norma nº 2870/2023

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Ano XXI • Edição nº 1574
Rio das Ostras • 07 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
e reutilização;
IV - celebrar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, 
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou 
privado para atingir os objetivos desta Lei.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá criar ou reativar 
(caso já exista) uma Central de Tratamento de Resíduos (CTR), 
especialmente uma usina ambiental e de reciclagem para o 
tratamento do lixo e resíduos, com possibilidade de produção de 
energia elétrica a partir do biogás produzido pela decomposição do 
lixo, com o intuito de garantir o meio-ambiente.
Art. 5º Ficam as indústrias especializadas em reciclagem de 
resíduos sólidos provenientes da construção civil e demolições, 
responsáveis por cumprir os seguintes requisitos:
I - formar parceria com as cooperativas populares voltadas à 
reciclagem de entulhos sediadas nas proximidades, com o intuito 
de fomentar o mercado e estimular a geração de emprego e renda;
II - cumprir todas as normas aplicáveis para o processamento do 
material reutilizável e consequentemente, para a fabricação dos 
produtos, de forma a garantir a qualidade dos mesmos; e
III - ter local apropriado para acondicionar e processar a matéria￾prima, ou seja, o entulho.
Art. 6º O Poder Executivo poderá editar os atos necessários com 
vistas à regulamentação do disposto nesta Lei naquilo que couber e 
naquilo que entender necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de junho de 2023.
 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2870/2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
E INCENTIVO A ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS 
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal e incentivo 
à adimplência de sujeitos passivos no Município de Rio das Ostras 
– REFIS/RO, destinado a promover a recuperação dos créditos 
tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, 
mesmo aqueles que sejam objeto de protesto, executados ou não, 
com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º A adesão ao Programa de Regularização Fiscal de Débitos, fica 
condicionada a atualização dos Dados Cadastrais do Contribuinte e 
do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 2º Os débitos de ISSQN cobrados na sistemática do SIMPLES 
nacional ficam excluídos desta Lei.
§ 3º Os débitos do exercício corrente não farão jus aos benefícios 
desta Lei.
Art. 2º A adesão ao REFIS/RO poderá ser realizada entre os dias 15 
de junho de 2023 até a data limite de 15 de agosto de 2023, o que 
importará nos seguintes benefícios:
I- no caso de pagamento à vista dos créditos tributários e não 
tributários inscritos em Dívida Ativa e os executados, redução de 
75% (setenta e cinco por cento) dos encargos moratórios e multas 
de ofício;
II- no caso de parcelamento em até 12 (doze) vezes de créditos 
tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e os executados, 
redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos moratórios e 
multas de ofício;
 
III- no caso de parcelamento entre 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) 
vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida 
Ativa e os executados, redução de 50% (cinquenta por cento) dos 
encargos moratórios e multas de ofício;
IV- no caso de parcelamento entre 25 (vinte e cinco) e 42 (quarenta 
e duas) vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em 
Dívida Ativa e os executados, redução de 40% (quarenta por cento) 
dos encargos moratórios e multas de ofício.
 
§ 1º No caso dos Contribuintes que aderirem ao cadastramento 
no Domicílio Tributário Eletrônico-DTE-RO, durante a vigência 
desta Lei, terão direito ao acréscimo de mais 10% (dez por cento) 
sobre os percentuais previstos nos incisos I ao IV deste artigo. 
 
§ 2º As reduções previstas neste artigo abrangem tão somente as 
multas e juros moratórios gerados antes, no ato ou após a inscrição 
em dívida ativa.
§ 3º Entende-se por pagamento à vista aquele realizado 
integralmente em até 15 (quinze) dias após a adesão ao Programa 
e consequente emissão da Guia pela Secretaria Municipal de 
Fazenda.
 
