norma nº 170/2023

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Ano XXI • Edição nº 1576
Rio das Ostras • 14 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Como é feita a fiscalização dos ambulantes que possuem emprego 
formal e atuam em conjunto com a renda alternativa;
Como é feito o reconhecimento dos ambulantes tendo em vista que 
não utilizam mais uniforme ou crachá de identificação;
Apresentar cópia de todos os cadastros dos ambulantes ativos;
Apresentar relatório de fiscalização, com detalhamento dos atos 
dos fiscais; 
Apresentar qual local é destinado para mercadoria apreendida;
Sala das Sessões, 05 de junho de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador – Autor 
JUSTIFICATIVA
O requerimento se faz necessário após recebermos denúncias 
de que existem ambulantes que estão atuando mesmo possuindo 
vínculo de emprego formal, o que não é permitido na exploração de 
renda alternativa.
Vale ressaltar que, nossos ambulantes devem ser priorizados na 
exploração dos serviços para garantir o equilíbrio financeiro e ainda 
contribuir para economia da nossa cidade. É dever do ente público 
viabilizar meios de trabalho para essa classe.
Lembrando que, ante a ausência das informações, fica o Prefeito 
sujeito as penalidades do artigo 148 do Regimento Interno, podendo 
ser processado e julgado por infração política administrativa. 
Sala das Sessões, 05 de junho de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador – Autor
RESOLUÇÃO Nº 170/2023
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da alínea a ao parágrafo primeiro 
do artigo 108 do Regimento Interno.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º. Fica acrescida ao parágrafo 1º do artigo 108 do Regimento 
Interno- Resolução nº 095/2005, a alínea “a”, com a seguinte 
redação:
“(...)
Alínea a) O prazo estabelecido no parágrafo primeiro, poderá 
ser prorrogado por até 7 (sete) dias, a requerimento do vereador 
interessado ao Presidente da Mesa Diretora. 
Artigo 2º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2023. 
Maurício Braga Mesquita 
Presidente
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E 
APLAUSOS Nº. 042/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS 
OSTRAS/RJ
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvindo o soberano Plenário, que conste em ata desta augusta 
Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao: 
VEREADOR Deputado Federal Marcelo Crivella
JUSTIFICATIVA 
Em face do relevante trabalho realizado na elaboração da PEC 
05/2023, que tem por intento a ampliação da imunidade tributária 
conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou 
serviços dos partidos políticos (incluindo-se fundações), das 
entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de 
educação e de assistência social sem fins lucrativos, em acordo 
com o entendimento sedimentado nos tribunais superiores.
Considerando que a maior parte da população riostrense professa 
a fé em alguma religião, urgindo-se, portanto, de proteger-se e 
colaborar com a prestação de assistência religiosa, que muito 
socorre ao próprio Poder Público em momentos de crise social, 
garantindo-se o mínimo existencial. Neste desiderato, albergando￾se o interesse público, em diapasão à alínea “c”, do inciso VI do 
artigo 50 da Constituição Federal/1980. 
Da compreensão fática pretendida, tem-se o resultado de que 
são louváveis as construções protecionistas que tem por objeto 
a colaboração da expansão dessas atividades essenciais em 
todo o País, incluindo-se, deste modo, nossa Cidade. Não sendo 
mensurável o impacto positivo da isenção de impostos nas 
construções e reformas dos templos religiosos, bem como, as 
obras de prestação de serviços, como a construção de creches, 
asilos ou comunidades terapêuticas, garantindo-se que as Igrejas 
de qualquer denominação em Rio das Ostras/RJ, possam prestar 
serviços e fazer as suas atividades sem a tributação do governo. 
Este Edil dedica essa singela homenagem a quem tanto contribui 
para nossa sociedade, valendo-me da qualidade de representante 
do povo para declarar o mais sincero agradecimento em nome do 
município de Rio das Ostras/RJ.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E 
APLAUSOS N. 043/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS 
OSTRAS/RJ
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvindo o soberano Plenário, que conste em ata desta augusta 
Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao: 
Pastor Diego da Silva Macedo
JUSTIFICATIVA 
Em face do relevante trabalho realizado na cidade de Rio das 
Ostras/RJ, a frente da Igreja Universal do Reino de Deus, 
sobretudo no tocante às diversas ações em socorro à população 
de vulnerabilidade social, que em muito tem auxiliado a população 
riostrense, dando-lhes o apoio necessário.
O Pastor Diego da Silva Macedo tem 20 (vinte) anos dedicados à 
obra de Deus, dedicou-se ainda jovem ao zelo com os necessitados 
de alimento espiritual e físico, casado há 16 (dezesseis) anos com 
sua esposa Tarciane, ambos cuidam de um total de 06 (seis) Igrejas, 
sendo 05 (cinco) delas aqui em nossa Cidade. Denotando-se o 
incrível trabalho de acolhimento das famílias riostrense através de 
diversas ações sociais executadas pela Igreja Universal do Reino 
de Deus, que iniciou seus trabalhos em Rio das Ostras/RJ antes 
mesmo de sua emancipação, em 1990 (mil novecentos e noventa). 
Nesta senda, mediante a necessidade observada no Município, 
em socorro, inclusive ao Poder Público, Pastor Diego tem atendido 
as comunidades, unidades de saúde, prestado auxílio espiritual e 
físico aos detentos e seus familiares, faz trabalhos de assistência