norma nº 2876/2023

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Ano XXI • Edição nº 1581
Rio das Ostras • 28 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
informações, preferencialmente utilizando-se dos meios virtuais que o Poder Executivo detenha.
Art. 4º As adoções serão executadas pelas organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, que devem fixar critérios 
e procedimentos para selecionar os adotantes e garantir a segurança dos animais adotados. 
Art. 5° O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessários. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 28 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2876/2023
EMENTA: Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 
1982/2017
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos o art. 8A e parágrafos na Lei Municipal n° 1982/2017, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 8A – Ficam os aposentados e idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como os consumidores enquadrados 
nos programas de baixa renda, beneficiados pela Legislação Federal, isentos do pagamento da CIP – Contribuição da Iluminação Pública, 
regulada pelo artigo 149-A da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Municipal nº 1982/2017.
§ 1º. Os aposentados e idosos referidos no caput são todos aqueles com idade a partir de 60 (sessenta) anos e que tenha apenas 1 (um) 
imóvel em seu nome, cuja renda mensal não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos.
§ 2º. Os moradores referidos no caput deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
- Cadúnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional tenham entre seus moradores beneficiário do 
Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou outro que o valha, nos termos da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 3º. A isenção da CIP será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.
§ 4º. A isenção de que trata o caput, fica também condicionada aqueles contribuintes que consomem domesticamente 300kw/h.
§ 5º. Os interessados que se enquadrem a esse benefício deverão informar, via requerimento a Prefeitura Municipal, que ficará responsável 
em averiguar se o requerente se enquadra na presente Lei e, em caso positivo, providenciará a devida isenção.
§ 6º. As isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas pelo sujeito passivo ao Poder Executivo e o benefício será efetivado em até 
sessenta dias após o protocolo. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Rio das Ostras, 28 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2877/2023
EMENTA: “Dispõe sobre Medidas para o Combate à Poluição Ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle 
de Queimadas e Incêndios no Município do Rio das Ostras.”
Autoria – Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,