REFIS/RO importe na renúncia 
de quaisquer impugnações, recursos ou discussões acerca do 
referido débito, nas formas previstas nos artigos 6º e 7º desta Lei.
Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei deverá possuir como limite 
para pagamento mínimo o valor de 25 (vinte e cinco) Unidade Fiscal 
de Referência do Estado do Rio de Janeiro-UFIR-RJ, em cada 
parcela.
§ 1º No parcelamento de débitos previsto nesta Lei, as parcelas 
serão mensais e sucessivas, sujeitando-se à correção monetária, 
em conformidade com o Código Tributário Municipal.
§ 2º No caso de parcelamento de débitos já ajuizados, os valores 
referentes às custas judiciais e taxas judiciárias respectivas, a 
teor do Convênio firmado junto ao Tribunal de Justiça do Rio do 
Janeiro, deverão ser diluídos dentro do mesmo exercício financeiro, 
mediante utilização da Guia Compartilhada, sendo as demais 
parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, 
em conformidade com o Código Tributário Municipal, mediante 
pagamento de nova guia emitida com o valor residual apurado.
§ 3º Para os parcelamentos de débitos ajuizados, serão cobrados 
os valores referentes aos honorários sucumbenciais no importe de 
10% (dez por cento) aplicado sobre o montante da dívida atualizada 
com os benefícios desta Lei, aos quais serão diluídos nos números 
de parcelas escolhidas pelo contribuinte quando da adesão ao 
REFIS/RO, devendo os mesmos serem revertidos ao Fundo 
Especial da Procuradoria-Geral do Município-FUNDHO.
Art. 5º Ficam excluídos do REFIS/RO os débitos procedentes das