Art. 3º As reduções previstas no art. 2º desta Lei aplicam-se também 
aos débitos que se encontrarem em discussão administrativa ou 
judicial, bem como aqueles que decorrerem de procedimentos 
fiscais não encerrados no período de sua vigência, desde que, 
nesta última hipótese, a adesão ao REFIS/RO importe na renúncia 
de quaisquer impugnações, recursos ou discussões acerca do 
referido débito, nas formas previstas nos artigos 6º e 7º desta Lei.
Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei deverá possuir como limite 
para pagamento mínimo o valor de 25 (vinte e cinco) Unidade Fiscal 
de Referência do Estado do Rio de Janeiro-UFIR-RJ, em cada 
parcela.
§ 1º No parcelamento de débitos previsto nesta Lei, as parcelas 
serão mensais e sucessivas, sujeitando-se à correção monetária, 
em conformidade com o Código Tributário Municipal.
§ 2º No caso de parcelamento de débitos já ajuizados, os valores 
referentes às custas judiciais e taxas judiciárias respectivas, a 
teor do Convênio firmado junto ao Tribunal de Justiça do Rio do 
Janeiro, deverão ser diluídos dentro do mesmo exercício financeiro, 
mediante utilização da Guia Compartilhada, sendo as demais 
parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, 
em conformidade com o Código Tributário Municipal, mediante 
pagamento de nova guia emitida com o valor residual apurado.
§ 3º Para os parcelamentos de débitos ajuizados, serão cobrados 
os valores referentes aos honorários sucumbenciais no importe de 
10% (dez por cento) aplicado sobre o montante da dívida atualizada 
com os benefícios desta Lei, aos quais serão diluídos nos números 
de parcelas escolhidas pelo contribuinte quando da adesão ao 
REFIS/RO, devendo os mesmos serem revertidos ao Fundo 
Especial da Procuradoria-Geral do Município-FUNDHO.
Art. 5º Ficam excluídos do REFIS/RO os débitos procedentes das 
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seguintes origens:
I- Administração Indireta do Município;
II- locação imobiliária;
III- indenizações devidas ao município;
IV- outorgas onerosas e/ou regulação.
V- multas aplicadas ao TCE/RJ
Art. 6º Somente será incluído no REFIS/RO o postulante que formular 
o pedido de adesão ao programa no período de vigência desta Lei 
e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira parcela 
conforme ajustado na Secretaria de Fazenda, inclusive nos casos 
de parcela única, renunciando quaisquer impugnações, recursos ou 
discussões acerca do referido débito.
 
Parágrafo único. No caso de adesão na modalidade prevista no art. 
2º, Inciso I, desta Lei, não haverá necessidade de preenchimento 
de formulário.
 
