norma nº 2877/2023

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Ano XXI • Edição nº 1581
Rio das Ostras • 28 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
informações, preferencialmente utilizando-se dos meios virtuais que o Poder Executivo detenha.
Art. 4º As adoções serão executadas pelas organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, que devem fixar critérios 
e procedimentos para selecionar os adotantes e garantir a segurança dos animais adotados. 
Art. 5° O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessários. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 28 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2876/2023
EMENTA: Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 
1982/2017
Autoria: Vereador – Maurício Braga Mesquita
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos o art. 8A e parágrafos na Lei Municipal n° 1982/2017, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 8A – Ficam os aposentados e idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como os consumidores enquadrados 
nos programas de baixa renda, beneficiados pela Legislação Federal, isentos do pagamento da CIP – Contribuição da Iluminação Pública, 
regulada pelo artigo 149-A da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Municipal nº 1982/2017.
§ 1º. Os aposentados e idosos referidos no caput são todos aqueles com idade a partir de 60 (sessenta) anos e que tenha apenas 1 (um) 
imóvel em seu nome, cuja renda mensal não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos.
§ 2º. Os moradores referidos no caput deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
- Cadúnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional tenham entre seus moradores beneficiário do 
Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou outro que o valha, nos termos da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 3º. A isenção da CIP será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.
§ 4º. A isenção de que trata o caput, fica também condicionada aqueles contribuintes que consomem domesticamente 300kw/h.
§ 5º. Os interessados que se enquadrem a esse benefício deverão informar, via requerimento a Prefeitura Municipal, que ficará responsável 
em averiguar se o requerente se enquadra na presente Lei e, em caso positivo, providenciará a devida isenção.
§ 6º. As isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas pelo sujeito passivo ao Poder Executivo e o benefício será efetivado em até 
sessenta dias após o protocolo. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Rio das Ostras, 28 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2877/2023
EMENTA: “Dispõe sobre Medidas para o Combate à Poluição Ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle 
de Queimadas e Incêndios no Município do Rio das Ostras.”
Autoria – Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
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Ano XXI • Edição nº 1581
Rio das Ostras • 28 de Junho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI:
Art. 1º Fica proibido o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza em 
todo o território do Município.
§ 1° Enquadram-se nas proibições impostas por esta Lei as queimas de galhos ou folhas caídas resultantes de limpeza de terrenos, varrição 
de passeios ou de vias públicas, podas ou extrações de árvores, lixo doméstico e de balões.
§ 2° Ficam afastadas das proibições desta Lei as exceções previstas no artigo 38 do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 
de maio de 2012).
Art. 2° Para fins desta Lei, ficam definidos como:
I- incêndio: todo fogo sem controle que venha incidir sobre qualquer forma de vegetação, provocado intencionalmente pelo homem ou 
acidentalmente por causas prováveis; e
II- queima controlada: a prática agrícola ou florestal em que o fogo é utilizado de forma racional, com o controle de sua intensidade e limitado 
a uma área predeterminada, sendo utilizado como um fator de produção, precedido de autorização pelo órgão competente.
Art. 3° Aqueles que infringirem o disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes sanções, além da obrigação de fazer cessar imediatamente 
o dano e envidar esforços para repará-lo, se necessário, restituindo o ambiente a seu estado anterior ou a estado considerado adequado 
pelo órgão ambiental competente:
I- no caso de pessoas físicas, notificação na primeira infração, e multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de reincidência; ou
II- no caso de pessoas jurídicas, notificação na primeira infração, e multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada a cada reincidência.
§ 1º Em caso de queimadas em áreas vegetadas de extensão superior a cem metros quadrados, o valor da multa a ser estabelecida deverá 
ser calculado pelo órgão competente com base na magnitude do dano causado.
§ 2º Em caso de dano continuado, a multa deverá ser diária e aplicada somente quando ainda não houver sido imposta por outro ente da 
Federação.
Art. 4° Fica instituída a Campanha de Conscientização contra Queimadas no Município do Rio das Ostras, com as seguintes finalidades:
I- orientar os servidores públicos e prestadores de serviços do Município sobre a proibição de provocar ou atear fogo em terrenos, áreas 
públicas ou em materiais resultantes de limpezas;
II- promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde 
das pessoas, bem como sobre o comprometimento do meio ambiente e o risco de extinção de espécies vegetais e animais;
III- inibir as queimadas através das ações de fiscalização e autuações;
IV- reduzir a emissão de fumaças e poluentes em dispersão na atmosfera;
V- diminuir o número de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com diagnósticos de problemas respiratórios, bem como 
o agravamento das doenças respiratórias; e
VI- preservar o meio ambiente e o bioma Mata Atlântica.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei naquilo que couber e no que entender necessário bem como 
celebrar contratos/convênios com outros órgãos públicos, entes da Federação ou entidades privadas para garantir sua fiel execução.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de junho de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0616/2023
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e conforme o Processo 
Administrativo nº 28298/2023
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, o profissional médico para função de Responsável Técnico (RT) da respectiva Unidades de Saúde, relacionada no 
Anexo Único, conforme a solicitação do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ, exigência da Lei Federal 
nº 6.839/20.
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.