norma nº 2871/2023

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Ano XXI • Edição nº 1579
Rio das Ostras • 23 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2871/2023
EMENTA: NOMINA A QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL 
IMERO- INSTITUTO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS QUE SE 
ENCONTRA SEM NOME COMO BEATRIZ BATISTA DA SILVA.
Autoria - Vereadores: João Francisco de Souza Araújo e 
Rafael Pereira dos Santos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art.1º Nomina a quadra da Escola Municipal IMERO- Instituto 
Municipal de Rio das Ostras que se encontra sem nome como 
Beatriz Batista da Silva.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Rio das Ostras, 23 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2872/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E 
CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA 
OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria - Vereador: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Os estabelecimentos hospitalares públicos e privados, as 
Unidades de Saúde e os consultórios médicos especializados 
em obstetrícia, ficam obrigados a divulgar a Política Nacional de 
Atenção Obstétrica e Neonatal de que trata a Portaria MS nº 1.067 
de 04/07/2005, visando, principalmente, a proteção das gestantes 
e das parturientes contra a violência obstétrica, no município de 
Rio das Ostras. 
§1º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão divulgar 
as normas técnicas de atenção humanizada ao parto do Ministério 
da Saúde e a Lei Estadual nº 7191/2016.
Art. 2º Considera-se como violência obstétrica todo ato ou 
conduta contrária à medicina baseada em evidência praticado 
por profissional de estabelecimento de saúde, no âmbito público 
e privado, que intervenha na autonomia da mulher durante todo 
o ciclo gravídico e puerperal, por meio de ofensa verbal ou física, 
causando morte, dano físico, sexual ou psicológico.
§ 1º Para efeitos da presente Lei, considera-se ofensa a conduta 
comissiva ou omissiva dos profissionais da saúde que contrariem 
a autonomia da gestante, parturiente ou puérpera, dentre outras: 
I- Durante o pré-natal, em sede de atenção básica, deixar de 
fornecer às gestantes informações referentes ao parto, sua 
fisiologia, direitos da parturiente e demais dúvidas apresentadas;
II- Omitir-se da educação perinatal;
III- Recusar-se a responder ou ignorar as queixas e dúvidas da 
mulher durante as consultas do pré-natal ou no trabalho de parto; 
IV- Impedir a elaboração e o protocolo do Plano Individual de Parto 
da gestante, dentro das diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual 
nº 7191/2016; 
V- Recusar ou dificultar assistência às mulheres que estejam em 
trabalho de parto não-hospitalar que eventualmente recorram a 
estabelecimento de saúde; 
VI- Recusar ou dificultar o atendimento de parto, haja vista se 
tratar de emergência médica; 
VII- Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de 
sua preferência durante todo o trabalho de parto, parto e pós￾parto, violando, assim, a Lei Federal nº 11.108/2005 (Lei do 
Acompanhante); 
VIII- Impedir ou dificultar que a mulher seja acompanhada por 
doula de sua preferência; 
IX- Impedir a mulher, sem justa causa, de se comunicar, tirando￾lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, 
caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com 
seu acompanhante; 
X- Inibir a liberdade de movimentação da parturiente, obrigando-a 
a permanecer inerte ou impondo a posição litotômica, impedindo 
movimentos e posições mais favoráveis ao parto; 
XI- Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não 
empática, grosseira, zombeteira, ou outra forma constrangedora, 
recriminando-a por qualquer comportamento como gritar, chorar, 
ter medo ou por características físicas;
XII- Agir de forma agressiva, ríspida e hostil com mulheres em 
processo de perda gestacional, sujeitando-as a prejulgamentos, 
imposição de valores e sentimentos de culpa; 
XIII- Deixar de promover acolhimento, informação, orientação e 
suporte emocional às mulheres nos casos de perda gestacional;
XIV- Deixar de observar a medicina baseada em evidências no 
que diz respeito à via de parto, contrariando o Protocolo Clínico de 
Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde;
XV- Realização de procedimentos que incidam sobre o corpo da 
mulher, que interfiram ou causem dor ou dano físico desnecessário 
com o intuito de acelerar o parto ou por qualquer conveniência 
médica;
XVI- Realização da Manobra de Kristeller, vedada pela Lei 
Estadual nº 7191/2016;
XVII- Proceder a episiotomia sem o manifesto consentimento da 
parturiente e sem justificar, com base em evidências científicas, a 
necessidade do procedimento; 
XVIII- Deixar de aplicar analgesia intraparto, sem justa causa, 
quando esta assim o requerer; 
XIX- Deixar de oferecer métodos não farmacológicos para alívio