Art. 7ºA adesão ao REFIS/RO importará:
I- no reconhecimento e confissão irrevogáveis e irretratáveis dos 
débitos dele constantes;
II- a imediata desistência e arquivamento de eventuais processos 
administrativos em que haja discussão do débito;
III- na obrigatoriedade do aderente em peticionar nos processos 
judiciais que tenha ajuizado em face do Município, renunciando o 
direito em que se funda a ação, nos termos da alínea “C” do inciso 
III do Art. 487 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, 
de 16 de março de 2015);
IV- a aceitação plena das condições estabelecidas no Programa de 
Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. O termo de confissão de dívida, que deverá 
ser ratificado pelo beneficiário ou seu procurador devidamente 
constituído com poderes específicos para tanto, importará na 
desistência de ações que versem sobre o crédito municipal aderido 
ao Programa, com consequente renúncia a Embargos do devedor, 
Exceções de Pré-executividade ou eventuais recursos inerentes, 
bem como ao direito a verbas sucumbências eventualmente 
devidas pelo município.
Art. 8º Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes 
de débitos pactuados com o Município, firmados com base em 
regime diverso do estabelecido nesta Lei, sendo, contudo, facultada 
a migração para o REFIS/RO de débitos anteriormente parcelados.
§ 1º No caso de migração do valor remanescente de débitos de 
parcelamentos anteriormente firmados e não integralmente quitados, 
os juros de mora sobre o saldo devedor serão considerados desde 
a data da origem de cada débito.
§ 2º A migração ou a adesão ao REFIS/RO referidas neste artigo 
implicará na renúncia do postulante aos parcelamentos anteriores, 
e ficarão condicionados à inclusão da integralidade dos valores 
remanescentes, salvo se incompatíveis com o regime estabelecido. 
Art. 9º A adesão ou migração ao REFIS/RO dependerão de 
requerimento prévio.
Art. 10. O não pagamento da guia no prazo de vencimento nela 
estabelecido, caso o contribuinte tenha optado pelo pagamento à 
vista, restabelecerá todos os juros e multas e ensejará a imediata 
inscrição em Dívida Ativa e cobrança do crédito, caso não esteja 
ajuizado e o prosseguimento das execuções fiscais, em caso de 
crédito já ajuizado.
Art. 11. O pagamento da primeira parcela suspenderá a exigibilidade 
dos créditos atingidos pelo benefício, oportunidade em que 
poderá, caso requerido, ser emitida certidão positiva com efeitos 
de negativa, extinguindo-se o parcelamento com o adimplemento 
integral das parcelas.
Parágrafo único. Caso o débito já seja objeto de execução fiscal, 
esta ficará suspensa até o pagamento integral do parcelamento, 
retomando seu curso no caso de inadimplemento integral ou parcial 
do Programa, ressalvado, ainda, a possibilidade de se proceder ao 
protesto da Certidão de Dívida Ativa.
Art. 12. O acordo de parcelamento ou reparcelamento previsto 
neste REFIS/RO, será rescindido de ofício, sem a necessidade de 
intimação ou prévio aviso, após o decurso de 90 (noventa) dias de 
inadimplência de qualquer parcela, restabelecendo-se em relação 
ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação 
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e, 
ainda:
I- no imediato encaminhamento do saldo devedor para inscrição 
em Dívida Ativa e ajuizamento, com a possibilidade de protesto e 
inclusão em órgãos de Proteção ao Crédito;
 
II- no prosseguimento do executivo fiscal, com execução automática 
da garantia eventualmente existente, com a possibilidade, quando 
for o caso, de protesto e inclusão em órgãos de Proteção ao Crédito;
III- na cobrança de multa penal no importe de 20% (vinte por cento) 
do montante total apurado.
Art. 13. O atendimento aos contribuintes será realizado nas 
dependências da Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 14. Para obtenção dos benefícios a que se refere o REFIS/RO, 
o contribuinte deverá dirigir-se a Secretaria Municipal de Fazenda 
e preencher formulário de requerimento que contenha os requisitos 
previstos nesta Lei.
Art. 15. O requerimento será assinado pelo contribuinte ou por seu 
representante legal, podendo se fazer representar por procurador 
com poderes expressos para confessar débitos e renunciar direitos 
a reclamações sobre os mesmos.
Art. 16. O requerente deverá apresentar formulário instruído com 
cópia dos seguintes documentos conforme o caso, apresentando o 
original para conferência pelo servidor:
I- caso o requerimento seja formulado por pessoa física:
a) original e cópia do RG: 
b) original e cópia do CPF;
c) original e cópia do CPF e do RG do procurador, se for o caso, 
e original e cópia do comprovante de residência (luz ou água 
preferencialmente).
d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e 
renunciar honorários sucumbências e direitos a reclamações sobre 
os mesmos, caso o requerimento seja feito por procurador;
e) comprovante de residência do titular (luz ou água 
preferencialmente).
II- caso o requerimento seja formulado por pessoa jurídica:
a) cópia do contrato social e última alteração (se for o caso) e/ou 
Estatuto Social e Ata de Constituição da Entidade atualizada;
b) original e cópia do CPF e do RG do representante legal;
c) original e cópia do CPF e do RG do procurador, se for o caso, 
e original e cópia do comprovante de residência (luz ou água 
preferencialmente);
d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e 
renunciar honorários sucumbências e direitos a reclamações sobre 
os mesmos, caso o requerimento seja feito por procurador;
 
