norma nº 2875/2023

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Ano XXI • Edição nº 1581
Rio das Ostras • 28 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
celebrar contratos/convênios com outros órgãos públicos, entes da Federação ou entidades privadas para garantir sua fiel execução.
Art. 6° A fiscalização do cumprimento do disposto desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo, por meio de seu órgão e/ou secretaria 
competente.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
.Rio das Ostras, 28 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2874/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANHEIRO LEGAL”, QUE VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU 
DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM PRAÇAS ONDE SEJAM PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS OU 
QUE SEJAM CONSIDERADAS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1° Fica criado o programa “Banheiro Legal”, que tem por objeto disponibilizar banheiros públicos nas orlas das praias, parques e em 
praças do Município de Rio das Ostras onde sejam praticadas modalidades esportivas ou que sejam consideradas pontos turísticos.
Art. 2° Os banheiros públicos, a que se refere o art. 1° desta lei, poderão ser construídos em parceria com a iniciativa privada que, em 
contrapartida, poderá utilizá-los para divulgações publicitárias, e/ou exploração comercial para utilização dos mesmos.
Parágrafo único. Como alternativa à construção de espaços físicos permanentes, poderão ser disponibilizados, como banheiros públicos, 
banheiros químicos temporários, desde que tratados e trocados no período cabível.
Art. 3º Os banheiros públicos dos postos de Salva-vidas, praças e nas orlas das praias, que já existem, também poderão ser cedidos para 
as entidades interessadas, para a exploração comercial dos mesmos.
Art. 4° A limpeza e a manutenção dos banheiros ficarão a cargo das entidades ou empresas parceiras do poder público.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, após a sua vigência.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2875/2023
EMENTA: INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador – Rogério Belém da Silva
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal para Adoção de Animais, com o objetivo de conectar interessados em adotar animais domésticos, 
organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, como centros de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos. 
Art. 2º O Cadastro Municipal para Adoção de Animais possibilitará aos interessados em adotar animais domésticos a inserção de dados 
pessoais, meios de contato e características dos animais que pretende adotar, como espécie, porte, sexo, entre outras informações. 
Art. 3º O Cadastro Municipal para Adoção de Animais possibilitará às organizações da sociedade civil a inserção de dados da entidade, 
meios de contato e divulgação dos animais disponíveis para adoção, informando características como espécie, porte, sexo, entre outras 
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Ano XXI • Edição nº 1581
Rio das Ostras • 28 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
informações, preferencialmente utilizando-se dos meios virtuais que o Poder Executivo detenha.
Art. 4º As adoções serão executadas pelas organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, que devem fixar critérios 
e procedimentos para selecionar os adotantes e garantir a segurança dos animais adotados. 
Art. 5° O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessários. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 28 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2876/2023
EMENTA: Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 
1982/2017
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos o art. 8A e parágrafos na Lei Municipal n° 1982/2017, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 8A – Ficam os aposentados e idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como os consumidores enquadrados 
nos programas de baixa renda, beneficiados pela Legislação Federal, isentos do pagamento da CIP – Contribuição da Iluminação Pública, 
regulada pelo artigo 149-A da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Municipal nº 1982/2017.
§ 1º. Os aposentados e idosos referidos no caput são todos aqueles com idade a partir de 60 (sessenta) anos e que tenha apenas 1 (um) 
imóvel em seu nome, cuja renda mensal não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos.
§ 2º. Os moradores referidos no caput deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
- Cadúnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional tenham entre seus moradores beneficiário do 
Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou outro que o valha, nos termos da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 3º. A isenção da CIP será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.
§ 4º. A isenção de que trata o caput, fica também condicionada aqueles contribuintes que consomem domesticamente 300kw/h.
§ 5º. Os interessados que se enquadrem a esse benefício deverão informar, via requerimento a Prefeitura Municipal, que ficará responsável 
em averiguar se o requerente se enquadra na presente Lei e, em caso positivo, providenciará a devida isenção.
§ 6º. As isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas pelo sujeito passivo ao Poder Executivo e o benefício será efetivado em até 
sessenta dias após o protocolo. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Rio das Ostras, 28 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2877/2023
EMENTA: “Dispõe sobre Medidas para o Combate à Poluição Ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle 
de Queimadas e Incêndios no Município do Rio das Ostras.”
Autoria – Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,