norma nº 2872/2023

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Ano XXI • Edição nº 1579
Rio das Ostras • 23 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2871/2023
EMENTA: NOMINA A QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL 
IMERO- INSTITUTO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS QUE SE 
ENCONTRA SEM NOME COMO BEATRIZ BATISTA DA SILVA.
Autoria - Vereadores: João Francisco de Souza Araújo e 
Rafael Pereira dos Santos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art.1º Nomina a quadra da Escola Municipal IMERO- Instituto 
Municipal de Rio das Ostras que se encontra sem nome como 
Beatriz Batista da Silva.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Rio das Ostras, 23 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2872/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E 
CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA 
OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria - Vereador: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Os estabelecimentos hospitalares públicos e privados, as 
Unidades de Saúde e os consultórios médicos especializados 
em obstetrícia, ficam obrigados a divulgar a Política Nacional de 
Atenção Obstétrica e Neonatal de que trata a Portaria MS nº 1.067 
de 04/07/2005, visando, principalmente, a proteção das gestantes 
e das parturientes contra a violência obstétrica, no município de 
Rio das Ostras. 
§1º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão divulgar 
as normas técnicas de atenção humanizada ao parto do Ministério 
da Saúde e a Lei Estadual nº 7191/2016.
Art. 2º Considera-se como violência obstétrica todo ato ou 
conduta contrária à medicina baseada em evidência praticado 
por profissional de estabelecimento de saúde, no âmbito público 
e privado, que intervenha na autonomia da mulher durante todo 
o ciclo gravídico e puerperal, por meio de ofensa verbal ou física, 
causando morte, dano físico, sexual ou psicológico.
§ 1º Para efeitos da presente Lei, considera-se ofensa a conduta 
comissiva ou omissiva dos profissionais da saúde que contrariem 
a autonomia da gestante, parturiente ou puérpera, dentre outras: 
I- Durante o pré-natal, em sede de atenção básica, deixar de 
fornecer às gestantes informações referentes ao parto, sua 
fisiologia, direitos da parturiente e demais dúvidas apresentadas;
II- Omitir-se da educação perinatal;
III- Recusar-se a responder ou ignorar as queixas e dúvidas da 
mulher durante as consultas do pré-natal ou no trabalho de parto; 
IV- Impedir a elaboração e o protocolo do Plano Individual de Parto 
da gestante, dentro das diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual 
nº 7191/2016; 
V- Recusar ou dificultar assistência às mulheres que estejam em 
trabalho de parto não-hospitalar que eventualmente recorram a 
estabelecimento de saúde; 
VI- Recusar ou dificultar o atendimento de parto, haja vista se 
tratar de emergência médica; 
VII- Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de 
sua preferência durante todo o trabalho de parto, parto e pós￾parto, violando, assim, a Lei Federal nº 11.108/2005 (Lei do 
Acompanhante); 
VIII- Impedir ou dificultar que a mulher seja acompanhada por 
doula de sua preferência; 
IX- Impedir a mulher, sem justa causa, de se comunicar, tirando￾lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, 
caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com 
seu acompanhante; 
X- Inibir a liberdade de movimentação da parturiente, obrigando-a 
a permanecer inerte ou impondo a posição litotômica, impedindo 
movimentos e posições mais favoráveis ao parto; 
XI- Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não 
empática, grosseira, zombeteira, ou outra forma constrangedora, 
recriminando-a por qualquer comportamento como gritar, chorar, 
ter medo ou por características físicas;
XII- Agir de forma agressiva, ríspida e hostil com mulheres em 
processo de perda gestacional, sujeitando-as a prejulgamentos, 
imposição de valores e sentimentos de culpa; 
XIII- Deixar de promover acolhimento, informação, orientação e 
suporte emocional às mulheres nos casos de perda gestacional;
XIV- Deixar de observar a medicina baseada em evidências no 
que diz respeito à via de parto, contrariando o Protocolo Clínico de 
Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde;
XV- Realização de procedimentos que incidam sobre o corpo da 
mulher, que interfiram ou causem dor ou dano físico desnecessário 
com o intuito de acelerar o parto ou por qualquer conveniência 
médica;
XVI- Realização da Manobra de Kristeller, vedada pela Lei 
Estadual nº 7191/2016;
XVII- Proceder a episiotomia sem o manifesto consentimento da 
parturiente e sem justificar, com base em evidências científicas, a 
necessidade do procedimento; 
XVIII- Deixar de aplicar analgesia intraparto, sem justa causa, 
quando esta assim o requerer; 
XIX- Deixar de oferecer métodos não farmacológicos para alívio 
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Rio das Ostras • 23 de Junho de 2023
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da dor no trabalho de parto; 
XX- Discriminar mulheres negras no ciclo gravídico puerperal, 
considerando-as mais resistentes à dor e sofrimento, negando a 
estas qualquer assistência requisitada.