e) comprovante de endereço do representante legal e da sede da 
pessoa jurídica.
Parágrafo único. Caso o requerente seja legítimo possuidor ou 
responsável pelo imóvel que pretenda aderir ao REFIS/RO, não 
possuindo o título de propriedade com o RGI ou averbação do 
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mesmo em seu nome, deverá firmar a Declaração de Posse/
Responsável Tributário.
Art. 17. O contribuinte, seu representante legal ou o procurador com 
poderes especiais deverá, no ato de formalização do requerimento, 
apontar quais débitos deseja pagar e seu valor.
§ 1º O contribuinte deverá, ainda, assinar confissão de dívida, 
reconhecendo os débitos incluídos no pedido. 
§ 2º O termo de confissão de dívida conterá cláusulas que 
disciplinarão:
I- caso os débitos estejam, parcial ou integralmente, sendo 
discutidos na via administrativa, a desistência a impugnações, 
reclamações ou recursos já interpostos em face dos mesmos, ou a 
serem interpostos em momento futuro;
II- renúncia ao direito sobre o qual se funda ações que versem 
sobre o crédito municipal aderido ao programa, casos os débitos já 
tenham sido judicializados, com consequente renúncia a Embargos 
do devedor, Exceções de Pré-Executividade ou eventuais 
recursos inerentes, bem como ao direito a verbas sucumbências 
eventualmente devidas pelo município.
§ 3º A Secretaria Municipal de Fazenda procederá à juntada do 
referido Termo nos processos administrativos e a Procuradoria 
Fazendária nos processos judiciais, conforme o caso atendendo ao 
que trata o parágrafo anterior.
Art. 18. A fim de aproveitar os dados trazidos pelos próprios 
contribuintes, a Secretaria Municipal de Fazenda promoverá 
atualização cadastral no sistema informatizado do município de 
todos os processos do REFIS/RO, por setor específico com as 
respectivas Gerências Cadastrais.
Art. 19. O contribuinte que aderir ao REFIS/RO, fica impedido de 
DECISÃO
Processo Administrativo nº 33470/2022
APLICO à empresa ENGECORP MANUTENÇÃO E SERVIÇOS 
LTDA, antiga RELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, 
CNPJ nº 10.471.095/0001-85, a penalidade de multa no valor de 
R$ 13.849,33 (treze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta 
e três centavos), correspondente a 3% sobre o valor de referência 
para licitação, com fundamento no art. 7º, inciso V, alínea “d” do 
Decreto nº 2092/2019, cumulado com a suspensão temporária 
de participação em licitação e do impedimento de contratar com o 
Município de Rio das Ostras, pelo período de 24 (vinte e quatro) 
meses, com fundamento no art. 12, inciso III, alínea “b”, do Decreto 
nº 2092/2019.
Rio das Ostras, 07 de junho de 2023
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3622/2023
 
ATUALIZA A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO-PSI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, APROVADA ANTERIORMENTE 
POR MEIO DO DECRETO Nº 2.111, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao 
Processo Administrativo nº 21939/2023, 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica atualizada a Política de Segurança da Informação-PSI, no âmbito do Município de Rio das Ostras, nos termos do Anexo Único 
deste Decreto.
 
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Rio das Ostras, 07 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
realizar nova adesão ao referido programa, bem como à anistia e 
congêneres, num prazo inferior a 02 (dois) anos.
Art. 20. O Programa REFIS/RO terá a duração conforme previsão 
legal do artigo 2º desta Lei, podendo ser prorrogado uma única vez 
por até 30 (trinta) dias, por ato do Poder Executivo.
Art. 21. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder 
Executivo, de modo a otimizar e disciplinar sua operacionalização. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras