norma nº 2873/2023

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Ano XXI • Edição nº 1581
Rio das Ostras • 28 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3641/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2816/2022. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo 
Único deste Decreto na importância de R$ 22.622,59 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3641/2023
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
02.10 - 18.541.0015.2.433 0238 3.3.90.39.00 1.704.0104 22.622,59 
SEMAP - Gestão de Resíduos Sólidos 1763 3.3.90.92.00 - 1.704.0104 22.622,59 
 
TOTAL 22.622,59 22.622,59
LEI Nº 2873/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Afixação de Placas em Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos que Operam com Financeiro, 
Crediário, Empréstimos e/ou Operações Congêneres, com a Informação aos Consumidores sobre Desconto na Antecipação de Pagamento 
de Dívidas no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria – Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Ficam as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações 
congêneres obrigadas a afixar, no interior de seus estabelecimentos, placas com o informativo sobre o direito do consumidor que liquidar 
antecipadamente o seu débito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos, devendo sua instalação ser feita em locais visíveis ao 
público, de modo que seja possível sua leitura à distância.
Art. 2° As placas de que trata esta Lei deverão:
I- conter os seguintes dizeres: “Nos termos do artigo 52, § 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 
fica assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais 
acréscimos”;
II- ser confeccionadas com dimensões mínimas de cinquenta por cinquenta centímetros, sendo as despesas decorrentes com a confecção 
e instalação por conta das instituições ou congêneres.
Art. 3°. – As instituições a que se refere o artigo 1º terão o prazo de sessenta dias após a publicação desta Lei, para afixação das placas em 
seus estabelecimentos, nos termos da Lei.
Art. 4° A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e 
III - multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei naquilo que couber e no que entender necessário bem como 
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Rio das Ostras • 28 de Junho de 2023
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RIO DAS OSTRAS
celebrar contratos/convênios com outros órgãos públicos, entes da Federação ou entidades privadas para garantir sua fiel execução.
Art. 6° A fiscalização do cumprimento do disposto desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo, por meio de seu órgão e/ou secretaria 
competente.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
.Rio das Ostras, 28 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2874/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANHEIRO LEGAL”, QUE VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU 
DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM PRAÇAS ONDE SEJAM PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS OU 
QUE SEJAM CONSIDERADAS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1° Fica criado o programa “Banheiro Legal”, que tem por objeto disponibilizar banheiros públicos nas orlas das praias, parques e em 
praças do Município de Rio das Ostras onde sejam praticadas modalidades esportivas ou que sejam consideradas pontos turísticos.
Art. 2° Os banheiros públicos, a que se refere o art. 1° desta lei, poderão ser construídos em parceria com a iniciativa privada que, em 
contrapartida, poderá utilizá-los para divulgações publicitárias, e/ou exploração comercial para utilização dos mesmos.
Parágrafo único. Como alternativa à construção de espaços físicos permanentes, poderão ser disponibilizados, como banheiros públicos, 
banheiros químicos temporários, desde que tratados e trocados no período cabível.
Art. 3º Os banheiros públicos dos postos de Salva-vidas, praças e nas orlas das praias, que já existem, também poderão ser cedidos para 
as entidades interessadas, para a exploração comercial dos mesmos.
Art. 4° A limpeza e a manutenção dos banheiros ficarão a cargo das entidades ou empresas parceiras do poder público.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, após a sua vigência.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2875/2023
EMENTA: INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador – Rogério Belém da Silva
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal para Adoção de Animais, com o objetivo de conectar interessados em adotar animais domésticos, 
organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, como centros de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos. 
Art. 2º O Cadastro Municipal para Adoção de Animais possibilitará aos interessados em adotar animais domésticos a inserção de dados 
pessoais, meios de contato e características dos animais que pretende adotar, como espécie, porte, sexo, entre outras informações. 
Art. 3º O Cadastro Municipal para Adoção de Animais possibilitará às organizações da sociedade civil a inserção de dados da entidade, 
meios de contato e divulgação dos animais disponíveis para adoção, informando características como espécie, porte, sexo, entre outras