XXI- Deixar de oferecer analgesia ou qualquer outro método para 
alívio da dor às mulheres em situação de perda gestacional;
XXII- Fazer qualquer procedimento sem, previamente, requerer 
permissão ou explicar, à mulher e seu acompanhante, com 
palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou 
recomendado;
XXIII- Submeter a mulher e o bebê a procedimentos desnecessários 
exclusivamente para treinar estudantes, bem como expô-los de 
modo desnecessário em meio a extenso grupo de internos de 
medicina, cabendo à equipe médica solicitar permissão à gestante 
e a seu acompanhante, como forma de proteger seu direito à 
personalidade;
XXIV- Obstar o contato pele a pele entre mãe e bebê no momento 
pós-parto, bem como o direito de ter o bebê ao seu lado no 
Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo 
se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais ou na 
hipótese de ausência de acompanhamento pré-natal, ressaltando 
as informações contidas na caderneta da gestante e na Portaria 
2.068 de 21 de outubro de 2016 do Ministério da Saúde;
XXV- Deixar de promover suporte e orientação à amamentação, 
obstando a livre demanda;
XXVI- Tratar o pai do bebê, ou acompanhante eleito pela 
mãe, como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a 
parturiente e o bebê a qualquer hora do dia; 
XXVII- Negar ou dificultar o acesso ao prontuário médico após o parto. 
§ 2º As condutas acima elencadas não são taxativas e não 
esgotam todas as ofensas consideráveis violência obstétrica, 
pois a aplicação desta Lei se estende a qualquer ato que se 
aproprie do corpo da mulher e dos seus processos reprodutivos, 
por meio de um tratamento desumanizado, medicação abusiva ou 
patologização dos processos naturais, reduzindo a autonomia da 
gestante, parturiente ou puérpera e sua capacidade de tomar suas 
próprias decisões.
§ 3º A decisão médica que contrariar a escolha da mãe a respeito 
dos métodos natais, tendo em vista risco para a segurança da 
parturiente ou do nascituro, deverá ser registrada por escrito, e 
constar no respectivo prontuário médico, conforme a Lei Estadual 
nº 9238/2021. 
§ 4º Quando disponível na rede de saúde, deverá ser assegurada 
a assistência de enfermeira obstetra durante o trabalho de parto, 
parto e pós-parto.
Art. 3º Para o acesso às informações constantes nesta Lei, poderão 
ser elaboradas cartilhas em linguagem didática e acessível, 
tratando dos direitos da gestante e da parturiente, propiciando a 
todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários 
para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando a 
erradicação da violência obstétrica no município.
Art. 4º Os estabelecimentos hospitalares e unidades de saúde 
em geral deverão expor cartazes informativos e disponibilizar às 
mulheres exemplares da cartilha referida no artigo 3º desta Lei. 
Art. 5º As unidades de saúde deverão comunicar às mulheres seu 
direito de reportar qualquer das condutas previstas nesta lei às 
ouvidorias de saúde.
§ 1º As ouvidorias de saúde deverão qualificar como violência 
obstétrica as denúncias referidas no caput, no momento da 
comunicação. 
§ 2º Quando houver comunicação à ouvidoria, deverá ser dada 
ciência à autoridade quanto à irregularidade no serviço público 
municipal, que deverá promover a apuração imediata, por meio 
de sindicância ou inquérito administrativo, conforme legislação 
vigente.
Art. 6º Os órgãos de saúde e proteção da mulher poderão 
acompanhar a fiscalização do cumprimento adequado desta Lei.
Art. 7º O Poder Público poderá promover os devidos registros 
acerca da temática, de modo que os dados registrados sejam 
transformados em estatísticas e relatórios locais a serem 
publicizados e compartilhados no Portal da Transparência do 
Poder Executivo, a fim de embasar políticas públicas de combate 
à violência obstétrica em Rio das Ostras.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe 
couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Rio das Ostras, 23 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras